Caldeira Pires & Associados - Sociedade de Advogados SP. RL.

20/05/2026

📩 Num mercado imobiliário sob forte pressão, os aumentos tornaram-se cada vez mais frequentes.
Mas há uma questão essencial que deve ser colocada: 𝐎 𝐚𝐮𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨 é, 𝐝𝐞 𝐟𝐚𝐜𝐭𝐨, 𝐥𝐞𝐠𝐚𝐥?

Em Portugal, a atualização da renda está sujeita a regras específicas — quanto ao momento, ao limite aplicável e até à forma de comunicação.
Nem todos os aumentos cumprem os requisitos legais.

Conhecer o regime legal não é apenas uma questão técnica — é uma questão de proteção efetiva de direitos.

No nosso mais recente artigo, analisamos:
✔️ Quando a renda pode ser atualizada
✔️ Que limites se aplicam
✔️ Que formalidades devem ser cumpridas
✔️ Que exceções existem

Em Portugal, o valor da renda não pode ser atualizado de forma arbitrária. A regra geral passa pela atualização anual, baseada num coeficiente definido pelo Governo. Isto significa que existem limi...

13/05/2026

🏢 𝐅𝐚𝐜𝐡𝐚𝐝𝐚 𝐝𝐨 𝐩𝐫é𝐝𝐢𝐨: 𝐫𝐞𝐬𝐩𝐨𝐧𝐬𝐚𝐛𝐢𝐥𝐢𝐝𝐚𝐝𝐞 𝐢𝐧𝐝𝐢𝐯𝐢𝐝𝐮𝐚𝐥 𝐨𝐮 𝐝𝐨 𝐜𝐨𝐧𝐝𝐨𝐦í𝐧𝐢𝐨?
Na propriedade horizontal, a distinção entre partes comuns e privativas pode ser decisiva — especialmente quando surgem fissuras, infiltrações ou outros danos na fachada.

Quem suporta os custos?

A resposta pode não ser tão simples quanto parece.

Clique no link abaixo para saber mais 👇

Do ponto de vista jurídico, o ponto de partida é claro: a fachada é, em regra, uma parte comum do edifício , nos termos do disposto na alínea a) do número 1 do artigo 1421.º do Código Civil. ...

03/05/2026

👩‍👧‍👦 𝗗𝗶𝗮 𝗱𝗮 𝗠ã𝗲
Ser mãe é cuidado, presença e entrega — mas também é direito, proteção e reconhecimento no trabalho.

Em Portugal, a lei garante à maternidade um enquadramento essencial: licença parental, proteção na gravidez e mecanismos de conciliação entre vida profissional e familiar.

Mais do que celebrar a data, importa lembrar isto: 𝗮 𝗺𝗮𝘁𝗲𝗿𝗻𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲 𝗻ã𝗼 𝗱𝗲𝘃𝗲 𝘀𝗲𝗿 𝘂𝗺𝗮 𝗱𝗲𝘀𝘃𝗮𝗻𝘁𝗮𝗴𝗲𝗺 𝗽𝗿𝗼𝗳𝗶𝘀𝘀𝗶𝗼𝗻𝗮𝗹. Deve ser protegida e valorizada.

Neste Dia da Mãe, celebramos o afeto… e reafirmamos os direitos.

30/04/2026

⚖️ 𝐄𝐱𝐞𝐜𝐮çã𝐨 𝐝𝐞 𝐒𝐞𝐧𝐭𝐞𝐧ç𝐚𝐬 𝐧𝐨 𝐂𝐨𝐧𝐭𝐞𝐧𝐜𝐢𝐨𝐬𝐨 𝐀𝐝𝐦𝐢𝐧𝐢𝐬𝐭𝐫𝐚𝐭𝐢𝐯𝐨: 𝐨𝐧𝐝𝐞 𝐬𝐞 𝐦𝐞𝐝𝐞 𝐚 𝐞𝐟𝐞𝐭𝐢𝐯𝐢𝐝𝐚𝐝𝐞 𝐝𝐚 𝐉𝐮𝐬𝐭𝐢ç𝐚
Obter uma decisão favorável em tribunal é apenas parte do caminho.
É na execução que se confirma se a tutela jurisdicional é, de facto, efetiva.

No seu artigo mais recente, Margarida Albuquerque Castanheira analisa o regime previsto no CPTA para:
✔️ Execução de sentenças condenatórias em quantia certa
✔️ Execução de sentenças anulatórias de atos administrativos
✔️ Mecanismos coercivos e instrumentos processuais de reação
✔️ Principais dificuldades práticas e desafios atuais

O cumprimento das decisões judiciais pela Administração não é facultativo. É um dever jurídico constitucionalmente imposto.

A utilização estratégica dos meios processuais adequados é determinante para garantir resultados concretos.

A Caldeira Pires é uma sociedade de Advogados orientada para os resultados, exercendo advocacia de uma forma próxima e moderna nas mais variadas áreas do direito, com especial destaque para o direito societário, M&A e fiscal, sem descurar as restantes áreas generalistas do direito.

28/04/2026

𝐏𝐨𝐫𝐭𝐮𝐠𝐚𝐥 𝐜𝐨𝐦𝐨 𝐃𝐞𝐬𝐭𝐢𝐧𝐨 𝐝𝐞 𝐈𝐧𝐯𝐞𝐬𝐭𝐢𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨 𝐄𝐬𝐭𝐫𝐚𝐧𝐠𝐞𝐢𝐫𝐨 – 𝐄𝐧𝐪𝐮𝐚𝐝𝐫𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨 𝐋𝐞𝐠𝐚𝐥 𝐞 𝐅𝐢𝐬𝐜𝐚𝐥 𝐞𝐦 𝟐𝟎𝟐𝟔
Portugal afirma-se como uma jurisdição aberta, estável e competitiva para investidores estrangeiros.
A articulação entre direito societário, imigração e fiscalidade é hoje determinante para estruturar investimento ou residência em Portugal com segurança jurídica.

No seu mais recente artigo, Nuno Filipe Henriques destaca os seguintes pontos:
✔️ Garantia constitucional de igualdade entre investidores nacionais e estrangeiros
✔️ Regime societário que permite plena participação de capital estrangeiro
✔️ Vias de entrada e residência associadas a investimento e atividade económica
✔️ Incentivos fiscais atualizados, incluindo o IFICI (“NHR 2.0”) e benefícios ao investimento produtivo

Créditos Fotográficos: Pixabay

23/04/2026

🏘️ 𝐁𝐞𝐧𝐞𝐟í𝐜𝐢𝐨𝐬 𝐅𝐢𝐬𝐜𝐚𝐢𝐬 𝐧𝐚 𝐇𝐚𝐛𝐢𝐭𝐚çã𝐨 𝐞𝐦 𝐏𝐨𝐫𝐭𝐮𝐠𝐚𝐥 – 𝟐𝟎𝟐𝟔
A fiscalidade da habitação assume hoje um papel central na estruturação de investimentos imobiliários.
Entre deduções de IRS para inquilinos, tributação reduzida de rendimentos prediais, isenções de mais-valias com reinvestimento, aplicação de IVA à taxa reduzida na construção e reabilitação e regimes específicos de IMT e IMI, o legislador reforça a ligação entre política fiscal e política de habitação.

Estes regimes não são meros incentivos: implicam requisitos formais, certificações, prazos e condições de manutenção que exigem uma análise jurídica rigorosa.

No artigo de hoje, analisamos o enquadramento legal aplicável e os impactos práticos para investidores, promotores, instituições financeiras e operadores do setor imobiliário.

Créditos Fotográficos: Pixabay

22/04/2026

A citação e a notificação eletrónicas são hoje a regra no processo civil e administrativo em Portugal.

Com o novo enquadramento legal, consolida-se um modelo de tramitação integralmente digital com impacto direto para empresas, entidades públicas, advogados e cidadãos.

⚖️ A via eletrónica passou a ser a forma normal de comunicação processual.
📅 As presunções de notificação determinam o início da contagem de prazos.
🏢 Pessoas coletivas devem assegurar o registo de endereço eletrónico.

Mais do que uma mudança tecnológica, trata-se de uma mudança de responsabilidade: a monitorização das áreas digitais tornou-se essencial para evitar perdas de prazo.

No artigo de hoje analisamos o regime e os seus efeitos práticos.

Créditos Fotográficos: Pixabay

30/03/2026

É com muito orgulho que partilhamos que a Caldeira Pires foi, uma vez mais, reconhecida pelo Legal 500 como um dos escritórios de referência na área de 𝗖𝗼𝗺𝗲𝗿𝗰𝗶𝗮𝗹, 𝗦𝗼𝗰𝗶𝗲𝘁á𝗿𝗶𝗼 𝗲 𝗙𝘂𝘀õ𝗲𝘀 𝗲 𝗔𝗾𝘂𝗶𝘀𝗶çõ𝗲𝘀, em Portugal.

Este reconhecimento reflete o trabalho consistente da nossa equipa e a dedicação com que acompanhamos cada desafio.

Um agradecimento muito especial aos nossos clientes — não apenas pela confiança que diariamente depositam em nós, mas também por disponibilizarem o seu tempo para partilhar feedback sobre o nosso trabalho. 🤝
Seguimos com o mesmo compromisso e rigor de sempre. 🎯

23/03/2026

🌍 Chambers Europe 2026
Após a recente integração no Chambers Global, a Caldeira Pires passa a integrar também o guia Chambers Europe 2026, na área 𝐂𝐨𝐫𝐩𝐨𝐫𝐚𝐭𝐞/𝐌&𝐀 - 𝐇𝐢𝐠𝐡𝐥𝐲 𝐑𝐞𝐠𝐚𝐫𝐝𝐞𝐝, com destaque igualmente para o sócio Vicente Caldeira Pires .

Este duplo reconhecimento, em diretórios de referência a nível global e europeu, reflete a consistência do nosso percurso e a solidez da nossa área de Corporate/M&A.

Mais do que uma distinção, trata-se da validação do percurso da sociedade, mas também da confiança contínua dos nossos clientes e parceiros.

Seguimos focados, com a mesma exigência e compromisso de sempre. 🤝

19/03/2026

👨‍👧‍👦 𝗗𝗶𝗮 𝗱𝗼 𝗣𝗮𝗶
Assinalar o Dia do Pai é também recordar que 𝗼 𝗲𝘅𝗲𝗿𝗰í𝗰𝗶𝗼 𝗱𝗮 𝗽𝗮𝗿𝗲𝗻𝘁𝗮𝗹𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲 𝗲𝗻𝗰𝗼𝗻𝘁𝗿𝗮 𝗽𝗿𝗼𝘁𝗲çã𝗼 𝗻𝗮 𝗹𝗲𝗶 𝗹𝗮𝗯𝗼𝗿𝗮𝗹 𝗽𝗼𝗿𝘁𝘂𝗴𝘂𝗲𝘀𝗮.
O Código do Trabalho consagra um conjunto de direitos que permite aos pais estarem presentes em momentos fundamentais da vida dos seus filhos — desde o nascimento até situações em que o cuidado e a assistência se tornam indispensáveis.

A 𝗹𝗶𝗰𝗲𝗻ç𝗮 𝗽𝗮𝗿𝗲𝗻𝘁𝗮𝗹 𝗲𝘅𝗰𝗹𝘂𝘀𝗶𝘃𝗮 do pai é um dos exemplos mais evidentes desse reconhecimento. Mas não é o único. A lei prevê igualmente a partilha da licença parental inicial, dispensas para acompanhamento de consultas pré-natais e diversos mecanismos de proteção em situações de adoção ou assistência a filhos.

Mais do que um conjunto de faltas ou licenças, 𝗲𝘀𝘁𝗲 𝗿𝗲𝗴𝗶𝗺𝗲 𝗿𝗲𝗳𝗹𝗲𝘁𝗲 𝘂𝗺𝗮 𝗶𝗱𝗲𝗶𝗮 𝗲𝘀𝘀𝗲𝗻𝗰𝗶𝗮𝗹: 𝗮 𝗽𝗿𝗲𝘀𝗲𝗻ç𝗮 𝗱𝗼 𝗽𝗮𝗶 𝗻𝗮 𝘃𝗶𝗱𝗮 𝗱𝗼𝘀 𝗳𝗶𝗹𝗵𝗼𝘀 𝘁𝗲𝗺 𝘃𝗮𝗹𝗼𝗿 𝗽𝗿ó𝗽𝗿𝗶𝗼 — e esse valor merece proteção jurídica, também no contexto laboral.

Num tempo em que se reconhece cada vez mais a importância de uma parentalidade presente e partilhada, importa sublinhar que a lei acompanha essa evolução, procurando assegurar que o exercício das responsabilidades parentais não representa uma fragilização injusta da posição profissional do trabalhador.

𝗙𝗮𝗹𝗮𝗿 𝗱𝗼𝘀 𝗱𝗶𝗿𝗲𝗶𝘁𝗼𝘀 𝗱𝗼𝘀 𝗽𝗮𝗶𝘀 é, 𝗽𝗼𝗿 𝗶𝘀𝘀𝗼, 𝗳𝗮𝗹𝗮𝗿 𝗱𝗲 𝗲𝗾𝘂𝗶𝗹í𝗯𝗿𝗶𝗼 𝗲𝗻𝘁𝗿𝗲 𝘃𝗶𝗱𝗮 𝗽𝗿𝗼𝗳𝗶𝘀𝘀𝗶𝗼𝗻𝗮𝗹 𝗲 𝘃𝗶𝗱𝗮 𝗳𝗮𝗺𝗶𝗹𝗶𝗮𝗿. E recordar, neste Dia do Pai, que estas dimensões não pertencem apenas à esfera privada — são também juridicamente reconhecidas e protegidas.