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Transparência. Compromisso. Rigor. Confiança.

05/04/2024

➡️ Está a pensar em denúnciar o seu contrato de trabalho? Então, saiba quais os direitos e deveres do trabalhador quando se despede.

*Esta informação tem caráter genérico, não dispensando a consulta de um advogado.

27/03/2024

📍Quando existe um processo de contraordenação fiscal, o contribuinte é sempre notificado. Esta notificação deve ser lida com cuidado pelo contribuinte, que se precisar de mais informações e esclarecimentos ou se ficar com dúvidas, deve contactar um profissional habilitado.

*Esta informação tem caráter genérico, não dispensando a consulta de um advogado.

19/03/2024

PODE OU NÃO PODE? ⬇️

A lei estipula que na venda de imóveis de pais para filhos é OBRIGATÓRIO o consentimento dos demais filhos.

Mas e o que pode acontecer se o consentimento não for prestado?

Bem, nesse caso, o negócio celebrado pode ser anulado a pedido dos filhos que não deram o seu consentimento, no prazo de 1 ano a contar da celebração do negócio. ❌

* A presente informação é de caráter genérico, não dispensando a consulta de um advogado.

14/03/2024

As regras para adquirir a nacionalidade estão organizadas em diversos critérios, nomeadamente os aqui mencionados.

Também pode pedir a nacionalidade portuguesa se:
▪️ Tiver menos de 18 anos e o seu pai ou mãe tiverem adquirido a nacionalidade portuguesa depois de já ter nascido;
▪️For membro de uma comunidade portuguesa no estrangeiro;
▪️Tiver prestado serviços relevantes ao Estado português ou à comunidade portuguesa;
▪️For cidadão timorense.

*A presente informação é de caráter genérico, não dispensando a consulta de um advogado.

15/01/2024

📌 Se cometer uma contraordenação de trânsito, o pagamento da coima apenas faz terminar o procedimento nas infrações ditas “leves”.
Nas infrações graves e muito graves, o pagamento pode não fazer terminar, automaticamente, o procedimento. Estas infrações podem implicar, além do pagamento de coima:
▫️Perda de pontos;
▫️Inibição de conduzir ou apreensão do veículo;
▫️Perda da carta de condução.

*A presente informação é de caráter genérico, não dispensando a consulta de um advogado.

04/01/2024

🖇️ O divórcio por mútuo consentimento pode ser apresentado a todo o tempo em qualquer Conservatória do Registo Civil, mediante requerimento assinado pelos cônjuges ou seus procuradores, acompanhado dos mencionados acordos estabelecidos entre eles.
Caso o casal esteja de acordo quanto ao divórcio, mas não chegue a um consenso quanto a um ou mais dos referidos acordos, o processo deverá ser apresentado e correr termos no Tribunal.

**A presente informação é de caráter genérico, não dispensando a consulta de um advogado.

13/12/2023

✔️ Comprar carros no estrangeiro e trazê-los para Portugal é uma prática utilizada tanto por profissionais do retalho automóvel como por particulares.
Chegados a território nacional, há um processo de legalização que precisa ser seguido para que possam circular legalmente no país.
Estes são, regra geral, os documentos necessários para o efeito.

**A presente informação é de caráter genérico, não dispensando a consulta de um advogado.

05/12/2023

A falta de pagamento pontual da retribuição:

✔️ por período superior a 15 dias sobre a data de vencimento, permite ao trabalhador suspender o contrato de trabalho, com direito a prestações de desemprego durante o período de suspensão;

✔️ por período superior a 60 dias sobre a data de vencimento, permite ao trabalhador resolver o contrato de trabalho com justa causa, com direito a uma indemnização.

** A presente informação é de caráter genérico, não dispensando a consulta de um advogado.

30/11/2023

Em 2024, nos diversos contratos de arrendamento em vigor há pelo menos 1 ano, os proprietários poderão atualizar as rendas até ao coeficiente legal de atualização de 1,0694, fixado pelo Aviso n.º 20980-A/2023, de 30 de outubro, o qual se traduz num aumento de 6,49%.

**A presente informação é de caráter genérico, não dispensando a consulta de um advogado.

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4620-141

Telefone

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