16/02/2026
🔸 Quem tem direito a pensão de alimentos?
A pensão de alimentos garante o sustento de filhos de pais separados, independentemente de ter havido casamento ou não.
É um dever do progenitor a quem não foi confiada a guarda legal do menor e/ou não resida com o menor.
A obrigação de pagar pensão de alimentos não se extingue com a maioridade. Se o jovem estiver a estudar a prestação é prolongada até aos 25 anos.
🔸 O que fazer para ter direito?
🔸 O que fazer em caso de incumprimento?
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