Nascimento Catarino & Assoc.

01/04/2026

https://direitos-e-deveres.blog/2026/03/04/um-trabalhador-da-empresa-teve-um-acidente-durante-o-trabalho-e-agora/

A resposta exige o enquadramento no regime jurídico dos acidentes de trabalho, atualmente previsto no Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabal…

26/03/2026

INSOLVÊNCIA E EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE. Por vezes, a melhor solução para uma situação de sobreendividamento é apresentar-se à insolvência.

Uma pessoa singular encontra-se em situação de insolvência quando está impossibilitada de cumprir, de forma generalizada, as suas obrigações vencidas. Por conseguinte, exige-se uma incapacidade glo…

19/03/2026

IMOBILIÁRIO. A valorização do imobiliário nos últimos 13 anos fez disparar o número de transações, mas a compra e venda é um negócio formal e exige uma série de documentos que importa ter presente.

Celebrar uma escritura de compra e venda exige a apresentação de um conjunto de documentos, determinados por lei ou pela prática bancária. A lista de documentos varia consoante o tipo de imóvel e a…

17/03/2026

SUCESSÕES. Um testamento vital é menos complicado do que o que se pensa e pode fazer todo o sentido.

Um testamento vital (também conhecido como diretiva antecipada de vontade ou declaração antecipada de vontade) é um documento legal através do qual uma pessoa expressa previamente a sua vontade rel…

16/03/2026

SUCESSÕES. Nunca é boa altura para fazer um testamento. É sempre melhor dispôr em vida que depois da morte. Mas há que planear o futuro e fazer um testamento é uma forma de termos algum controlo depois da morte.

Um testamento é um instrumento legal que permite a qualquer pessoa dispor dos seus bens e indicar as suas vontades para depois da sua morte. A realização de um testamento constitui um exercício leg…

13/03/2026

DIREITO LABORAL. Um contrato de trabalho a termo certo pressupõe uma necessidade temporária, por isso tem pouca margem para ser renovado. Em caso de violação das regras da renovação as consequências são pesadas para as empresas.

Os contratos de trabalho a termo certo podem ser renovados, mas apenas dentro de limites legais bem definidos e dependentes de condições objetivas. A renovação de um contrato a termo certo é, assim…

11/02/2026

Publicado em 11/02/2026 por NCAReconhecimento de Cartas de Condução Portugal-Brasil Portugal e Brasil celebraram um Acordo de Reconhecimento Mútuo e Troca de Títulos de Condução, aplicável aos nacionais de cada Estado que fixem residência no território da outra Parte. O Acordo abrange exclu...

14/11/2025

SUCESSÕES. Uma herança pode ser como um presente envenenado que há que recusar sem demora.

Sim, é possível recusar uma herança e, em alguns casos, é mesmo desejável fazê-lo. Ninguém é herdeiro à força. Quando alguém é chamado a herdar tem a opção de aceitar ou recusar. Existe uma plurali…

13/05/2025

DIREITO ÀS FÉRIAS. O direito às férias garante ao trabalhador um período anual de descanso pago, irrenunciável e protegido por lei, essencial à sua recuperação e bem-estar.

O direito às férias garante ao trabalhador um período anual de descanso pago, irrenunciável e protegido por lei, essencial à sua recuperação e bem-estar. O direito às férias é uma prerrogativa lega…

09/05/2025

IRS JOVEM. O novo regime de IRS Jovem, em vigor desde 2025, oferece isenção parcial de imposto a jovens até aos 35 anos que iniciem atividade laboral ou profissional. Conheça os requisitos, percentagens e duração do benefício.

Publicado em 09/05/2025 por NCAIRS Jovem O novo regime de IRS Jovem, em vigor desde 2025, oferece isenção parcial de imposto a jovens até aos 35 anos que iniciem atividade laboral ou profissional. Conheça os requisitos, percentagens e duração do benefício. Novidades e Enquadramento Legal Com ...

07/05/2025

DIREITO LABORAL. Por vezes, é necessário reestruturar a empresa, seja porque diminui a procura ou as encomendas, seja porque a concorrência a isso obriga. E, por vezes, é necessário despedir pessoas. Mas, atenção, os direitos das trabalhadores em causa têm que ser rigorosamente respeitados.

O despedimento coletivo constitui uma modalidade legal de cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, justificada por motivos objetivos e alheios à conduta do trabalhador. Esta f…