25/04/2019
Da luminosidade do dia seguinte
O Arquivo Nacional da Torre do Tombo (ANTT) é um arquivo público central de âmbito nacional, dependente da Direcção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (DGLAB) do Ministério da Cultura - conforme a Portaria n.º 192/2012, de 19/06, tendo as suas competências sido fixadas pelo Despacho n.º 9339/2012, de 27/06, - que guarda documentos originais desde o século IX até à actualidade. Cabe-lhe também, atenta a sua perenidade, preservar os novos arquivos electrónicos no âmbito de actuação do organismo, a par do mandato explícito para dar execução à lei que estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural, na sua vertente de património arquivístico e património fotográfico.
O Arquivo da PIDE/DGS, fundo documental disponível em https://digitarq.arquivos.pt/details?id=4279956, está à consulta no ANTT desde o dia 26 de Abril de 1994, obedecendo o respectivo regime de comunicabilidade às restrições estatuídas no artigo 17.º do DL n.º 16 de 23/01/1993, - diploma que estabelece o regime geral dos arquivos e do património arquivístico. Assim, «não são comunicáveis os documentos que contenham dados pessoais de carácter judicial, policial ou clínico, bem como os que contenham dados pessoais que não sejam públicos, ou de qualquer índole que possa afectar a segurança das pessoas, a sua honra ou a intimidade da sua vida privada e familiar e a sua própria imagem, salvo se os dados pessoais puderem ser expurgados do documento que os contém sem perigo de fácil identificação, se houver consentimento unânime dos titulares dos interesses legítimos a salvaguardar ou desde que decorridos 50 anos sobre a data da morte da pessoa a que respeitam os documentos ou, não sendo esta data conhecida, decorridos 75 anos sobre a data dos documentos. Os dados sensíveis respeitantes a pessoas colectivas, como tal definidos por lei, gozam de protecção prevista no número anterior, sendo comunicáveis decorridos 50 anos sobre a data da extinção da pessoa colectiva, caso a lei não determine prazo mais curto.»
O acervo da PIDE/DGS é basicamente composto pelos Arquivos dos Serviços Centrais, das Delegações, designadamente, do Porto, de Coimbra, de Angola, de Cabo Verde e da Guiné Bissau, das Subdelegações, entre outras, do continente, ilhas adjacentes e ultramar.
Da documentação da Delegação de Moçambique restam apenas 21 unidades de instalação, das Subdelegações da Beira, de Nampula e de Vila Cabral. Não existe no Arquivo da PIDE/DGS documentação das Subdelegações que funcionaram em São Tomé e Príncipe e em Timor.
Integram, ainda, o acervo da PIDE os Arquivos da Escola Técnica e dos estabelecimentos prisionais de Caxias e do Aljube, bem como a documentação proveniente da Colónia Penal do Tarrafal, em Cabo Verde, que passou a ser designada por Campo de Trabalho de Chão Bom, a partir de 1961.
Cada um dos referidos Arquivos é constituído, predominantemente, por ficheiros, com informação por vezes incompleta e não isenta de erros, por processos individuais de informação, de multas, de pedidos de passaporte, de informação relativos a pessoas colectivas, por processos crime, por registos de diversos actos, de que são exemplo as detenções, e por registos de correspondência expedida e recebida.
Refere-se, a título de exemplo, quatro artigos da colecção «Propaganda apreendida 1912/1974» e as duas primeiras páginas de um relatório de um processo, relativo ao crime de propaganda subversiva, de entre os vários disponíveis:
