GMP - Gonçalves, Micaelo Pinheiro & Associados, Sociedade de Advogados, RL

03/07/2024

Decreto-Lei n.º 43/2024, de 2 de julho

Foi publicado, no passado dia 2 de julho de 2024, o Decreto-Lei n.º 43/2024, que cria apoios extraordinários às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito, revogando, ainda, a extensão do regime do arrendamento forçado às habitações devolutas.

Com o presente diploma legislativo, estendem-se os apoios extraordinários às famílias para pagamento da renda, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março aos contratos de arrendamento celebrados após 15 de março de 2023, quando o contrato de arrendamento anterior tenha cessado, por iniciativa do senhorio, e o contrato em vigor diga respeito ao mesmo locatário e ao mesmo imóvel, devendo corresponder à habitação permanente e domicílio fiscal do respetivo arrendatário ou subarrendatário beneficiário.

O presente decreto-lei pretende assegurar o direito de propriedade privada, revogando o artigo 108.º-C, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação urbana, e que prevê o arrendamento forçado de habitações devolutas, de prédios urbanos suscetíveis de utilização independente, de uso habitacional, classificadas como devolutas, há mais de dois anos.

O presente decreto-lei entra em vigor a partir de hoje, 3 de julho de 2024.

O diploma legal encontra-se integralmente disponível em:

Altera o Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março, que cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito, e revoga a extensão do regime d

01/03/2022

Quando duas mentes possuem a mesma visão, a mesma ambição e determinação, partilham dos mesmos valores e vontade de fazer diferente e fazer melhor, o caminho é só um: o mesmo. E foi com esse espírito que, numa época de grandes desafios e de enormes mudanças, vimos a oportunidade perfeita para crescer e mostrar que é possível, mesmo em tempos incertos e conturbados, e mesmo estando sediados numa cidade do interior, fazer diferente, fazer melhor!

Assim, se juntam dois projetos numa só voz, assumindo uma identidade e imagem diferente, construindo uma visão muito própria do que é o direito e a sua prática, um projeto assente em valores comuns, sólidos e estruturados focados na missão de prestar um serviço diferenciador, otimizado e focado nas causas de quem nos procura e em nós confia.

Nasce assim a MPCG – Micaelo Pinheiro Cortes Gonçalves - & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL, um espaço que é mais do que um simples escritório de advogados. Aqui as causas de quem nos procura são assumidas como sendo as nossas causas, e a nossa abordagem ao direito e ao modo de exercer a nossa profissão é assumidamente moderna, mais direta, aguerrida e assertiva, porque é essa a nossa forma de ser.

Está dado o passo para a mudança, uma transformação que se vê e sente também na forma como comunicamos com o nosso público, criando canais abertos para que possam entrar em contacto connosco, esteja onde estiver. Temos um novo sítio na internet, em www.mpcg.pt, onde poderá encontrar a informação necessária acerca do nosso escritório e dos nossos serviços e novos espaços nas redes sociais, onde poderá manter-se atualizado no que diz respeito ao nosso trabalho e ao universo do direito:

🔹 https://www.facebook.com/MPCG-Associados-Sociedade-de-Advogados-SP-RL-100461245911518

🔹 https://www.linkedin.com/.../mpcg-associados.../about/

01/09/2020

A partir de hoje, dia 1 de setembro de 2020, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu passa a integrar, na sua área de jurisdição, os municípios de Aguiar da Beira, Almeida, Celorico da Beira, Figueira de Castelo Rodrigo, Fornos de Algodres, Gouveia, Guarda, Mêda, Pinhel, Seia, Trancoso e Vila Nova de Foz Côa, os quais integravam a área de jurisdição do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco.
Consulte o Decreto – Lei n.º 58/2020, de 1 de setembro seguindo o link abaixo:
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/140210521/details/maximized
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Começa hoje um novo Ano Judicial.
Votos de um excelente ano de trabalho para todos os Colegas, Magistrados, Oficiais de Justiça e Funcionários Forenses!

Procede à alteração das áreas de jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Castelo Branco e de Viseu

24/07/2020

Caros Amigos e Clientes,

Obrigado pelas V/ manifestações de carinho e amizade.

Os passados dias foram de luto, mas estamos de volta.

Iremos retribuir a V/ confiança como fizemos até aqui: com esforço, trabalho e muita dedicação.

Vamos também reforçar a nossa Equipa de modo a podermos dar a resposta precisa e célere a que V/ habituámos.

Uma vez mais, bem-haja.

Até breve.

20/07/2020

É com enorme pesar que comunicamos a realização das cerimónias fúnebres do nosso Sócio Tiago Gonçalves.

16/07/2020

Conhece as nossas áreas de atuação?

Prestamos todo o tipo de aconselhamento em matéria de insolvências tanto do ponto de vista do insolvente como do credor. Apresentamos processos de insolvência de sociedades e ainda de pessoas singulares. Apresentamos reclamações e verificações ulteriores de créditos. Participamos em nome dos...

14/07/2020

Prestamos serviços a clientes particulares no âmbito de litígios com entidades bancárias.
Saiba mais seguindo o link abaixo e em caso de dúvida não hesite em contatar-nos!

Somos uma sociedade apta a trabalhar com entidades bancárias oferecendo soluções na recuperação e reclamação de créditos, na assessoria em pré-contencioso e no apoio de proximidade aos balcões para celebração de todo o tipo de contratos. Prestamos serviços a clientes particulares no âm...

13/07/2020

Sediada na Guarda, a Gonçalves, Micaelo Pinheiro & Associados – Sociedade de Advogados, R.L. está vocacionada para desenvolver a sua atividade em toda a região da Beira Interior tendo, contudo, diversos clientes das zonas de Lisboa, Porto e Algarve, o que mostra a forte aposta na sua presença a nível nacional. Trata-se de uma sociedade também vocacionada para trabalhar com clientes internacionais, destacando-se nessa ótica a variedade de línguas dominadas: inglês, francês, castelhano e italiano.
Contate-nos!

09/07/2020

Defendemos todo o tipo de clientes particulares em litígios com as companhias seguradoras emergentes de seguros automóvel, de responsabilidade civil, laboral e outros.
Saiba mais!

Somos uma sociedade apta a trabalhar com entidades seguradoras na fase contenciosa. Defendemos todo o tipo de clientes particulares em litígios com as companhias seguradoras emergentes de seguros automóvel, de responsabilidade civil, laboral e outros.

07/07/2020

Trabalhamos diariamente com trabalhadores e empresas que nos expõem questões relacionadas com a sua atividade profissional e a legislação aplicável.
Saiba mais!

Trabalhamos diariamente com trabalhadores e empresas que nos expõem questões relacionadas com a sua atividade profissional e a legislação aplicável. Elaboramos todo o tipo de contratos e apresentamos e defendemos processos judiciais. Realizamos procedimentos disciplinares.