Qual é o horário de funcionamento?

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Prestação de serviços de advocacia, incluindo consultoria, assessoria e auditoria legal e representação judicial.

24/12/2025

Votos de um Feliz Natal com aqueles que mais importam ao nosso lado 🎅🏻🎄

22/12/2025

🌲🎅🎄🤶🎆

01/08/2025

ALERTA PARA SOCIEDADES COMERCIAIS, ASSOCIAÇÕES E OUTRAS PESSOAS COLETIVAS

No passado dia 10 de maio de 2025 terminou o período transitório para que as pessoas coletivas pudessem criar, através do Sistema Público de Notificações Eletrónicas, a sua morada única digital (o endereço eletrónico que permite receber citações e notificações no âmbito de processos judiciais).
A partir de 11 de maio, quem ainda não tiver efetuado o registo continuará a receber as citações por via postal, mas passará a ter um custo adicional de 51,00 € por cada citação ou notificação que lhe for enviada pelo tribunal.
Este sistema visa simplificar a comunicação com os tribunais e tornar os processos mais rápidos e eficientes.
Recomendamos que todas as entidades que ainda não aderiram procedam ao registo o quanto antes.
O procedimento é simples e pode ser feito online, registando-se aqui: https://www.gov.pt/servicos/aderir-as-notificacoes-eletronicas

14/07/2025

Faltas por motivo de falecimento - Dias úteis ou corridos?
O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25/06/2025 veio sedimentar o entendimento de que a norma respeitante aos dias de faltas por motivo de falecimento, a que se reporta o art. 251º do Código do Trabalho, "deve ser interpretada como correspondendo a dias seguidos de calendário, independentemente de serem dias úteis, dias de trabalho ou dias de descanso".
Trata-se de uma querela com vários anos, sendo que o ACT vinha defendendo o entendimento contrário.

18/12/2024

🎅🎄 - não dispensa a leitura das condições gerais

20/12/2023

https://media.licdn.com/dms/image/D4D22AQGw0hUBa1ajag/feedshare-shrink_800/0/1703097504459?e=1706140800&v=beta&t=b8DtGiXOO5fflyxIIxkDJz5LNW6GhOLxHL99r3irOWw

20/12/2023

Desejamos a todos um feliz Natal e um próspero Ano Novo! 🎅🏻🎄

16/12/2022

Indie Xmas time 🎅🏻🎄

01/07/2022

E passou mais um ano em grande. 🥂 🎈 🎂

11/01/2022

CONDOMÍNIOS
- Alterações ao regime da Propriedade Horizontal - Lei 8/2022 -

a. Reforço das competências e responsabilidades da administração de condomínio, com expressa previsão da responsabilidade pelas omissões cometidas
b. Obrigação de condóminos informarem condomínio do seu número de contribuinte, morada, contactos telefónicos e endereço de correio eletrónico e atualizar tais informações
c. Exigência de declaração escrita de responsabilidades condominiais e dívidas vencidas do condómino em caso de partilha ou transmissão de direitos sobre as frações (Ex: compra e venda)
d. Delimitação das responsabilidades condominiais em caso de transmissão da propriedade do imóvel
e. Obrigação de informar alienação da fração a condomínio no prazo de 15 dias após negócio
f. Atas de condomínio têm obrigatoriamente que ser lidas e aprovadas
g. Possibilidade de envio de convocatórias e atas por correio eletrónico
h. Possibilidade de realização de assembleia de condóminos por meios de comunicação à distância
i. Reforço das exigências de constituição de Fundo Comum de Reserva e da impossibilidade de afetação do seu valor para fins distintos do seu propósito
j. Alterações ao nível da regulamentação das cobranças judiciais de dívidas perante o condomínio

Entra em vigor a 10/04/2022
Link: https://dre.pt/dre/detalhe/lei/8-2022-177350573

31/12/2021

Desejamos a todos um ano de 2022 repleto de conquistas e realizações.

22/12/2021

A toda a família, clientes e amigos

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Avenida Dom Manuel II, Nº 2070, 5º Andar, Escritório 55
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4470-334MAIA

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