Solano de Almeida - Advogados

15/12/2025

Caso pretenda emigrar com o seu filho e o outro progenitor não autorizar é necessário dar entrada de acção de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais. Contacte um advogado.

Direitos e Deveres

05/08/2022

Antes de dar entrada de um processo em tribunal saiba quanto será a taxa de justiça.

Este simulador permite saber quanto vai ter de pagar em taxas de Justiça se iniciar um processo em tribunal. Esta é a primeira versão do simulador, por isso, não prevê ainda todos os tipos de processo.

08/04/2021

O Brexit pode precipitar alterações legislativas que facilitarão a vida a muitos residentes no estrangeiro.

A necessidade de os portugueses residentes no estrangeiro nomearem um representante fiscal em Portugal tem os dias contados pois que o Governo vai permitir que o relacionamento com as autoridades tributárias seja feito de forma digital.

18/03/2021

Tribunal de Justiça da UE condena Estado português por discriminar não-residentes no que respeita à tributação de mais-valias.

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) condenou hoje o Estado português pela discriminação de não-residentes face aos residentes na tributação das mais valias imobiliárias, dando razão ...

01/04/2020

É importante distinguir as creches das escolas que adotaram o ensino à distância. No primeiro caso os pais podem recusar-se ao pagamento pois o serviço deixou de ser prestado. No segundo caso a prestação é devida, no entanto, é razoável que o valor seja reduzido pois o serviço prestado não é o mesmo.

Dois juristas ouvidos pela NiT afirmam que exigir o pagamento de mensalidades de creches encerradas "não faz sentido" legalmente

13/02/2018

Para reflectir.

Que impacto no bem-estar da criança pode ter a ausência de pernoitas com o pai durante os três primeiros de vida?

14/02/2017

Se nada for feito, as heranças indivisas vão pagar o imposto sobre todos os imóveis que a integram. A separação pode ser vantajosa, mas só é possível com o acordo de todos.

08/02/2017

Importante ler. Este ano há duas novidades: IRS automático e prazo igual para todos.

Este ano há duas grandes novidades.

19/01/2017

O afastamento de 6 juízes num ano é o balanço mais pesado dos últimos dez anos da actividade disciplinar do conselho Superior de Magistratura.

É o balanço mais pesado dos últimos dez anos da actividade disciplinar do Conselho Superior de Magistratura.

10/01/2017

A Autoridade Tributária está agora mais acessível.

A Autoridade Tributária e Aduaneira desativou o antigo número de valor acrescentado (o 707 206 707) e substitui-o por outro da rede de Lisboa com custo de utilização significativamente mais baixo ou mesmo nulo, dependendo do plano tarifário do utente.

25/10/2016

O Tribunal da Relação do Porto decidiu que o valor mínimo não penhorável a um pai devedor de pensão de alimentos a filho menor é de 201,53€. Valor este considerado o mínimo exigível para se respeitar o princípio da dignidade humana. O(a) progenitor(a) do seu filho não paga a pensão de alimentos? Fale connosco para avaliar da possibilidade de executar ou mesmo accionar o fundo de garantia de alimentos devidos a menores.

Limites do desconto no vencimento do devedor de alimentos