Ana Silva Advogados

29/06/2023

"O injustificado e progressivo esvaziamento de funções laborais pelo superior hierárquico, de forma reiterada e prolongada no tempo, sabendo que intimidava, e segregava profissionalmente, o trabalhador, causando-lhe assim medo, integra o crime de perseguição" - Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 12 de Abril de 2023.
(in JusNet)
https://www.jusnet.pt/Content/DocumentMag.aspx?params=H4sIAAAAAAAEAMtMSbH1CjUAAhNjY1MzS7Wy1KLizPw8WyMDI2MDE0Mjtbz8lNQQF2fb0ryU1LTMvNQUkJLMtEqX_OSQyoJU27TEnOJUtdSk_PxsFJPiYSYAAMXao1FjAAAAWKE&fbclid=IwAR3MSXnE1PVcOis8CWDSDy3rdYGsMFglhUTEdeZWrblqaqem4SmZcQvPBpA

O injustificado e progressivo esvaziamento de funções laborais pelo superior hierárquico, de forma reiterada e prolongada no tempo, sabendo que intimidava, e segregava profissionalmente, o trabalhador, causando-lhe assim medo, integra o crime de perseguição

29/06/2023

28/06/2023

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que nenhuma responsabilidade pode ser assacada, por violação do dever objetivo de cuidado, a duas médicas internas estagiárias, no tratamento de uma paciente, na decorrência de uma intervenção cirúrgica para a extração de um lipoma, da qual resultaram danos para a paciente, sendo o único responsável o médico cirurgião e formador do estágio.

https://www.lexpoint.pt/Default.aspx?PageId=128&ChannelId=998&ContentId=120628&ChannelName=noticias&ContentName=negligencia-medica&fbclid=IwAR1AGHlqbPvBXidqhahtjQ19vuNWUESsIWKwOpMYEAUkTAzfC1I0sKYLpH0

Responsabilidade do médico formador  

07/03/2023

Venha conhecer o nosso espaço.

Ana Silva Advogados

03/02/2022

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que as viagens turísticas ao estrangeiro dos filhos menores na companhia do progenitor que exerce as responsabilidades parentais constituem atos da vida corrente, podendo os filhos menores sair nessas condições do território nacional sem necessidade de autorização do outro progenitor.

https://www.lexpoint.pt/Default.aspx?PageId=128&ChannelId=987&ContentId=109844&ChannelName=noticias&ContentName=responsabilidades-parentais&fbclid=IwAR1eRrzG3jpKIcyjCsQbWSbOyRMkCMTIUMVlP323XMdU25TPsSw8a237v9M

Viagens ao estrangeiro e atos de vida corrente  

03/02/2022

O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que, em caso de procedimento fraudulento, incumbe à distribuidora de energia elétrica alegar e provar o cumprimento do seu dever de informar o consumidor do seu direito de requer uma vistoria à Direção-Geral de Energia, sob pena de não poder reclamar o pagamento do consumo em falta.
https://www.lexpoint.pt/Default.aspx?Tag=CONTENT&ContentId=109914&FromNewsletter=1&fbclid=IwAR3een-3UDg0dwVVjycZnILa7MVzkzvci7pkDUvevapyCXkHV0_i8QBgbBw

Direitos do consumidor  

31/05/2021

Teletrabalho obrigatório em todo o continente até 13 de junho!

O teletrabalho vai manter-se obrigatório em todos os concelhos de Portugal até 13 de junho, coincidindo com a prorrogação da situação de calamidade, precisou hoje fonte do Governo. "As regras atualmente em vigor em Resolução de Conselho de Ministros são prorrogadas por mais duas semanas", d...

31/05/2021

Letras pequeninas proibidas nos contratos de adesão a partir de 25 de Agosto.

Passam a ser proibidas as cláusulas que se encontrem redigidas com um tamanho de letra inferior a 11 ou a 2,5 milímetros, e com um espaçamento entre linhas inferior a 1,15. Letras 'pequeninas' e pouco espaçamento entre linhas são expressamente proibidos, a partir de 25 de agosto, nos contratos....

18/11/2020

Faltas ao trabalho no âmbito COVID-19?
Saiba como proceder.

24/03/2020

!!COVID-19!! Inspeção automóvel adiada 5 meses.

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas.

18/03/2020

!! COVID-19 !! Os Direitos do Trabalhador:
Como se deve proceder para receber o subsidio?
Como justificar faltas ao trabalho em isolamento profilático?
Se contrair o COVID 19, quais os direitos de proteção social?

Que direitos e que proteccção social para quem trabalha.

18/03/2020

Lay Off - Portaria 71-A / 2020

Empresa em situação de crise:

a) A paragem total da actividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das
cadeias de abastecimento globais, da suspensão ou cancelamento de encomendas;

b) A quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da facturação, com referência ao período homólogo de sessenta dias ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.

As empresas candidatas ao apoio DEVEM TER A SUA SITUAÇÃO CONTRIBUTIVA E TRIBUTÁRIA REGULARIZADA, junto da Segurança Social e da Administração Tributária

Na opção a), temos por exemplo os médicos dentistas, restaurantes e empresas de eventos.

Na opção b), no final de Abril poderemos avaliar.

Alerta: ainda estão a publicar novas normas e alteração às existentes.