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Fábia Madeira - Advogada

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⚖️Madeira advogados | Santa Maria da Feira
Direito do Trabalho • Empresarial • Insolvências

17/10/2026

O subsídio de férias é dos temas mais confusos — e dos mais mal pagos 🏖

→ Tens direito a 22 dias úteis de férias e a um subsídio que equivale, regra geral, a um mês de retribuição.
→ Deve ser pago antes de ires de férias (salvo acordo, como os duodécimos).
→ Inclui o salário base e subsídios regulares (turno, noite, isenção de horário). O subsídio de refeição f**a de fora.
→ Se saíres da empresa, recebes os dias não gozados e o subsídio proporcional.
→ Se a empresa não te deixar g***r as férias, tens direito a uma indemnização do triplo.

Não te pagaram o subsídio a tempo ou não te deixaram g***r os dias todos? Tens direito — e há formas de agir.
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15/10/2026

Restauração, segurança, saúde, limpeza, hotelaria, indústria. Se trabalhas num destes setores, lê com atenção 🌙

Em Portugal, o período noturno vai das 22h às 7h (salvo convenção coletiva). Cada hora nesse período tem de ser paga com um acréscimo de pelo menos 25%.

O que fazer: vê os teus recibos, conta as horas noturnas e reclama junto da empresa. Tens até 1 ano depois do fim do contrato para exigir estes valores em tribunal.

Guarda este post e envia a quem trabalha por turnos.
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13/10/2026

Trabalhas depois das 22h? Então lê isto 🌙

→ O período noturno vai das 22h às 7h (salvo convenção coletiva).
→ Cada hora nesse período tem um acréscimo mínimo de 25%.
→ Se fazes pelo menos 3 horas noturnas por dia, és trabalhador noturno — com proteção reforçada e exames médicos pagos pela empresa.

Restauração, segurança, saúde, limpeza, hotelaria e indústria são os setores onde isto mais falha.

Não vês o acréscimo no recibo? A empresa está a violar a lei. Tens até 1 ano após o fim do contrato para reclamar.

Marca aqui alguém que trabalha por turnos 👇
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10/10/2026

Assinaste um acordo de saída. Isso não quer dizer que abriste mão de tudo ✍
Há direitos que não podes perder — mesmo que assines uma cláusula de "quitação total e definitiva".

→ Subsídios de férias e de Natal, férias não gozadas, horas extra, formação em falta e compensações devidas continuam a ser teus.
→ A única exceção é um acordo homologado em Tribunal do Trabalho.
→ Tens 1 ano a partir do fim do contrato para reclamar.

Antes de assinar, confirma as contas: dias de férias, subsídios proporcionais, horas extra e compensação.

Já assinaste e não sabes se recebeste tudo? Ainda é possível verif**ar e reclamar. Falaconnosco.
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08/10/2026

Justa causa é dos conceitos mais mal usados pelas empresas

Não basta haver um motivo. A lei exige uma infração grave, culposa e que torne impossível manter o contrato. E exige um processo disciplinar feito como manda o Código do Trabalho.

Sem processo disciplinar, o despedimento é ilícito — seja qual for o motivo.

Foste despedido por justa causa e tens dúvidas? Tens 60 dias para agir. Cada dia conta.

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06/10/2026

"Precisamos que assines hoje." 🚩

Se ouvires esta frase numa reunião com os RH, respira. Não és obrigado a assinar um acordo de saída no próprio dia.

A pressa é uma tática. E o que está em jogo são os teus créditos laborais: férias não gozadas, subsídios, horas extra.

Pede tempo para analisar. Um advogado pode fazer a diferença entre sair bem ou sair a perder.

Guarda este vídeo para quando precisares — ou envia a quem está a passar por isto.
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03/10/2026

Há cláusulas que aparecem em quase todos os contratos — e que são nulas por lei 👀

Não concorrência sem compensação. Renunciar a horas extra. Período experimental acima do legal sem fundamento.

Assinas porque confias. Mas nem tudo o que está escrito é legal.

E mesmo que tenhas assinado: uma cláusula nula não produz efeitos. Nunca. ⚖

Identif**as-te? Envia a quem precisa de ver isto.
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29/09/2026

Foste despedido? O relógio já começou a contar ⏳

Tens 60 dias para contestar o despedimento em tribunal. O prazo conta a partir da comunicação escrita — não da conversa em que te disseram.

E atenção: não para em férias, feriados ou baixa médica.

Se o deixares passar, perdes o direito a contestar, à indemnização e à reintegração.

✔ Guarda tudo: carta de despedimento, e-mails, mensagens, avaliações e contactos de testemunhas.

Foste despedido há menos de 60 dias? Não esperes. Cada dia conta.

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26/09/2026

"Justa causa" por chegar atrasado três vezes? 🤨

Para haver justa causa, a infração tem de ser grave, culposa e tornar impossível continuar a relação de trabalho.

E há regras: sem processo disciplinar feito como manda o Código do Trabalho, o despedimento é ilícito — seja qual for o motivo. Uma "nota interna" não chega.

Justa causa é dos conceitos mais mal usados pelas empresas. Se foste despedido e tens dúvidas, tens 60 dias para agir.

Não é tentar. É um direito.
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24/09/2026

As horas extra existem. O problema e quando não aparecem no recibo.

A lei e clara: todo o trabalho suplementar tem de ser registado obrigatoriamente pela
empresa. E tem de ser pago com acréscimo — 25% na primeira hora, 37,5% nas seguintes, e 50% em dia de descanso ou feriado.

Se as tuas horas extra não estão a ser pagas, tens até 1 ano para as reclamar. E se saíres da empresa, são incluídas no acerto final — não podes renunciar a elas mesmo que assines um acordo.

Pede o registo de horas — tens direito a aceder. Se houver diferença, tens motivo para agir. ⚖️
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