Luís Carlos Esteves - Advogado

05/05/2023

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Entre abril e novembro de 2021, o grupo liderado por José Freitas assaltou vários cofres de secretarias de lares de idosos, onde se encontravam pertences em ouro de utentes, assim como dinheiro em numerário.

05/05/2023

Três de sete arguidos acusados de dezenas de assaltos a lares no norte e centro do país foram condenados pelo Tribunal de Loures a p***s de prisão entre os oito e os 16 anos, revelou fonte judicial esta quinta-feira.
O principal arguido no processo, José Freitas, de 54 anos, considerado o líder do grupo e que era conhecido pela alcunha "Poeta", foi condenado a uma pena de 16 anos de prisão efetiva.
Outros dois arguidos, José Rodrigues e Diogo Coelho, que juntamente com o "Poeta" constituíam o núcleo principal do grupo, foram condenados, respetivamente, a dez anos e seis meses e a oito anos de prisão efetiva.
Estes três arguidos já estavam em prisão preventiva.
Na leitura do acórdão, na quarta-feira, o Tribunal de Loures condenou ainda o arguido Hélder Rodrigues a um ano de prisão efetiva e a arguida Susana Faria a cinco anos de prisão, com pena suspensa.
Segundo o advogado Luís Esteves, que defendeu Susana Faria no julgamento, esta arguida beneficiou do facto de não ter antecedentes criminais e de estar socialmente integrada.
Os outros dois arguidos no processo, Jerfesson Duarte e Sofia Cruz, foram absolvidos.
O Tribunal de Loures deixou cair a acusação do Ministério Público de associação criminosa para todos os arguidos, considerando que não foi provada, mas manteve as outras acusações pela prática de crimes de burla informática e furto, alguns ap***s na forma tentada, entre outros.

10/03/2022

01/04/2021

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 08/11/2018, referente ao Proc. n.º 2088/18.9T8STB-D.E1, relatado pela Juiz Desembargadora Conceição Ferreira:

“Embora se possa afirmar que, pelo facto do requerido ter deixado de pagar as prestações a que se tinha obrigado perante a requerente, a sua situação não é boa, sendo débil, daí não resulta a constatação de situação de «penúria generalizada» conducente a possibilitar a declaração da sua insolvência."

15/02/2021

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 27/11/2014:

"Constitui contradição insanável do artigo 410º, nº 2, al. b) do Código de Processo Penal, que dá lugar à anulação do julgamento e reenvio, considerar nos factos provados como provado o dolo directo e condenar o arguido a título de dolo eventual."

26/01/2021

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 291/2017:

No qual está em causa a tutela «(…) do direito à prova, entendido numa dimensão objetiva, com o sentido de que o processo criminal e o interesse geral que o mesmo prossegue, exigem mecanismos que propiciem a obtenção de uma prova tendencialmente genuína, apta a permitir a representação tão fidedigna quanto possível da verdade material.»

19/01/2021

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 06/10/2016, referente ao Proc. n.º 251/13.8TBGLG.E1:

“I – Nos termos do artigo 583º, nº1 do CC, a cessão produz efeitos em relação ao devedor desde que lhe seja comunicada ou desde que ele a aceite.
II - A citação realizada em acção proposta para cobrança do crédito transmitido não substitui aquela comunicação que deve ser anterior à acção.”

14/12/2020

Procuradoria do Juízo do Trabalho de Évora