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Com uma experiência abrangente nas diversas áreas do Direito, os nossos advogados em Lisboa estão preparados para o acompanhar em todas as fases do processo jurídico.

18/02/2026

📌 A lei portuguesa oferece mecanismos para ajudar empresas em dificuldades financeiras a recuperar e continuar a sua atividade.

➡️ 1. Processo Especial de Revitalização (PER):

Destina-se a empresas viáveis, mas em dificuldades temporárias. Permite negociar com credores sob proteção judicial, suspendendo processos de execução durante as negociações.

➡️ 2. Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE):

Processo voluntário e fora dos tribunais, onde a empresa e os credores negociam diretamente. O acordo alcançado pode ser homologado judicialmente para maior segurança jurídica.

➡️ 3. Plano de Insolvência:

No âmbito do processo de insolvência, é possível aprovar um plano de recuperação, votado pelos credores e homologado pelo tribunal, permitindo reorganizar dívidas e assegurar a continuidade da empresa.

➡️ 4. Apoios governamentais:

Existem programas de apoio e linhas de crédito destinadas a empresas em crise, dependendo do setor e da situação financeira.

📌 Cada caso é único. A escolha do mecanismo certo deve ser feita com acompanhamento especializado.

16/02/2026

🏠 Senhorio ou inquilino: Quem é responsável pelas reparações?
Descubra o que diz a lei portuguesa sobre a manutenção e reparação nos contratos de arrendamento e evite conflitos desnecessários. ⚖️

13/02/2026

💡 O que são acordos pré-nupciais?

São convenções feitas entre os noivos, antes do casamento, que permitem definir o regime de bens e proteger o património individual de cada um. Este acordo é formalizado através de escritura pública e regido pelo Código Civil português.

🔎 Regimes de bens disponíveis em Portugal:

✅ Comunhão de adquiridos: O regime mais comum, em que ap***s os bens adquiridos após o casamento são partilhados.

✅ Comunhão geral: Todos os bens, adquiridos antes ou depois do casamento, tornam-se comuns ao casal.

✅ Separação de bens: Cada cônjuge mantém o património individual, sem partilha. Este regime é obrigatório se um dos cônjuges tiver mais de 60 anos.

⚠️ Por que é importante considerar um acordo pré-nupcial?

- Garante a proteção do património individual.
- Define regras claras para evitar conflitos futuros em caso de separação ou divórcio.
- Permite maior transparência na relação patrimonial entre os cônjuges.

📜 Nota Importante: A escolha do regime de bens deve ser ponderada e adaptada à realidade do casal. Para uma decisão informada e adequada à sua situação, consulte um advogado.

11/02/2026

📌 Se está a regressar a Portugal com o seu carro, sabia que pode ter direito à isenção do ISV? Veja como funciona este benefício.

➡️ Quem pode beneficiar?

O pedido de isenção do ISV aplica-se a:

- Cidadãos portugueses ou estrangeiros que regressem a Portugal após residirem no estrangeiro por mais de 6 meses.
- O veículo deve estar em nome do proprietário há, pelo menos, 6 meses antes do regresso.

➡️ Quais são os requisitos?

1️⃣ Comprovativo de residência no estrangeiro nos últimos 6 meses (faturas, recibos de água/luz, contrato de trabalho, etc.).
2️⃣ Documento de propriedade do veículo.
3️⃣ Certificado de matrícula e comprovativo de utilização no país de origem.
4️⃣ Declaração aduaneira após a chegada a Portugal.

➡️ Prazos importantes:

⚠️ O pedido de isenção deve ser feito no prazo máximo de 12 meses após fixar residência em Portugal.

➡️ E depois?

Após a entrega e análise dos documentos, a isenção do ISV será atribuída, desde que todos os critérios legais sejam cumpridos.

📌 Este benefício pode ajudar a reduzir significativamente os custos associados ao regresso ao país.

09/02/2026

📅 Trabalha aos fins de semana? Saiba o que diz a lei portuguesa sobre os seus direitos, deveres e situações em que pode recusar. ⚖️ ✅

06/02/2026

📌 Nos processos de insolvência, as dívidas ao Estado têm um tratamento especial que deve ser conhecido para evitar surpresas.

➡️ O que são dívidas fiscais e à Segurança Social?

São os valores em atraso resultantes de impostos (como IRS, IRC ou IVA) e contribuições devidas à Segurança Social.

➡️ Como são tratadas na insolvência?

🔹 Classificação como créditos privilegiados:
Dívidas ao Estado, sejam fiscais ou à Segurança Social, são consideradas créditos privilegiados, ou seja, têm prioridade no pagamento, ficando à frente de outros credores.

🔹 Plano de insolvência ou recuperação:
Estas dívidas podem ser incluídas num plano de pagamentos, sujeito à aprovação judicial e negociação.

🔹 Possibilidade de perdão?
As dividas fiscais não poderão ser objeto de perdão, nem com um processo de Insolvência porém têm um tratamento diferenciado que fará com que sejam pagas em primeiro lugar em relação aos demais credores.

➡️ Consequências do incumprimento:

⚠️ O não pagamento das dívidas fiscais e à Segurança Social pode resultar na perda de bens ou inviabilizar a recuperação financeira da empresa ou do devedor.

📌 Saber como estas dívidas são tratadas num processo de insolvência é essencial para uma gestão informada e responsável.

04/02/2026

O usucapião é uma forma legal de adquirir a propriedade de um bem, como imóveis ou terrenos, através da posse prolongada, desde que cumpra os requisitos previstos na lei portuguesa.

➡️ Como funciona?

O usucapião ocorre quando alguém exerce posse sobre um bem de forma contínua, pacífica e pública durante um período determinado. Este processo visa regularizar situações em que o titular original não reivindica o seu direito.

➡️ Quanto tempo é necessário?

- 10 anos: Se a posse for de boa fé e existir um título válido (por exemplo, um contrato).
- 20 anos: Se a posse for de má fé, ou seja, sem título ou conhecimento da situação.

➡️ Requisitos essenciais:

1️⃣ Posse contínua: Sem interrupções ao longo do tempo.
2️⃣ Posse pacífica: Sem conflitos ou oposição de terceiros.
3️⃣ Posse pública: Conhecida por todos, sem ser exercida de forma oculta.

➡️ Como regularizar a situação?

Para que o usucapião seja reconhecido, é necessário recorrer a um processo judicial ou escritura notarial, apresentando provas documentais e testemunhais que confirmem os requisitos legais.

📌 O usucapião é uma solução prevista na lei portuguesa para regularizar a aquisição de propriedade em situações de posse prolongada.

02/02/2026

🌍 Vai assinar um contrato no estrangeiro? Conheça os cuidados essenciais para proteger os seus direitos e evitar riscos. 📄✍️

30/01/2026

📌 Difamação

A difamação ocorre quando alguém comunica, a terceiros, factos falsos ou ofensivos que possam prejudicar a reputação ou o bom nome de outra pessoa. Exemplo: Divulgar uma acusação falsa sobre a conduta de alguém.

📌 Injúria

A injúria, por outro lado, refere-se à ofensa directa à dignidade ou à honra de uma pessoa, sem necessidade de divulgação a terceiros. Exemplo: Dirigir insultos verbais ou escritos directamente a alguém.

🔎 Consequências Legais

Estes comportamentos estão tipificados no Código Penal português e podem levar a p***s como multas ou, em casos mais graves, p***s de prisão. Para além disso, a vítima pode intentar uma acção cível para pedir uma indemnização por danos não patrimoniais.

⚠️ Importante

A liberdade de expressão tem limites, e ofender a honra ou reputação de outrem pode ter implicações jurídicas sérias. É essencial conhecer os seus direitos e deveres para evitar conflitos legais.

28/01/2026

💳 Se tem dificuldades em gerir dívidas de cartões de crédito, saiba que existem soluções legais que podem ajudá-lo a reorganizar as suas finanças.

🔹 1. Negociação direta com a instituição financeira

- Contacte o banco ou a entidade emissora do cartão para propor um plano de pagamento ajustado à sua capacidade financeira.
- Algumas instituições podem reduzir as taxas de juro ou alongar o prazo da dívida.

🔸 2. Consolidação de crédito

- Agrupe todas as suas dívidas num único contrato, com uma taxa de juro mais baixa.
- Esta opção simplifica os pagamentos e pode reduzir os encargos mensais.

🔹 3. Processo de insolvência pessoal

- Se as dívidas forem insustentáveis, pode recorrer à exoneração do passivo restante, no âmbito de um processo de insolvência pessoal.
- Este mecanismo legal permite eliminar parte das dívidas, reestruturando a sua vida financeira.

⚖️ Passos importantes:

1️⃣ Faça um levantamento detalhado das suas dívidas e das taxas aplicadas.
2️⃣ Avalie as suas opções com o apoio de um advogado ou técnico especializado.
3️⃣ Evite soluções informais que possam agravar a sua situação financeira.

💼 Conhecer as suas opções legais é o primeiro passo para recuperar o controlo financeiro.

26/01/2026

💼 Se obtém rendimentos no estrangeiro, sabia que deve declará-los em Portugal? Descubra como funciona a tributação, como evitar a dupla tributação e os passos para garantir conformidade com as leis fiscais portuguesas. 🌍 ⚖️

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Avenida Padre Manuel Da Nóbrega 9, R/C Esq
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Website

http://www.lopesdasilva.pt/

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