Filipe Tibúrcio - Advogado

04/04/2026

Benefícios Saúde (Medicamentos) - Antigos Combatentes

Para conhecimento de todos os antigos combatentes que ainda não têm a devida isenção dos medicamentos, a saber:

- Ligar para o número +351 213 804 200 (Balcao Único da Defesa), o qual será devidamente esclarecido o processo e as devidas instruções que terão que tomar;

Dou nota que após a chamada, terão de enviar um email, que será indicado o devido endereço eletrónico com alguns dados, tais como o cartão de cidadão, cartão de antigo combatente e cartão do sistema de previdência ao qual estão alocados.

20/08/2025

Registo criminal

O Registo Criminal Online passou a disponibilizar uma nova funcionalidade que permite aos cidadãos nacionais obter o Certificado Modelo Europeu diretamente através do serviço digital em

registocriminal.justica.gov.pt

Agora sempre que solicitar o registo criminal e caso tenha que apresentar em outro país, é dispensado de tradução ou apostilha.

09/09/2024

Complemento por dependência

É uma prestação paga mensalmente aos pensionistas que se encontram numa situação de dependência e que precisam da ajuda de outra pessoa para satisfazer as necessidades básicas da vida quotidiana.

Condições de atribuição:

Necessitar da assistência de outra pessoa para satisfazer as necessidades básicas da vida quotidiana, nomeadamente:
Realização dos serviços domésticosApoio na alimentaçãoApoio à locomoçãoApoio nos cuidados de higiene.

Faça valer os seus direitos, junto do seu regime, Segurança Social ou Caixa Geral de Aposentações.

10/07/2024

À Atenção a quem recebe menos de 600 euros de reforma.
Se não for casado e não viver união de facto, recebendo menos de 7.208,00 Euros anuais tem direito ao complemento;
Se for casado, os recursos do casal tem de ser inferior a 12.614,00 euros e o seu individual os 7.208,00 euros.

O complemento não é automático, repito, não é automático, tem de o pedir junto da Segurança Social.

Nota: os pensionistas por Invalidez não tem idade mínima para requerer o complemento

A quem do concelho de Gavião, que pense estar nesta situação, dirija - se junto à Segurança Social, caso necessitem de algum tipo de ajuda, esclarecimento, tenho gosto em ajudar, de forma gratuita.

05/06/2024

Complemento Solidário para Idoso (sem idade mínima)

Sabia que,

Os pensionistas de invalidez não têm idade mínima para requerer a pensão. Podem requerer o CSI, exceto se forem beneficiários da Prestação Social para a Inclusão (PSI)..

Se for casado ou viver em união de facto há mais de 2 anos.
Os recursos do casal têm de ser inferiores ou iguais a 12 614,00 euros por ano e os recursos da pessoa que pede o CSI inferiores ou iguais a 7 208,00 euros por ano.

Se não for casado nem viver em união de facto há mais de 2 anos
Os seus recursos têm de ser inferiores ou iguais a 7 208,00 euros por ano.

11/05/2024

Autorização de Saída de Menor do Território Nacional

Sabia que, os menores que pretendam viajar para fora de Portugal, sem a companhia de ambos os progenitores, terão que levar consigo documento com a devida autorização por quem exerce a responsabilidade parental.

Este documento é essencial e obrigatório, para a legal circulação de menores, documento que deve ser reconhecido por Advogado. Sem esse reconhecimento o documento é inválido.

03/05/2024

Sabia que no Advogado pode:

*Autenticar Documentos;
*Reconhecer Assinaturas;
*Elaborar contratos(arrendamento, trabalho,...);

23/04/2024

Habilitação de herdeiros

Tem de ser feita até três meses após o falecimento e, apesar de não ser obrigatória, se for feita depois deste prazo, pode haver lugar a coimas.

Onde pode fazer:
espaço Óbito. cartório. balcão de Heranças do Instituto dos Registos e Notariado (IRN), que existe em Conservatórias e Lojas de Cidadão.

Sem a habilitação de herdeiros não poderá fazer o registo e a respectiva partilha dos bens.

Call now to connect with business.

19/04/2024

Sabia que:

É obrigatório regular o exercício das responsabilidades parentais sempre que os progenitores não vivam como casal, ainda que habitem na mesma casa, sendo indiferente que estejam ainda unidos pelo casamento, tenham vivido em união de facto ou nunca tenham vivido juntos.

18/04/2024

Cumprimento a Câmara Municipal de Gavião pela colocação de novos toldos no Mercado Municipal de Gavião, que serão de bom uso para quem pretende dinamizar o Mercado Municipal de Gavião, nas suas diversas valências e serviços.

Filipe Tibúrcio,
Advogado

12/04/2024

Sextas de compromisso em quem confia nos meus serviços, sem horas e sem lamurias⚖️ assim, seja feita , a acostumada justiça.

08/04/2024

E o Ruído ao Fim de Semana Dr? Quero dormir e o vizinho do lado está a "partir pedra".

Obras de recuperação, remodelação ou conservação no interior de imóveis apenas podem ser realizadas em dias úteis, entre as 8 e as 20 horas, sábados e domingos é expressamente proibido ⛔