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A Boino & Associados (anteriormente BPO Advogados) é uma Sociedade de Advogados desde 1992 e presta

26/05/2026

Pensa pedir nacionalidade portuguesa? As regras estão a mudar.
A nova revisão da Lei da Nacionalidade vai endurecer o acesso por naturalização: mais anos de residência, mais prova de integração e maior margem de intervenção do Ministério Público.
Antes de decidir esperar ou avançar, é essencial perceber:
– Em que momento cumpre (ou cumprirá) os requisitos atuais;
– Como ficará a sua situação com os novos prazos de 7/10 anos;
– Que prova de integração já consegue reunir.
Analisamos consigo estes pontos e ajudamos a tomar decisões informadas, reduzindo o risco de surpresas quando as novas regras entrarem em vigor.

Contacte-nos através do📞962 694 881

25/05/2026

Perda de nacionalidade por crimes graves: um debate constitucional em curso
Em paralelo com a revisão da Lei da Nacionalidade, tem vindo a ser discutida a criação de um regime de perda de nacionalidade como pena acessória em caso de condenação por determinados crimes graves, praticados nos primeiros anos após a aquisição da nacionalidade. Trata se de um tema altamente sensível, que levanta questões de constitucionalidade (igualdade entre portugueses de origem e naturalizados, proibição de sanções de duração indefinida, risco de apatridia) e que já motivou pedidos de fiscalização preventiva pelo Presidente da República.
Por agora ficou fora das alterações à Lei da Nacionalidade.

Para mais informações contacte-nos através do 📞962 694 881

22/05/2026

Descendentes de judeus sefarditas portugueses: fim de uma via excecional.
Nos últimos anos, muitos pedidos de nacionalidade basearam se no regime especial aplicável aos descendentes de judeus sefarditas portugueses. A nova revisão da Lei da Nacionalidade encerra esta via excecional e integra o tema numa visão mais restrita e homogénea das formas de acesso à nacionalidade.
Para quem está a ponderar avançar, esta mudança é crítica e exige uma análise caso a caso.
O nosso escritório está a apoiar clientes na revisão da sua estratégia, avaliando alternativas e o impacto das futuras normas transitórias sobre os processos em curso.
Contacte-nos para 📞962 694 881

21/05/2026

Integração e “laços de efetiva ligação”para obtenção da Nacionalidade Portuguesa.

Para obter a Nacionalidade portuguesa já não basta “viver em Portugal”.
A nova revisão da Lei da Nacionalidade reforça o peso da integração real na comunidade portuguesa. Para além do tempo de residência, ganham relevância fatores como o domínio da língua, o conhecimento da cultura e da história, a participação cívica e até comportamentos que revelem rejeição das instituições e símbolos nacionais.
O Ministério Público passa a ter mais tempo para se opor à aquisição da nacionalidade, o que aumenta o risco de litígios em casos menos claros.
Na prática, processos mal preparados, com pouca prova de integração, ficarão muito mais vulneráveis.
A nossa intervenção pode passar precisamente por antecipar estes riscos e estruturar a prova de forma sólida desde o início.

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20/05/2026

Novos prazos de 7/10 anos para aquisição de nacionalidade

Vai ficar mais difícil obter a nacionalidade portuguesa por naturalização.
A nova revisão da Lei da Nacionalidade aumenta de forma significativa os prazos de residência exigidos: sete anos para cidadãos da União Europeia e de países de língua oficial portuguesa, e dez anos para nacionais de outros Estados.
Para quem está a planear pedir a nacionalidade, isto pode significar vários anos adicionais de espera. Em muitos casos vale a pena reavaliar o calendário e perceber se faz sentido avançar ainda sob o regime atual.
Analisamos o percurso de cada pessoa e ajudamos a definir a melhor estratégia de timing e preparação do pedido.

Para mais informações contacte-nos pelo 📞 962 694 881

19/05/2026

Nova revisão da Lei da Nacionalidade: o que muda?

Portugal está prestes a aprovar alterações profundas ao regime da nacionalidade, especialmente no acesso por via da naturalização. O objetivo é claro: reforçar a exigência de ligação efetiva a Portugal e afastar usos meramente oportunísticos da nacionalidade.
Os prazos de residência sobem, as exigências de integração cultural e cívica tornam se mais rigorosas e a via excecional dos descendentes de judeus sefarditas é encerrada. Tudo isto terá impacto direto nos projetos de vida de muitos estrangeiros que vivem em Portugal.
A nossa equipa acompanha de perto este processo legislativo e está disponível para avaliar o impacto das novas regras em cada situação concreta.
Para mais informações contacte-nos através do 📞962 694 881

05/05/2026

Diploma segue agora para o Parlamento

A proposta de lei aprovada pelo Governo terá ainda de ser apreciada pela Assembleia da República e posteriormente promulgada pelo Presidente da República antes de entrar em vigor.

Se for aprovada nos termos atuais, esta reforma representará uma das alterações mais significativas das últimas décadas no sistema de controlo da contratação pública em Portugal.

05/05/2026

Responsabilidade dos gestores públicos é revista

A proposta introduz também mudanças no regime de responsabilidade financeira dos gestores públicos. De acordo com o Executivo, essa responsabilidade passa a estar limitada a situações de dolo ou culpa grave, eliminando a responsabilização por erros meramente formais.

O objetivo é aproximar o regime aplicável aos gestores públicos daquele que vigora no setor privado, tornando-o mais “proporcional e razoável”.

04/05/2026

Mediação mobiliária: Um setor sob pressão e em transformação

A decisão que o Governo anunciou de rever o regime da mediação imobiliária surge num momento particularmente sensível para o mercado imobiliário em Portugal.
A escassez de oferta, a subida dos preços, a pressão sobre o arrendamento e o crescente escrutínio público e político sobre o setor criaram um contexto em que a intervenção legislativa se tornou inevitável.
Neste cenário, a mediação imobiliária deixa de ser apenas uma atividade intermediária para assumir um papel estruturante - e, como tal, sujeita a maior exigência regulatória.
Embora ainda não sejam conhecidos os contornos concretos da futura legislação, a mensagem do Governo é inequívoca: o regime da mediação imobiliária será revisto.

02/05/2026

Novas regras de mediação imobiliária: Integração numa estratégia mais ampla para o setor imobiliário

A eventual revisão do regime da mediação imobiliária não pode ser analisada de forma isolada. Pelo contrário, deve ser enquadrada numa estratégia mais ampla de reorganização do setor, que inclui alterações relevantes ao nível do ordenamento do território, licenciamento e políticas de habitação.

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