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FAR Legal

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01/09/2026

⚖️ 1 de setembro | Início do novo ano judicial

Hoje inicia-se um novo ano judicial e, com ele, retoma-se plenamente a actividade dos tribunais após o período de férias judiciais que decorreu entre 16 de Junho e 31 de Agosto.

Os prazos processuais que estiveram suspensos durante as férias judiciais voltam agora a correr, retomando-se a sua contagem a partir de 1 de setembro.

Um novo ciclo começa, com novos desafios e a mesma proximidade de sempre.

19/08/2026

🏗️ IVA NA REABILITAÇÃO URBANA | LEI N.º 48/2026

Foi publicada a Lei n.º 48/2026, de 17 de agosto, que vem clarificar a aplicação da taxa reduzida de IVA às empreitadas de reabilitação urbana.

A alteração surge depois de algumas decisões dos tribunais — incluindo um acórdão uniformizador de jurisprudência — terem entendido que, para beneficiar da taxa reduzida, não bastava o imóvel estar localizado numa Área de Reabilitação Urbana (ARU): seria também necessária a existência de uma Operação de Reabilitação Urbana (ORU) previamente aprovada.

⚖️ A bem da segurança jurídica, o legislador veio agora esclarecer a questão.

A nova lei determina expressamente que são consideradas empreitadas de reabilitação urbana as realizadas em imóveis ou espaços públicos localizados numa ARU legalmente delimitada, independentemente da aprovação de uma ORU.

A interpretação produz efeitos desde a entrada em vigor da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, podendo, por isso, assumir relevância relativamente a situações anteriores, que deverão ser analisadas caso a caso.

Imobiliário DireitoFiscal

05/08/2026

📢 Alteração ao Código das Expropriações

As assembleias municipais passam a ser competentes para declarar a utilidade pública das expropriações promovidas pelos municípios, incluindo as de carácter urgente, mediante proposta fundamentada da respetiva câmara municipal. Esta competência deixa, assim, de depender de decisão do Governo.

02/08/2026

📍 Lembramos que, a partir de amanhã, 3 de agosto, já nos encontrará nas nossas novas instalações.

Rua 1.º de Dezembro, n.º 30, Faro
(Antigas instalações da Fidelidade, junto ao Restaurante Madeirense)

Até já.

30/07/2026

Entrada em vigor do novo RJUE adiada para 1 de outubro de 2026.

Novas regras do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação iam entrar em vigor a 3 de agosto, mas Governo quis adiar.

30/07/2026

Temos uma novidade. E não, não é uma alteração à lei.

É a nossa morada!

A partir de 01 de agosto, encontrará a FAR – Sociedade de Advogados nas novas instalações:

📍 Rua 1.º de Dezembro, n.º 30, Faro
(Antigas instalações da Fidelidade, junto ao restaurante madeirense)

Mudámos de casa para o receber ainda melhor.

O rigor, a dedicação e a confiança continuam exatamente os mesmos.

FAR
Your Legal Office

17/07/2026

A FAR esteve presente na Conferência O “Simplex” Urbanístico de 2026, promovida pela CCDR Algarve, em colaboração com o Conselho Regional de Faro da Ordem dos Advogados, a Secção Regional do Algarve da Ordem dos Arquitetos e a Secção Regional do Sul da Ordem dos Engenheiros.
Um momento de reflexão e partilha entre profissionais de diferentes áreas sobre os desafios e oportunidades resultantes das mais recentes medidas de simplificação urbanística, com impacto direto no ordenamento do território, na construção e no investimento imobiliário.

10/06/2026

Assinalados hoje o 𝘿𝙞𝙖 𝙙𝙚 𝙋𝙤𝙧𝙩𝙪𝙜𝙖𝙡, 𝙙𝙚 𝘾𝙖𝙢𝙤̃𝙚𝙨 𝙚 𝙙𝙖𝙨 𝘾𝙤𝙢𝙪𝙣𝙞𝙙𝙖𝙙𝙚𝙨 𝙋𝙤𝙧𝙩𝙪𝙜𝙪𝙚𝙨𝙖𝙨, uma data que celebra a história, a cultura, a língua e a identidade de Portugal.

A escolha do dia 10 de junho está associada à morte de Luís de Camões, uma das figuras mais marcantes da literatura portuguesa e autor de Os Lusíadas, obra que continua a simbolizar a ligação entre Portugal, o seu património e a sua vocação universal.

Esta data é também uma homenagem às comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo, que mantêm vivas a língua, as tradições e os valores que fazem parte da identidade nacional.

25/04/2026

Hoje celebramos o 25 de Abril, data que assinala a conquista da liberdade e o início de uma nova era democrática em Portugal.

A Revolução dos Cravos marcou o fim de um regime autoritário e abriu caminho à consagração de direitos fundamentais, como a liberdade de expressão, o direito ao trabalho, à habitação e à justiça.

Mais do que um marco histórico, este dia recorda-nos a importância de proteger e valorizar os direitos e deveres que fazem parte do nosso quotidiano enquanto cidadãos.

A liberdade é um princípio essencial do Estado de Direito — e a sua preservação depende de todos.

Endereço

Rua 1. ° De Dezembro, N. ° 30, 1. ° Andar
Faro
8000-410

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