Dinarco Pimentel - Advogado

30/12/2025

18/07/2025

Foram aprovadas em Assembleia da Repúblicas as novas e mais restritas regras no âmbito da imigração e permanência no território nacional de cidadãos estrangeiros. Entre as alterações, está o regime de concessão de visto apenas a profissionais altamente qualificados. O Diploma segue agora para o Presidente da República que pode promulgar ou vetar.

23/06/2025

No São João há folia,
manjerico e tradição —
Dia 24 é só alegria,
o escritório fecha em celebração!🎇🎉

17/06/2025

A partir de 20 de junho de 2025 entra em vigor o Decreto-Lei n.º 26/2025, que impõe o seguro de responsabilidade civil obrigatório a determinados veículos de mobilidade pessoal, como trotinetes elétricas, scooters leves e outros dispositivos motorizados.

15/06/2025

Sabia que até ao dia 31 de dezembro de 2025 pode identificar os limites do seu terreno de forma gratuita no BUPi?

A Representação Gráfica Georreferenciada (RGG) define os limites da sua propriedade rústica ou mista e permite o registo na Conservatória, de forma gratuita, garantindo a sua titularidade.
Se quiser vender ou comprar um terreno, a existência de uma RGG é um elemento facilitador de todo o processo.

12/06/2025

As gratificações de balanço configuram uma prática habitual em múltiplas entidades empregadoras, especialmente aquando do encerramento do exercício fiscal, momento em que se procede à análise do desempenho económico-financeiro da organização.

Estas gratificações consistem em prestações pecuniárias atribuídas aos trabalhadores, a título de reconhecimento pelo contributo prestado durante o respetivo período contabilístico. Podem assumir a designação de prémios de balanço, sendo a sua atribuição determinada por critérios objetivos ou discricionários, definidos unilateralmente pela entidade empregadora.

Em termos gerais, a concessão destas gratificações encontra-se correlacionada com os lucros obtidos pela empresa. Sempre que os resultados apurados superam as metas previamente estabelecidas, é comum que o empregador delibere, a título voluntário e não obrigatório, a distribuição de uma fração desses proveitos pelos seus trabalhadores, como forma de incentivo e valorização dos recursos humanos.

Cumpre salientar que, na ausência de disposição contratual ou regulamentar em sentido contrário, a atribuição de gratificações de balanço não constitui uma obrigação legal, revestindo natureza facultativa por parte do empregador.

27/05/2025

Tem dívidas por receber?
Recuperar valores em atraso pode ser um processo complicado — mas não precisa de enfrentá-lo sozinho. Um advogado pode ajudá-lo a notificar devedores, negociar acordos e, se necessário, avançar com ações judiciais para garantir os seus direitos. Fale connosco e saiba como podemos ajudar.

03/05/2025

O licenciamento zero é um procedimento obrigatório e essencial para grande parte dos estabelecimentos do tecido comercia nacional.

19/04/2025

É tempo de recolher e celebrar…

14/04/2025

⚠️⚠️ A afixação anual do mapa de férias é obrigatória a partir de 15.04 de cada ano e a sua falta poderá ser sancionada como contra-ordenação. Esteja atento!