Helder Fráguas - Escritório de Advogados

26/03/2024

Um inocente na prisão? Podcast Crime: Aqui e Agora. Crime Verdadeiro. True Crime. Narrado por Helder Fráguas.

18/03/2024

Nabeiro: a sua vida na série da TVI. Só tinha amigos e admiradores. Mas havia um inimigo. Podcast Crime: Aqui e Agora. Crime Verdadeiro. True Crime.

02/02/2024

NARCISO TEM RAZÃO
É consensual que não foi BOA IDEIA meter 270 elementos da PJ, 6 procuradores, 1 juiz e jornalistas a bordo de dois aviões da Força Aérea, em excursão para a Madeira.
Narciso Rodrigues (a não confundir com o perfume Narciso Rodriguez, do conhecido estilista), antigo procurador-geral, declarou à Rádio Renascença, em “defesa da democracia e do Estado de Direito”, que se impõe uma EXPLICAÇÃO.
TODOS concordam, claro.
Mas não culpem a PJ.
Essa explicação tem de ser dada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, que dirige a investigação, solicita os aviões à Força Aérea e orienta diretamente os polícias, que estão na dependência funcional dos procuradores.
E tem de haver uma explicação por parte do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, que comanda a Polícia Judiciária. Como diz Lobo Xavier, é IMPOSSÍVEL que o Governo desconhecesse a operação.
Agora, POR FAVOR, de um lado e de outro, não usem alegações inverosímeis.
Não venham dizer que deslocaram-se APENAS 140 inspetores da PJ e que não viajaram com procuradores, um juiz e jornalistas. Há 3 carreiras especiais na PJ
• Investigação criminal (com início em inspetor)
• Especialista de polícia científica (com início em especialista)
• Segurança (com início em segurança).
Deslocaram-se elementos das 3 carreiras. Portanto, é CORRETO dizer que seguiram 270 elementos da PJ em dois aviões, com magistrados e jornalistas. E é correto dizer que isso não faz sentido.
Também não digam que A LEI só permite utilizar aviões da Força Aérea em estado de emergência, terrorismo ou tráfico de droga. O Ministério Público tem direito a ser coadjuvado por TODAS as outras autoridades e a colaboração solicitada prevalece sobre qualquer outro serviço (artigo 9º do código de processo penal). Aliás, dormir num quartel ou numa esquadra teria sido mais económico do que pernoitar num hotel (e 10 polícias de Lisboa seriam suficientes).

Escritório de Advogados. Em Lisboa, no Parque das Nações: Av. do Atlântico, nº 16, 7.11, Panoramic. Tel. 212 025 054

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