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Fábia Madeira - Advogada

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Fábia Madeira - Advogada

⚖️ Direito do Trabalho, Direito Empresarial e Direito de Imigração 💼

05/06/2026

A regra é simples: se te demitires voluntariamente, não tens direito a subsídio de desemprego.

Mas há excepções que a maioria das pessoas não conhece.

Tens direito mesmo tendo pedido a demissão se:

A empresa não te pagou o salário há mais de 3 meses.
Foste vítima de assédio laboral comprovado.
Houve alteração substancial das condições de trabalho sem o teu acordo — mudança de local, horário ou funções.

Nestes casos, a lei reconhece que a demissão foi forçada — e podes ter acesso ao subsídio.

Antes de assinar qualquer documento, fala com um advogado. Uma decisão tomada sem informação pode custar-te meses de subsídio. ⚖

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01/06/2026

O Governo quer aumentar a duração máxima dos contratos a prazo de 2 para 3 anos.

Ainda não é lei. Mas se passar, o impacto é directo: estima-se que 13 mil trabalhadores por ano deixem de ver o contrato convertido em efectivo — f**ando mais um ano em situação temporária, sem a estabilidade a que teriam direito.

Para quem já está há anos a renovar contratos à espera de efectividade, isto signif**a mais um ano de espera. Mais um ano sem a segurança que a lei devia garantir.

F**a atento. E se tens dúvidas sobre a tua situação contratual, fala connosco antes que o prazo te apanhe. ⚖

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30/05/2026

Quando entras numa empresa nova, tens direito a formação inicial.

Não é favor. É obrigação legal.

O Código do Trabalho garante um mínimo de 40 horas de formação por ano para contratos sem termo — e a empresa tem de registar essas horas no teu processo individual.

Do teu lado, também tens o dever de participar. Recusar sem justif**ação pode ter consequências disciplinares.

Se entraste numa empresa e não tiveste formação nenhuma — vale a pena perceber se os teus direitos estão a ser cumpridos. ⚖

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28/05/2026

Portugal é o 4.º país da União Europeia com mais trabalho precário entre jovens.

Quase 4 em cada 10 trabalhadores com menos de 30 anos têm contratos temporários. Entram no mercado de trabalho — mas sem estabilidade, sem segurança e muitas vezes sem perceberem os direitos que ainda têm.

Porque um contrato a prazo não signif**a que não tens direitos. Signif**a que tens um prazo para os usar.

Se estás nesta situação, há coisas que precisas de saber antes do teu contrato terminar. ⚖

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20/05/2026

Assinas porque confias. Mas nem tudo o que está escrito é legal.

1. Cláusula de não concorrência sem compensação — a empresa não te pode proibir de trabalhar na área sem te pagar por isso.

2. Renúncia a horas extraordinárias — não podes abrir mão de direitos que a lei te garante.

3. Período experimental superior ao legal — o prazo varia consoante a categoria profissional. Se tens dúvidas, vale a pena verif**ar.

Se tens dúvidas sobre o teu contrato, traz-nos uma cópia. ⚖

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19/05/2026

A advocacia vai levar-te a lugares incríveis. Nós avisámos. 🖤⚖

15/05/2026

Há perguntas que nos chegam todos os dias.

Hoje respondemos às 4 mais frequentes — com a honestidade que merecem
e a energia que só a Luísa e eu conseguimos ter ao mesmo tempo.

Quanto custa um advogado.
Posso resolver o meu despedimento sozinho.
A insolvência vai destruir a minha vida.
Qual a diferença entre contrato de trabalho e recibo verde.

Se já fizeste alguma destas perguntas ou tinhas medo de fazer,
este vídeo é para ti. ⚖

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13/05/2026

A maioria das pessoas que chega até nós não vem com um problema jurídico.

Vem com medo. Com dúvidas. Com situações que foi adiando porque não sabia por onde começar.

O que aprendemos é que o mais importante não é o caso, é a pessoa. E quando a pessoa se sente ouvida, tudo o resto f**a mais fácil de resolver.

É por isso que trabalhamos da forma que trabalhamos. ⚖

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11/05/2026

Tens horário fixo. Local fixo. Um único 'cliente' que te dá ordens todos os dias.

Mas emites recibos verdes. Porque é assim que eles querem.

Isso chama-se falso recibo verde e é ilegal.

Se estás nesta situação, há formas de agir e o primeiro passo é perceber que tens direitos.

Dúvidas? Fala connosco. ⚖

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