03/06/2026
A Autoridade Tributária e Aduaneira não pode cobrar o imposto único de circulação (IUC) a antigos proprietários de veículos, por decisão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) na sequência de um caso decidido a favor de um contribuinte no Tribunal Constitucional. 📌 Saiba o que está em causa através do link nos comentários.
