25/04/2016
Minha intervenção de hoje em Sessão Solene da Assembleia Municipal da Marinha Grande em comemoração dos "40 ANOS DO PODER LOCAL":
Os meus respeitosos e prezados cumprimentos ao Exmo.Sr. Presidente da Assembleia Municipal e às Exmas. Sras. e Exmos.Srs. Membros da Mesa da Assembleia Municipal e às Exmas.Sras. e Exmos.Srs. Deputados que esta constituem, ao Exmo.Sr. Presidente da Câmara Municipal e às Exmas. Sras. e Exmos.Srs. Vereadores, à Exma.Sra. e aos Exmos.Srs. Presidentes das Juntas de Freguesia, a todas e todos demais amigas e amigos e concidadãs e concidadãos.
Saúdo, muito e sempre, esta Comemoração, e hoje também a especial importância do assinalarmos esta efeméride, enquanto símbolo na nossa história coletiva da maturidade dos aniversários comemorados, que vem servir o debate e estudo destes temas, necessários para melhor prepararmos o futuro.
E por isso inicio permitindo-me destacar que também hoje celebramos a Constituição da República Portuguesa, a qual comemorou já em 10 de Abril 40 primaveras e ainda mantém os seus princípios fundamentais originários, e pese embora submetida a revisões, porque democráticas e sem ruturas de ordem constitucional, incorpora já manifesta expressão, à luz da história constitucional portuguesa, de um labor meritório nascido no mais íntimo seio de Abril que se traduziu num valor democrático que vem ultrapassando o teste dos tempos.
E, se na esteira dela continuarmos, da sua interpretação concluímos, entre tanto mais, que Poder local é diferente de Autarquia local.
O Poder local reconhece-se pois em Autarquias autónomas, dotadas de amplo grau de autonomia administrativa e financeira. As Autarquias locais encontram-se ainda reconduzidas às freguesias e municípios e seus respetivos órgãos representativos, apesar de virmos já trilhando os caminhos do associativismo e da cooperação intermunicipal.
Por isso, partindo desta distinção, lembremos que nos negros anos fascistas não havia poder local, já que as autarquias se reduziam a meros postos avançados do poder central, enquanto entidades fiscalizadoras do cumprimento das regras do Estado Novo e ao seu inteiro serviço, controladas política, administrativa e financeiramente pelo Governo, e deste totalmente dependentes e a este completamente subordinadas.
Nessa medida, justamente, o Poder local é visto como uma das maiores conquistas de Abril e é reconhecido como o poder que é exercido em maior intimidade entre representantes e representados.
Aliás, logo no pós 25 de Abril, em rotura com a ditadura, as Autarquias locais foram decisivas no desenvolvimento do país, ao empenharem-se na satisfação de necessidades básicas das populações e criação de infraestruturas, e ainda conseguindo consagrar a sua autonomia e granjear uma grande participação popular na vida associativa e autárquica.
De facto, as autarquias locais através dos seus órgãos representativos são quem, na organização democrática do Estado, maior proximidade têm, em concreto, no território, com os cidadãos que se visa beneficiar, pelo que melhor poderão executar e implementar os investimentos oriundos não só dos próprios orçamentos mas igualmente os disponibilizados pelo Governo e pela Europa.
De resto, a proximidade com os representados permite conhecer melhor as necessidades da sua comunidade, e favorece a participação política, a abertura e responsabilidade, incentivando práticas cívicas e democráticas, ao mesmo tempo que atraem as populações para a política.
Os eleitos locais são quem mais de perto sente as expectativas dos cidadãos, o que impele a decisões mais prudentes e permite ser mais eficiente na distribuição dos serviços e investimentos.
Efetivamente, a maior parte do investimento público vem sendo feito pelos Municípios, e ainda que estes apenas recebam uma pequena parte do orçamento de Estado, muito contribuem para o aumento do Produto Interno Bruto e das condições de vida das populações, para o desenvolvimento dos seus territórios e da sua coesão social, económica e cultural.
A Câmara Municipal da Marinha Grande, é disso bom exemplo, como é bom exemplo também da necessária transparência na gestão e aplicação dos dinheiros que, por serem públicos, são de todos nós.
Na prática, às Autarquias exige-se a máxima eficiência na gestão dos recursos financeiros, sempre escassos, pois vêm sendo chamadas a intervir em cada vez mais matérias e com cada vez maior profundidade, o que se traduz numa crescente complexidade do governo local.
Por outro lado, visando as autarquias locais a prossecução dos interesses próprios das populações respetivas, a elas cabe um valioso papel no desbloquear de conflitos com e entre outros órgãos do Estado, fomentando a articulação e integração territorial de políticas setoriais.
Além do mais, e apesar da Aldeia global que as novas tecnologias vêm tornando realidade, nada pode substituir os contactos interpessoais, pois o importante é conhecer de perto as pessoas e os seus problemas.
Cada vez mais se torna necessário pensar global e agir localmente, de forma autónoma e descentralizada, motivo pelo qual a Carta Europeia da Autonomia Local determina que o exercício das responsabilidades públicas deva incumbir, de preferência, às autoridades mais próximas dos cidadãos, conciliando-se a natureza das tarefas a desempenhar com exigências de eficácia e economia.
Não existem viagens sem sobressaltos, e nem tudo está resolvido, há que continuar a saber criar estratégias e atuar, implementar investimentos e resolver problemas, numa valorização própria e diferenciada do território, apostando em Parcerias e Protocolos a nível intramunicipal e intermunicipal, conduzindo os cidadãos para o interior das decisões, da forma mais alargada possível e inclusive como forma de fomentar a atratividade do território autárquico.
Mas por tudo isto e muito mais, a instauração do Poder Local e a pluralidade dos órgãos executivos autárquicos tratam-se seguramente de conquistas do 25 de Abril que vale a pena reforçar, pois da defesa do Poder Local será a própria democracia que sairá aperfeiçoada.
Efetivamente, são muitas as lutas em aberto, e muitas diariamente travadas, tantas desigualdades, discriminações, injustiças, tantos exemplos que todos temos para dar.
Ainda há tanto Abril por concretizar.
Não se pode dizer que a democracia já ganhou, que a democracia está ganha.
Os cidadãos e cidadãs são diferentes uns dos outros nas capacidades de utilizar as oportunidades de participação política, pelo que se torna necessário fomentar que estas possam ser em concreto exercidas pelos vários grupos sociais em maior igualdade prática.
Mas o fascismo, como sabemos, não se limitava a restrições a liberdades democráticas, a ausência da liberdade não era só a ausência de democracia, tantas mais injustiças e discriminações, tantas outras liberdades vitais / essenciais à condição humana eram negadas, sendo certo que a democracia é das mais importantes.
Tudo o que vale por dizer que o 25 de Abril é importante também porque as ameaças à liberdade continuam à espreita.
O 25 de Abril está vivo, mas a liberdade não é um dado adquirido, ela exige responsabilidade e parece ter de ser também uma luta em curso.
Não há dia que passe sem termos notícias do que está a acontecer em guerras e seus refugiados, do que está a acontecer com os extremismos, egoísmos, fundamentalismos, terrorismos e seus meios de atuação e consequências.
A fraternidade reclamada pelo 25 de Abril também é integração europeia, a qual ora surge colocada em perigo por tais extremismos, fundamentalismos e terrorismos.
Também não perdemos de vista outras, e estranhas - porque vividas em democracia -, estranhas teses / correntes, que não negam a democracia, mas que por portas travessas nos querem fazer acreditar que não há outra maneira, não há outro caminho, não há outra escolha, outra alternativa.
Bem como não esquecemos a consabida dificuldade em organizar e impor uma forma justa e eficaz de cobrança mundial de impostos que assegure uma igualmente justa concorrência, incidência e redistribuição, ou mesmo também a falta de transparência e controlo político-democrático sobre as grandes corporações empresariais e financeiras de âmbito mundial e seu imensurável poderio económico-político.
Pois, só aceitando que todas as pessoas têm importância se respeita o princípio constitucionalmente consagrado da dignidade da pessoa humana como princípio fundante e estruturante da comunidade política do pós 25 de Abril.
Julgo não falhar muito se disser que não se pode, minimamente, ou pelo menos em boa consciência, dizer que tudo esteja feito e que tudo esteja garantido, muito menos para sempre, daí que seja nossa obrigação de cidadania e até humanitária, enquanto povo, mantermos viva e darmos a conhecer a lição da resistência, coragem, e esperança, a lição da revolução dos cravos e da liberdade, reconhecidamente uma das mais bonitas da história democrática moderna.
Urge pois valorizar este salutar capital da nossa recente e mais nobre tradição democrática e constitucional, continuar a perpetuá-la, a estudá-la e ensiná-la.
É vital olharmos para o 25 de Abril, invocar o passado com os olhos postos no futuro, para melhor podermos saber o que já percorremos e melhor pensar como resolver os desafios atuais e preparar os vindouros.
É a voz de mais de 4 décadas de Abril que o ordena.
Renovadamente cumpre afirmarmos Abril e nunca deixarmos que essa voz se esbata, para assim podermos ouvir, sem fronteiras: viva o 25 de Abril, 25 de Abril sempre, fascismo nunca mais.
