Pragma Advogados

04/06/2026

⚖️ 𝙑𝙚𝙧𝙙𝙖𝙙𝙚 𝙤𝙪 𝙈𝙞𝙩𝙤?

“Se um trabalhador estiver no período experimental, pode ser despedido sem qualquer formalidade?”

❌ Mito.

O período experimental confere maior flexibilidade ao empregador, mas não significa que tudo seja permitido.

Dependendo da duração do contrato e do tempo já decorrido do período experimental, pode existir:
✔️ Obrigação de aviso prévio;
✔️ Comunicação adequada ao trabalhador;
✔️ Consequências legais em caso de incumprimento.

Além disso, o recurso ao período experimental não pode servir para contornar a lei ou justificar comportamentos abusivos. Mesmo durante este período, o exercício dos direitos das partes está sujeito aos princípios da boa-fé e à proibição do abuso de direito.

Por outras palavras: a maior liberdade de cessação não é uma licença para agir arbitrariamente.

Muitas empresas acreditam que o período experimental é uma “zona livre de regras”. Não é.

👉 Tem dúvidas sobre a aplicação do período experimental na sua empresa? Contacte a nossa equipa.

02/06/2026

Newsletter Fiscal | Isenção de IMI para imóveis situados no Centro Histórico do Porto

IMI e imóveis em zonas classificadas pela UNESCO: uma decisão com impacto significativo para os proprietários

O Tribunal Central Administrativo Norte veio reafirmar que os imóveis situados no Centro Histórico do Porto e noutras áreas classificadas como Património Mundial da UNESCO podem beneficiar da isenção de IMI sem necessidade de classificação individual do prédio.

Esta decisão consolida uma orientação jurisprudencial relevante e poderá abrir caminho à recuperação de imposto indevidamente pago por proprietários que preencham os respetivos requisitos legais.

A questão central passa agora por verificar se o imóvel se encontra efetivamente integrado no perímetro da área classificada, podendo estar em causa a restituição de montantes pagos nos últimos anos, acrescidos de juros indemnizatórios.

Na mais recente newsletter da Pragma Advogados analisamos os principais fundamentos desta decisão e as suas implicações práticas para proprietários e investidores imobiliários.

📩 Para avaliar se o seu imóvel pode beneficiar desta isenção ou para analisar a possibilidade de recuperação de IMI pago indevidamente, contacte a equipa de Direito Fiscal da Pragma Advogados.

26/05/2026

Crescer também é saber reunir as pessoas certas.

É com enorme entusiasmo que damos as boas-vindas à Luísa Campos Ferreira à PRAGMA Advogados como Partner da nossa área de Direito Fiscal.

A sua experiência, visão estratégica e profundo conhecimento do negócio reforçam a ambição da PRAGMA de continuar a construir uma prática fiscal diferenciadora, próxima dos clientes e preparada para os desafios de um mercado em constante transformação.

Obrigado à Iberian Lawyer pelo destaque desta integração: https://iberianlawyer.com/pragma-adds-lusa-campos-ferreira-as-tax-partner/

Pragma Advogados has appointed Luísa Campos Ferreira as partner within its tax law department, joining from JPAB

26/05/2026

A Pragma Advogados reforça o seu Departamento de Direito Fiscal com a integração de Luísa Campos Ferreira como Partner, ao lado de Ricardo Codeço.

Esta integração traduz uma aposta estratégica da PRAGMA na reunião de uma equipa que já trabalhou em conjunto na JPAB – José Pedro Aguiar-Branco Advogados, onde ambos desenvolveram uma forte sintonia profissional, visão estratégica e uma abordagem altamente orientada para as necessidades dos clientes.

Com um percurso consolidado em Direito Fiscal, Luísa Campos Ferreira traz uma vasta experiência no acompanhamento de empresas, investidores e particulares em matérias de reorganização societária, investimento, financiamento, fiscalidade internacional e contencioso tributário.

A sua integração reforça a aposta da PRAGMA numa prática fiscal sofisticada, próxima do negócio e preparada para responder aos desafios de um mercado cada vez mais complexo e internacional.

Bem-vinda, Luísa.

25/05/2026

As ações judiciais referidas na notícia do Público foram propostas com o patrocínio da Pragma Advogados em representação da AJDF - Associação Jurídica pelos Direitos Fundamentais, que acompanha estes docentes na defesa dos seus direitos fundamentais, dignidade pessoal e proteção da saúde no contexto laboral.

25/05/2026

O sócio da Pragma Advogados, Ricardo Nascimento participou uma vez mais, nos júris das provas orais de ingresso no 43.º Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais, promovido pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ).

A integração de advogados, magistrados e docentes universitários neste processo constitui um importante contributo para a seleção e formação das futuras gerações da magistratura portuguesa e para o fortalecimento das instituições da Justiça.

É com particular orgulho que vemos reconhecida, através desta participação, a experiência, competência e dedicação do nosso sócio ao ensino jurídico e ao sistema de justiça.

25/05/2026

𝗗𝗶𝗮 𝗱𝗼 𝗔𝗱𝘃𝗼𝗴𝗮𝗱𝗼

Há instituições que atravessam o tempo.
E há outras que ajudam a construir o próprio tempo em que vivemos.

A Ordem dos Advogados celebra, em 2026, o seu centenário: 100 anos ao serviço da Advocacia, da Liberdade e do Estado de Direito. Criada em 12 de junho de 1926, a Ordem acompanhou as grandes transformações do país, afirmando-se como uma voz independente, essencial na defesa dos direitos, das garantias e da Justiça.

Ao longo de um século, mudou o mundo, mudaram as leis, mudaram os desafios. Mas permaneceu intacta a missão de quem exerce a advocacia com coragem, ética e sentido de responsabilidade pública.

Na Pragma Advogados, assinalamos esta data com respeito pela história da profissão e com consciência do papel que cabe às novas gerações de advogados: defender instituições fortes, proteger direitos fundamentais e aproximar o Direito das pessoas e das empresas.

Celebrar o centenário da Ordem dos Advogados, neste Dia do Advogado é celebrar a confiança na Justiça — e a convicção de que uma sociedade livre depende sempre de uma advocacia independente. ⚖️

CentenárioOA

07/05/2026

22/04/2026

Cinema e Direito em diálogo

No próximo dia 6 de maio, às 21h00, no Teatro Campo Alegre, a AJP promove mais uma sessão do ciclo “A Justiça no Cinema”, com a exibição de “Foi Só um Acidente”, de Jafar Panahi.

Distinguido com a Palma de Ouro em Cannes 2025, o filme propõe uma reflexão sobre temas como justiça, responsabilidade e vingança, num contexto marcado por tensões políticas e sociais.

🎬 Sessão aberta ao público.

16/04/2026

A Pragma Advogados tem o prazer de destacar a participação da nossa Of Counsel, Prof. DoutoraCarolina Cunha, no Congresso “𝗡𝗼𝘃𝗼𝘀 𝗣𝗿𝗼𝗯𝗹𝗲𝗺𝗮𝘀 𝗱𝗲 𝗗𝗶𝗿𝗲𝗶𝘁𝗼 𝗱𝗮𝘀 𝗦𝗼𝗰𝗶𝗲𝗱𝗮𝗱𝗲𝘀”, promovido pelo Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra: https://www.uc.pt/fduc/ij/agenda-ij/novos-problemas-de-direito-das-sociedades/

O evento, que decorre nos dias 16 e 17 de abril, assinala os 40 anos do Código das Sociedades Comerciais e os 20 anos da sua reforma, reunindo académicos e profissionais para debater desafios atuais do direito societário.

A Doutora Carolina Cunha integra o painel dedicado à evolução e aos desafios da governação societária, contribuindo com a sua reconhecida experiência e reflexão crítica sobre o tema, com conferência sobre: Exclusão e Exoneração de Sócios: 40 Anos de Prática e Desafios para a Governação das Sociedades.

Parabéns pela participação e pelo contributo contínuo para o desenvolvimento do pensamento jurídico em Portugal.