29/04/2026
O propósito do Estado de Direito segundo Shaffer e Sandholtz (The Rule of Law under Pressure: A Transnational Challenge, p. 4), deve ser compreendido de forma teleológica, consistindo num ideal normativo que visa opor-se ao exercício arbitrário do poder, estabelecendo limites e canalizando esse poder através de regras legais e instituições conhecidas.
Nesta obra, os autores identificam cinco fontes de arbitrariedade que este ideal combate (pp. 17-19):
1 - Situações em que os governantes não se submetem, na prática, à lei e aos seus controlos;
2 - A incapacidade de os indivíduos preverem como o poder será exercido sobre si;
3 - A inexistência de um espaço (como o devido processo) onde os cidadãos possam ser ouvidos ou contestem as decisões;
4 - A falta de fundamentação e justificação pública para as decisões tomadas pelas autoridades;
5 - A desproporcionalidade das medidas restritivas e das sanções em relação aos fins estipulados.
Na obra, salienta-se que a análise do Estado de Direito não se pode limitar ao contexto nacional, visto que as tendências nacionais e internacionais estão interligadas de forma recursiva.
O direito e as instituições internacionais apoiam as práticas do Estado de Direito de três formas estruturais.
1 - O direito internacional ajuda a assegurar a paz, protegendo as sociedades e os indivíduos da violência extrema da guerra.
2 - As normas internacionais potenciam as redes da sociedade civil e capacitam os tribunais nacionais para exigir responsabilização aos seus governos;
3 - As instituições internacionais concedem direitos diretos aos indivíduos e impõem deveres aos governos, às instituições internacionais e aos intervenientes privados.
Os autores alertam que o mundo transitou de uma fase de "renascimento do Estado de Direito" para uma atual recaída autoritária (p. 50).
Líderes populistas e autoritários apropriam-se da retórica legal para fins iliberais, instituindo o "governo através da lei" (rule by law), no qual a lei é usada para controlar a população, sem que o soberano esteja sujeito às mesmas regras.
Indicadores quantitativos apresentados por Shaffer e Sandholtz (pp. 54-57), como os do World Justice Project, da Freedom House e do V-Dem, demonstram que o Estado de Direito e a democracia têm vindo a deteriorar-se globalmente de forma paralela.
No plano internacional, constata-se que governos autoritários tentam neutralizar o escrutínio das organizações multilaterais sobre as suas práticas internas.
Para reverter este ciclo, os autores concluem que as respostas devem ocorrer a múltiplos níveis: nacional, regional e global.
Argumentam que as democracias têm de resolver as tensões internas do liberalismo, particularmente o conflito entre o liberalismo político e o liberalismo económico (p. 82).
A integração económica sob um modelo neoliberal estimulou a desigualdade e a precariedade laboral, impulsionando reações populistas e nacionalistas (p. 82).
Proteger o Estado de Direito exige, portanto, políticas que garantam a inclusão social e económica, calibradas para os contextos locais de forma a conferir legitimidade e mitigar as ansiedades que alimentam o autoritarismo.
Filipa Teixeira Barbosa
José Manuel Sousa
Marco T. Bastos
