NM - Escritório de Advogados, R.L.

11/11/2025

Escritório de Advogados sito em Leça da Palmeira, concelho de Matosinhos, admite:

- Advogado; (em regime de parceria e/ou de partilha de processos judiciais);
- Advogado Júnior (até 5 anos agregação);
- Advogado-Estagiário;

Procura-se:
- Gosto pela Profissão;
- Dinamismo;
- Assertividade;
- Resiliência;

Oferece-se:
- Contrapartida ajustada ao know-how;
- Ambiente de trabalho informal;
- Estrutura organizacional já montada;

Mais Info ou envio de CV's para [email protected]

22/08/2024

Boas férias!

28/10/2023

Uma vitória com um gosto especial.
Uma vitória para a Justiça e para o Cidadão!
A Justiça serve o Cidadão.
A Lei Fundamental é para ser levada a sério!
A clemência (amnistia ou perdão) quando nasce - como o sol ☀️ - tem de ser para todos!!

18/10/2023

Lei da Amnistia - Inconstitucionalidade .

Entendemos que a "Lei da Amnistia", da forma que se encontra construída, estabelecendo limites de idade (até aos 30 anos), é violadora do Princípio da Igualdade.

Essa interpretação do Direito tem sido vertida em vários processos judiciais.

No dia de ontem, obtivemos sentença judicial (ainda não transitada) que corroborou esse entendimento, pronunciando-se pela inconstitucionalidade material da norma descrita no artigo 2.º, n.º 1 da Lei n.º 38-A/2023, de 2/8, por ofensa à norma do artigo 13.º, n.º 2 da CRP, i.e., violação do Principio da Igualdade.

Em consequência, foi declarado extinto, por amnistia, o procedimento criminal, contra um Arguido maior de 30 anos.

É o primeiro passo para a fiscalização concreta da norma pelo Tribunal Constitucional e para que, porventura, a mesma norma possa ser estendida a TODOS os cidadãos.

Um dia bom para a Justiça! ✌️

18/08/2023

Caro/a Cliente,

O escritório estará encerrado de 18/08 a 03/09.

Qualquer assunto de extrema urgência:

📞 +351 934009748
📧 [email protected]

Boas férias e até breve.

31/03/2023

Escritório de Advogados em Leça da Palmeira admite finalista de Direito, recém-licenciado ou Advogado-Estagiário para colaboração em regime de estágio.

Perfil :

a) Licenciatura em Direito, finalista, ou inscrito no centro de formação da OA.
b) Assertividade, dinamismo, perserverança, resiliência.
c) Possibilidade de realização de estágio da Ordem dos Advogados.
d) Capacidade analítica e espírito crítico;
e) Pontualidade, assiduidade, vontade de aprender, autonomia;
f) área de residência - concelho de Matosinhos (preferencial);
g) Valoriza-se também experiência e interesse pelas áreas de Direito Processual, Civil, Direito Laboral e do Direito Penal.
h) Bons conhecimentos do Microsoft Office;

A candidatura deve ser enviada exclusivamente por e-mail para o endereço [email protected], acompanhada pelo respectivo curriculum vitae e carta de motivação.

28/02/2023

✅
"Pedido de apoio judiciário já pode ser feito diretamente na Segurança Social Direta."

Segurança Social Pedido de apoio judiciário já pode ser feito diretamente na Segurança Social Direta A Segurança Social recebe todos os anos cerca de 140 mil novos pedidos de apoio judiciário, feitos presencialmente e em papel, que agora passam a estar disponíveis no site da Segurança Social...

15/02/2023

Celebra-se, hoje, o segundo aniversário da abertura do N/ Escritório.

Parece que foi ontem e, entretanto, tanto já passou e, ainda mais, estará por passar.

É uma jornada longa, por vezes dura, errática, sinuosa, mas que se percorre com toda a força, vontade, persistência e obstinação.

Não há melhor sentimento do que fazer a diferença na vida das pessoas, por isso sou grato.

Resta agradecer a todos os Ilustres Colegas, Amigos, Parceiros, Colaboradores e Clientes.

Obrigado pela confiança.

NM Advogados.

06/01/2023

⚠️RENDAS⚠️

Na sequência da aprovação do Orçamento de Estado para 2023, entrou já em vigor a Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro, denominada "lei-travão", impôs um limite à atualização(aumento) das rendas (para fins habitacionais ou não) impostas pelo Senhorio que, normalmente, acompanham o valor da inflação.

Assim, no ano de 2023, os senhorios estão proibidos de atualizar/aumentar as rendas dos inquilinos para lá do valor de 2% sobre o valor da renda paga. (Exemplo: Se a renda é de € 250, só poderá aumentar € 5, para € 255. // Se a renda é de € 500, só poderá aumentar € 10, para € 510.)

Em contrapartida, os Senhorios, como forma de evitar prejuízos, terão por reduzida a carga fiscal que deriva destes rendimentos.

De realçar que, ainda assim, este aumento do quociente de atualização (2%) corresponde ao maior nos últimos 8 anos, fazendo diferença no orçamento de muitas famílias.

Acresce, ainda, referir, que o prazo legal para a comunicação pelo senhorio de eventual atualização/aumento de renda, terminou no dia 30 de novembro de 2022, sendo ineficazes as comunicações de atualização/aumento posteriores a essa data.

Nota: O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser considerado como tal. Deve ser procurado aconselhamento específico sobre as circunstâncias particulares do caso.

O ano de 2023 já arrancou e traz consigo um conjunto de novidades no que diz respeito à atualização das rendas das casas. No âmbito das medidas de mitigação do impacto da subida dos preços, o Governo socialista colocou um limite à subida de rendas de 2% que entra em vigor já a partir de ja...

26/10/2022

⚠️⚠️⚠️
Em 16/03/2022, junto da INDAQUA – Matosinhos, foi solicitada a Cessão da Posição Contratual (alteração de titularidade) de um contrato de fornecimento de águas e saneamento (residencial), por motivos de alteração de morada.

Os serviços da INDAQUA – Matosinhos informaram de que tal apenas seria possível mediante o pagamento de cerca de € 90,00 (noventa euros) correspondente ao valor da mudança (alteração) do equipamento “contador”.

Tal ensejo foi negado, por dois motivos, em primeiro lugar, porquanto o “contador” se encontrava em perfeitas condições de utilização, em segundo, porque a própria LEI proibia a empresa de cobrar aos utilizadores os custos de instalação (substituição) dos
s instrumentos de medição.

Os serviços da INDAQUA – Matosinhos informaram que tal era requisito obrigatório para a mudança de titularidade do contrato. Foi apresentada reclamação formal INDAQUA – Matosinhos e remetida a mesma para a Entidade Reguladora dos Serviços e Águas e Resíduos (ERSAR).

Da reclamação aí realizada seguiu-se uma troca de e-mails onde a INDAQUA – Matosinhos sempre abonou pela posição sufragada numa eloquência e altivez propícia daqueles que “já sabem tudo”.

Hoje, 26/10/2022, quase 6 (seis) meses depois, notificados da posição de ERSAR verifica-se que esta Entidade Reguladora entende dar acolhimento à posição aqui defendida, argumentando em sumula que “apenas poderá ser aplicada a tarifa de colocação ou transferência de contador” quando os utilizadores solicitem a alteração da localização do contador (designadamente no âmbito de uma remodelação da rede predial).” Igual modo,

A ERSAR remeteu à INDAQUA – Matosinhos uma recomendação no sentido de que o seu Regulamento de Serviço, nesta parte em concreto, seja revisto e adaptado em conformidade com a lei, logo que possível. Ou seja,

Ao longo dos anos a INDAQUA – Matosinhos tem andado a cobrar aos consumidores quantias que bem sabe (ou deveria saber) não serem devidas, num montante que, face ao valor do Salário Mínimo Nacional causa transtornos no orçamento de vários cidadãos, num comportamento que se reputa como inqualificável.

Cumpre, à INDAQUA – Matosinhos proceder, urgentemente, com as recomendadas revisões nos regulamentos, bem assim, às Entidades Públicas e Autárquicas proceder com a fiscalização necessária no sentido de garantir que, pelo bem comum, este tenha sido o último caso semelhante.

12/08/2022

Período de férias, de 12/08/2022 a 04/09/2022.

26/06/2022

No dia 18 de junho de 2022, entrou em vigor o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações.
Este regime foi aprovado pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que transpõe para ordem jurídica portuguesa a Diretiva (UE)2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção dos denunciantes.

De ora em diante, as empresas e instituições, acima de determinado número de funcionários/colaboradores, terão que, sob pena de contraordenação, criar um sistema de denúncias anónimas, analisadas de forma independente e imparcial.

Consulte aqui: https://lnkd.in/e3pAG6VZ