PFM-Advogados

21/10/2026

19/10/2026

PFM-Advogados

14/10/2026

14/10/2026

É trabalhador independente e está enquadrado no Regime especial de isenção do art.º 53.º do CIVA?

Outubro, é o mês ideal para fazer contas e perceber se vai ultrapassar o limite de 15 000€ de volume de negócios.

Deixa de poder beneficiar deste regime se:

- a qualquer momento, ultrapassar em mais de 25% o limite de 15 000€ , ou seja, faturar mais de 18 750€.
A exclusão do regime é imediata, tem de cobrar IVA na fatura em que ultrapassa o limite e entregar a declaração de alterações no prazo de 15 dias úteis a contar da data em que o limite foi ultrapassado.

- até ao final de 2026 faturar mais de 15 000€ e menos de 18 750€.
A exclusão do regime entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2027, e deve entregar a declaração de alterações no prazo de 15 dias úteis após o final do ano civil.

@‌Marque nos comentários o amigo que precisa desta informação.

08/10/2026

Fixação de regime de visitas em decisão provisória.
https://lexpoint.pt/default.aspx?tag=content&contentid=148880&fromnewsletter=1

02/10/2026

01/10/2026

Hello.

28/09/2026

Modernizar tambem é saber reunir à distancia: menos deslocações, menos combustível, mais eficiencia.