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Reis & Pellicano International Lawyers

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Portugal
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Reis & Pellicano International Lawyers

Reis & Pellicano sociedade de Advogados, SP, R.L.

We are a multicultural law firm focused on our clients' needs, quick on our responses and committed to the excellence of our services. At Reis & Pellicano we combine the legal knowledge and international experience of the team to offer a differentiated service. Our commitment is always to understand the particularities of each client and seek tailor-made legal solutions.
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Somos uma sociedade de

advogados multicultural com foco nas necessidades do cliente, rapidez na resposta e comprometida com a excelência dos nossos serviços. Na Reis & Pellicano aliamos o conhecimento jurídico e a vivência International da equipa para oferecer um serviço diferenciado. O nosso compromisso será sempre entender as particularidades de cada cliente e procurar soluções jurídicas à medida.

28/10/2025

🇵🇹 Dreaming of becoming a Portuguese citizen?
Obtaining Portuguese nationality is possible in several ways, and it could be easier than you think. If you live in Portugal, have Portuguese ancestry, or are married to a Portuguese citizen, you may be eligible to apply for nationality.

🇵🇹 Sonha em ser cidadão português?
Obter a nacionalidade portuguesa é possível de várias formas e pode ser mais simples do que imagina. Se reside em Portugal, tem ascendência portuguesa ou é casado com um cidadão português, poderá ter direito a requerer a nacionalidade.

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The information provided does not replace legal advice. / A informação apresentada não dispensa aconselhamento jurídico.

22/10/2025

Portugal has different types of visas, applicable to diverse profiles and needs. From the Golden Visa and the D2 entrepreneur visa to the D7 visa for passive income holders, each category has its own requirements. Understanding these options is key to identifying the right visa for your situation.

Portugal oferece vários tipos de vistos, aplicáveis a diferentes perfis e necessidades. Desde o Golden Visa e o visto D2 para empreendedores, até ao visto D7 para titulares de rendimentos passivos, cada categoria obedece a critérios próprios. Conhecer estas opções é essencial para identificar o visto mais adequado à sua situação.

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16/10/2025

Before purchasing property in Portugal, due diligence is essential. Checking licences, registrations, encumbrances and legal compliance helps to avoid risks and future losses. A thorough review provides legal certainty and confidence in the transaction.

Antes de comprar um imóvel em Portugal, conduzir uma análise preliminar pormenorizada é um passo fundamental. Verificar licenças, registos, encargos e conformidade legal ajuda a evitar riscos e prejuízos futuros. Um processo rigoroso de análise garante maior segurança jurídica e confiança na transação.

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03/10/2025

Tenants can now also declare their rental contracts to the Portuguese Tax Authority (Finanças). This legislative change aims to simplify procedures and enhance fiscal transparency in the real estate sector. For landlords and tenants, it is essential to understand how this declaration works and what its tax implications are.

Agora, os inquilinos também podem declarar os contratos de arrendamento às Finanças. Esta alteração legislativa pretende simplificar os processos e aumentar a transparência fiscal no setor imobiliário. Para senhorios e arrendatários, é essencial compreender como funciona esta declaração e quais as suas implicações fiscais.

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28/09/2025

Today, on the International Right to Know Day, we highlight the importance of legal information for immigrants.
The right to be informed about visas, work permits, and residency is essential to ensure that immigrants can live and work safely in Portugal. 🌍
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Hoje, no Dia Internacional do Direito a Saber, destacamos a importância do acesso à informação legal para os imigrantes.
O direito a ser informado sobre vistos, trabalho e residência é essencial para garantir que os imigrantes possam viver e trabalhar com segurança em Portugal. 🌍

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24/09/2025

Did you know that notarial acts and public registries in Portugal are essential to guarantee legal certainty and protect your rights?

Notaries and Lawyers authenticate documents such as contracts, wills and powers of attorney, making them legally valid. Public registries like the civil, property and commercial registries ensure transparency, prevent fraud and confirm legal ownership.

Without proper notarisation or registration, documents may lose legal validity and give rise to disputes or uncertainty.
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Os Notários e Advogados autenticam documentos como contratos, testamentos e procurações, conferindo-lhes validade legal. Já os registos públicos, como o civil, o predial e o comercial, asseguram transparência, previnem fraudes e confirmam a titularidade legal.

Sem a devida autenticação ou registo, os documentos podem perder validade jurídica e originar conflitos ou incertezas.

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&Pellicano

19/09/2025

At Reis & Pellicano, we provide legal support in all areas of labour and corporate law.

From employment contracts and international hiring to company incorporation, dispute resolution and compliance matters, our goal is to ensure stability, clarity and legal security for businesses and professionals in Portugal.

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Na Reis & Pellicano prestamos apoio jurídico em todas as áreas do direito laboral e empresarial.

Desde contratos de trabalho e contratação internacional até constituição de empresas, resolução de litígios e questões de compliance, garantimos estabilidade, clareza e segurança jurídica para empresas e profissionais em Portugal.

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11/09/2025

📌 Here‘s what foreign investors are asking.
In this final part of episode 7 of “The Lisbon Sessions” with David Russell, Daniel Reis outlines the most common concerns and key interests raised by international clients exploring investment opportunities in Portugal, particularly in real estate and residency options.
From legal safety and taxation to property value and residency pathways, understanding the full legal framework is essential before moving forward.

🎥 Watch now to understand the current investment landscape in Portugal and why it remains one of the most attractive countries in Europe for international investors → https://www.youtube.com/watch?v=Pa8LCTTXA-o&t=329s
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📌 Está a pensar investir em Portugal? Estas são as dúvidas mais frequentes dos investidores estrangeiros.
Nesta última parte do episódio 7 de “The Lisbon Sessions” com David Russell, Daniel Reis partilha as principais preocupações e interesses levantados por clientes internacionais que procuram investir em Portugal, com especial destaque para o setor imobiliário e os regimes de residência.
Questões como segurança jurídica, fiscalidade, valorização do imóvel e caminhos para a residência ou nacionalidade são sempre centrais neste processo.

🎥 Veja o vídeo para conhecer melhor o cenário atual de investimento em Portugal e perceber porque continua a atrair investidores de todo o mundo → https://www.youtube.com/watch?v=Pa8LCTTXA-o&t=329s
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06/09/2025

Labour reform in Portugal: workers will not be able (at least for now) to buy more than two extra days of holidays per year.
The Portuguese Government has confirmed that workers will not, for now, be allowed to purchase more than two extra vacation days, contrary to what was initially foreseen in the proposed labour law reform.

The broader reform package continues to move forward, with changes planned for trial periods, term contracts, compensation rules, collective bargaining and working hours. These proposals aim to modernise labour relations but must be carefully reviewed to ensure compliance and mitigate risks.
At Reis & Pellicano, we remain attentive to the legal and regulatory updates that may impact employers and employees alike.

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Reforma laboral em Portugal: trabalhadores não poderão comprar (pelo menos para já) mais de dois dias extra de férias por ano.
O Governo confirmou que, para já, os trabalhadores não poderão adquirir mais de dois dias extra de férias, contrariando o que tinha sido inicialmente previsto na proposta de reforma laboral.

O pacote de alterações mantém-se em discussão, com mudanças previstas nos períodos de experiência, contratos a termo, compensações, contratação coletiva e regras de horário. A proposta pretende modernizar as relações laborais, mas exige uma análise jurídica rigorosa.
Na Reis & Pellicano acompanhamos estas mudanças com atenção, avaliando os impactos legais para empresas e colaboradores.
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01/09/2025

📌 Are you seeking Portuguese nationality? A residence permit might be the first step.
From the interview series, with David Russell on “The Lisbon Sessions”, Daniel Reis Daniel Reis highlights the key advantages of applying for a Portuguese residence permit.
With accessible requirements and a wide range of qualifying routes, the Portuguese system offers flexibility for foreign nationals from all backgrounds.
Watch the full video on YouTube -› https://www.youtube.com/watch?v=Pa8LCTTXA-o&t=329s

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📌 Está a pensar pedir a nacionalidade portuguesa? A autorização de residência pode ser o primeiro passo.
Em entrevista no canal de David Russell, “The Lisbon Sessions”, Daniel Reis explica as principais vantagens de pedir uma autorização de residência em Portugal.
Com requisitos acessíveis e múltiplas vias possíveis, o sistema português destaca-se pela sua flexibilidade e abertura a cidadãos estrangeiros de diferentes perfis. Veja o vídeo completo no youtube→ https://www.youtube.com/watch?v=Pa8LCTTXA-o&t=329s

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Each testimonial reinforces what we stand for: precision, trust, and personal attention , every step of the way.📩 contac...

29/08/2025

Each testimonial reinforces what we stand for: precision, trust, and personal attention , every step of the way.

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Cada testemunho reforça aquilo em que acreditamos: rigor, confiança e atenção personalizada, em todas as etapas.

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26/08/2025

📌 Thinking about Portugal as your second home or investment destination?
In episode 7 of “The Lisbon Sessions” with David Russell, Daniel Reis discusses the main reasons why so many foreigners apply for a second residency in Portugal. From attractive tax regimes to lifestyle and legal stability, Portugal remains one of the most sought-after destinations in Europe.
This is part one of a conversation that continues, offering clear, informed insights into the legal aspects of residency, investment and relocation. Whether you’re considering the Golden Visa, purchasing property, or planning your long-term relocation, understanding the legal foundations is key. Watch the full video on YouTube -› https://www.youtube.com/watch?v=Pa8LCTTXA-o&t=329s
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📌 Está a pensar em Portugal como segunda residência ou destino de investimento?
No episódio 7 de “The Lisbon Sessions” com David Russell, Daniel Reis explica as principais razões pelas quais tantos cidadãos estrangeiros optam por obter uma segunda residência em Portugal. Desde benefícios fiscais à qualidade de vida e estabilidade legal, Portugal mantém-se como um dos destinos mais atrativos da Europa.
Esta é a primeira parte de uma conversa que continua, trazendo uma visão clara e informada sobre os aspetos jurídicos ligados à residência, investimento e mudança para Portugal. Quer esteja a considerar o Golden Visa, a compra de um imóvel ou uma mudança definitiva, conhecer o enquadramento legal é essencial. Veja o vídeo completo no youtube→ https://www.youtube.com/watch?v=Pa8LCTTXA-o&t=329s
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