Solicitadora e Agente de Execução Catarina Ferreira

07/09/2026

Arrendatários — dedução das rendas em IRS

💶 Paga renda? Há uma alteração importante no IRS.
O limite anual da dedução das rendas sobe para 900 € em 2026 e para 1.000 € a partir de 2027.
Uma pequena alteração fiscal que pode fazer diferença no orçamento anual de muitas famílias.

06/09/2026

Senhorios — tributação mais favorável
🔑 Tem um imóvel arrendado ou está a pensar colocá-lo no mercado?
As rendas habitacionais dentro dos limites definidos na lei podem beneficiar de uma taxa de tributação autónoma de 10%, até 31 de dezembro de 2029, salvo regime mais favorável.
Nem todos os contratos ficam abrangidos, por isso o valor da renda e o enquadramento fiscal são determinantes

05/09/2026

Construção da própria casa — restituição parcial do IVA
🔨 Está a construir a sua própria casa? Pode existir uma restituição parcial do IVA pago na empreitada.
A medida destina-se a pessoas singulares que construam habitação própria e permanente e pode representar uma poupança significativa. Mas existem limites, prazos e despesas que não são elegíveis

04/09/2026

IVA a 6% — construção e reabilitação
🏗️ Sabia que algumas empreitadas de construção e reabilitação podem beneficiar de IVA a 6%?
O benefício não é automático e depende do destino do imóvel, do valor da habitação ou da renda e do cumprimento de vários requisitos legais.
Antes de contratar a obra ou vender o imóvel, vale a pena perceber se o regime se aplica ao seu caso

03/09/2026

🏠 Vai construir, comprar, arrendar ou investir em habitação?
O Decreto-Lei n.º 97/2026 trouxe um conjunto alargado de benefícios fiscais que podem fazer diferença no custo final da operação. IVA, IRS, IMT, arrendamento e investimento imobiliário passam a ter novas regras.
Ao longo dos próximos dias vou apresentar, de forma simples, as principais medidas e a quem podem interessar.

02/09/2026

A Lei n.º 49/2026, de 17 de agosto, autoriza o Governo a criar um novo Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel integrada em Herança Indivisa.

O objetivo é dar resposta a situações em que um imóvel permanece durante anos numa herança indivisa por falta de acordo entre os herdeiros quanto à sua venda.

O futuro regime prevê, entre outros aspetos, a possibilidade de a venda ser requerida por qualquer herdeiro, pelo cônjuge meeiro ou por testamenteiro com poderes de partilha, bem como a realização preferencial da venda por leilão eletrónico e a criação de mecanismos de proteção dos restantes interessados.

📌 Não existindo processo de inventário, a regra prevista aponta para a possibilidade de requerer a venda após o decurso de dois anos desde a abertura da sucessão, embora a lei contemple exceções e situações especialmente protegidas.

⚠️ Importa salientar que este novo processo ainda não se encontra em vigor. A Lei n.º 49/2026 constitui uma autorização legislativa, sendo ainda necessária a publicação do decreto-lei que concretizará o regime.

Uma alteração relevante no Direito das Sucessões, que poderá contribuir para desbloquear muitas situações de indivisão prolongada.


📖 Lei n.º 49/2026, de 17 de agosto

01/09/2026

📣 QUINHÃO HEREDITÁRIO EM LEILÃO | E-LEILÕES

Encontra-se em venda, através da plataforma e-leilões, um quinhão hereditário integrado numa herança ilíquida e indivisa.

⚖️ O que está a ser vendido?

Não se trata da venda direta de um bem determinado, mas sim da posição jurídica do herdeiro na herança, correspondente ao respetivo quinhão hereditário.

📌 Importa saber:
• o adquirente passa a ocupar a posição do titular do quinhão;
• os bens concretos da herança apenas serão individualizados através da respetiva partilha;
• a aquisição deve ser analisada com atenção, tendo em conta a composição da herança e a situação jurídica dos bens que a integram.

🔎 Referência do leilão: LO1506782026

As condições da venda, documentação e apresentação de propostas estão disponíveis na plataforma e-leilões.

⚠️ Antes de apresentar proposta, consulte cuidadosamente toda a informação disponibilizada no anúncio.

01/09/2026

📍✨ JÁ ESTAMOS NA NOVA MORADA!

Para facilitar a sua visita, preparámos este pequeno guia com o percurso e alguns pontos de referência da zona.

📌 Na Rua Cónego Dr. Francisco Ribeiro Guimarães, n.º 25, 4610-134 Felgueiras

Se ainda tiver alguma dúvida para nos encontrar, contacte-nos — teremos todo o gosto em ajudar.

☎️ 255 925 407
✉️ [email protected]

01/09/2026