Nuno Nogueira Pinto - Advogado

29/12/2023

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 132/2023, de 27 de Fevereiro, que tem por objectivo estabelecer uma compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990, na sequência da não transição desses contratos para o NRAU. Importa pro...

29/12/2023

Nos últimos anos, tem-se assistido a um crescente aumento da subcontratação de funções por parte das entidades financeiras, tendo por objectivo reduzir custos, melhorar a eficiência e melhor acomodar exigências regulatórias. No entanto, essa dependência crescente da subcontratação também...

20/12/2023

https://www.nunonogueirapinto.pt/post/nova-directiva-de-servi%C3%A7os-financeiros-%C3%A0-dist%C3%A2ncia-as-quatro-altera%C3%A7%C3%B5es-a-reter

A Nova Directiva (UE) 2023/2673, publicada em 29 de Novembro, traz alterações significativas à Directiva 2011/83/EU, que passa a abranger serviços financeiros celebrados à distância, e revoga a Directiva 2002/65/CE. O novo capítulo III-A visa uma abordagem mais abrangente e complementar entre...

28/11/2023

https://www.nunonogueirapinto.pt/post/nova-directiva-de-cr%C3%A9dito-ao-consumo-ccd-ii-em-18-pontos

A Directiva (UE) 2023/2225 (CCD II) entrou em vigor no dia 20/11/2023, devendo ser transposta pelos Estados-Membros até 20/11/2025. A CCD II revoga a anterior Directiva (UE) 2008/48/CE (“CCD I”), com efeitos a partir de 20 de Novembro de 2026, a qual continuará no entanto a ser aplicável aos ...

02/11/2023

https://www.nunonogueirapinto.pt/post/fixa%C3%A7%C3%A3o-tempor%C3%A1ria-da-presta%C3%A7%C3%A3o-do-cr%C3%A9dito-%C3%A0-habita%C3%A7%C3%A3o

O Decreto-Lei n.º 91/2023 estabelece uma medida excepcional e temporária para reduzir as prestações pagas pelos mutuários de crédito à habitação e estabilizá-las por dois anos. Mutuários com contratos de crédito para habitação própria permanente, com taxa de juro variável ou em perí...

06/06/2023

https://www.nunonogueirapinto.pt/post/altera%C3%A7%C3%B5es-%C3%A0s-leis-laborais

A Lei 13/2013, de 03 de Abril, de que já falámos aqui, está em vigor desde 01 de Maio, e introduziu alterações profundas ao Código do Trabalho e legislação conexa. As alterações têm em vista implementar o conjunto de medidas designado por “Agenda do Trabalho Digno”. Se o mérito das m...

29/05/2023

https://www.nunonogueirapinto.pt/post/novas-proibi%C3%A7%C3%B5es-de-comissionamento-banc%C3%A1rio

Foi hoje publicada a Lei 24/2023, que vem estabelecer novas proibições de comissionamento por parte das entidades financeiras e algumas medidas de protecção dos consumidores. A lei entra em vigor amanhã, mas a maior parte das alterações só entrarão em vigor daqui a um ou três meses. Com as...

11/04/2023

Solicitors Journal - April 2023

04/04/2023

23/02/2023

https://www.nunonogueirapinto.pt/post/novas-regras-aplic%C3%A1veis-ao-com%C3%A9rcio-branqueamento-de-capitais

Entra amanhã em vigor o novo Regulamento ASAE n.º 1191/2022, de 26/12, o qual prevê um conjunto de regras de prevenção de branqueamento de capitais aplicável ao sector do comércio (entidades não financeiras). O incumprimento das regras previstas no Regulamento ASAE configura ilícitos contra...