25/08/2026
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A Lei n.º 34/2026, publicada em 27 de julho, introduz um conjunto amplo de alterações ao processo penal português. O diploma modifica 32 artigos do Código de Processo Penal, adita três novos artigos e altera ainda o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais.
As novas regras entram em vigor em 1 de setembro de 2026.
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👉https://ssehf.com/2026/07/31/lei-n-o-34-2026-alteracoes-processo-penal-2