18/08/2021
(PT-PT) O Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos encontra-se previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre o Brasil e Portugal, o qual foi assinado em Porto Seguro (Bahia/Brasil) no dia 22 de abril de 2000.
Conforme previsto no artigo 12.º do referido Tratado de Amizade, os brasileiros em Portugal e os portugueses no Brasil, caso possua o estatuto de igualdade, terão os mesmos direitos, como por exemplo: exercer atividade profissional sem limitação, inclusive, em órgãos públicos (com exceção aos cargos que são de exclusividade dos respetivos nacionais, como veremos adiante), pagamento de propinas como nacionais nas instituições públicas de ensino portuguesas, exercício de atividade económica, bem como estarão subordinados aos mesmos deveres nestes países.
O artigo na íntegra encontra-se disponível no link a seguir: https://jonataguimaraes.com/pt-pt/artigos/74-estatuto-de-igualdade-de-direitos-e-deveres-e-de-direitos-politicos-pt-pt.
(EN) The Statute of Equal Rights and Duties and Political Rights as provided for in the Treaty of Friendship, Cooperation and Consultation between Brazil and Portugal, was signed in Porto Seguro (Bahia/Brazil) on April 22, 2000.
As provided for in article 12 of the aforementioned Treaty of Friendship, Brazilians in Portugal and Portuguese in Brazil, if they have the status of equality, will have the same rights, such as: exercising professional activity without limitation, including in public bodies (with except for positions that are exclusive to the respective nationals, as we shall see below), payment of tuition fees as nationals in Portuguese public education institutions, the exercise of economic activity, as well as being subject to the same duties in these countries.
The full article is available at the following link: https://jonataguimaraes.com/en/articles/58-statute-of-equal-rights-and-duties-and-political-rights.
