Cristina Rocha - Solicitadora

25/08/2026

30/06/2026

Um esclarecimento importante com o patrocínio do Conselho Profissional do Colégio dos Solicitadores.

“Posso deserdar o meu filho?” É uma das perguntas mais difíceis do Direito das Sucessões. Muitas vezes, a resposta imediata é “sim”. Mas a lei responde de forma diferente e com salvaguardas.

Efetivamente, é possível deserdar um filho. Mas não por vontade livre, nem por conflitos familiares ou cortes emocionais.

Em Portugal, o filho é herdeiro legitimário. Ou seja, a lei protege-o automaticamente na sucessão e não pode ser afastado apenas por decisão pessoal.

A deserdação só existe em situações muito excecionais e expressamente previstas na lei, como, por exemplo:

➡️ condenação por crime doloso contra si ou contra a sua família;

➡️ denúncia caluniosa ou falso testemunho;

➡️ recusa injustificada de prestar alimentos.

Mesmo nestes casos, é obrigatório que a causa esteja expressamente indicada em testamento. E, ainda assim, pode ser contestada em tribunal.

No Direito, os limites existem para proteger equilíbrios fundamentais. Entre a vontade individual e a proteção da família, a lei traça fronteiras claras que procuram garantir justiça e estabilidade. É por isso que compreender estas regras não é apenas conhecer o Direito. É perceber como ele organiza a sociedade, com rigor e sentido de responsabilidade.

Na , continuamos a acreditar que descomplicar e tornar a lei acessível também é fazer Justiça.

22/12/2025

Votos de umas excelentes Festas…

21/12/2025

Quando chega a hora de fazer partilhas de bens, surgem muitas vezes dúvidas, conflitos e situações que podem abalar relações familiares. Mas não tem de ser assim.

Um pode orientar todo o processo, garantindo que é feito de forma justa, clara e com toda a segurança.