08/06/2026
O Art. 92 está com os dias contados.
O governo já aprovou o fim dessa via e a proposta segue para votação no Parlamento. Quando for votada e promulgada, quem não tiver agido antes perde essa oportunidade e ela pode não voltar.
Se você entrou legalmente em Portugal, está irregular e o curso profissionalizante é o seu caminho de regularização, esperar é o maior risco que você pode correr agora.
⚠️ Todos os dias atendemos pessoas que achavam que ainda tinham tempo. Muitas descobrem tarde demais que a janela já fechou.
Se você se enquadra no Art. 92, o momento de buscar orientação jurídica é agora, não depois da lei mudar.