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A CCM Advogados é agora Clementino Cunha Advogados.

16/10/2026

O Livro de Reclamações é mais do que um meio para registar uma insatisfação. É um instrumento de defesa dos direitos do consumidor e de acompanhamento da qualidade dos serviços prestados.

Ao apresentar uma reclamação, o consumidor permite também que as entidades competentes tomem conhecimento da situação e possam acompanhar a sua análise e os procedimentos subsequentes.

Neste vídeo, a Dra. Rosa Caridade, advogada da CC Advogados, explica a importância deste instrumento e o seu papel na proteção dos consumidores.

👉Conhecer os seus direitos é o primeiro passo para os fazer valer. Em caso de dúvida, conte com o apoio da nossa equipa.

14/10/2026

Comprar casa é uma decisão importante e a forma como a propriedade f**a definida também merece atenção.

Comprar sozinho ou em compropriedade envolve diferentes direitos, responsabilidades e riscos, sobretudo quando existem contribuições financeiras de mais do que uma pessoa.

Definir quotas, responsabilidades e documentar os acordos desde o início pode ajudar a prevenir conflitos no futuro.

👉 Saiba mais sobre as implicações jurídicas de cada opção no artigo completo disponível no nosso site e tire as suas dúvidas connosco.

07/10/2026

O Direito está em constante evolução e a advocacia deve acompanhar essa transformação.

Formação contínua, uma visão cada vez mais abrangente e a integração de novas tecnologias fazem parte do caminho que queremos continuar a construir.

Para o ano jurídico de 2026/2027, reforçamos o nosso compromisso com a qualidade, inovação, eficiência e melhoria contínua, sempre com o mesmo propósito: prestar mais e melhores serviços aos nossos clientes.

Para os desafios de hoje e de amanhã, conte connosco.

https://ccmadvogados.com/blog-details.html?slug=a-nossa-pretensao-no-ano-juridico-de-2026-2027

01/10/2026

As regras relativas às expropriações de iniciativa municipal mudaram.

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 160/2026, de 4 de agosto, determinadas declarações de utilidade pública passam a ser da competência das Assembleias Municipais, sob proposta fundamentada da Câmara Municipal.

Uma alteração relevante no Código das Expropriações, com impacto na atuação das autarquias e nos processos de expropriação.

No novo artigo, explicamos o que mudou e como passam a funcionar estas decisões.

Leia o artigo disponível no nosso site e tire as suas dúvidas connosco.

https://ccmadvogados.com/blog-details.html?slug=o-que-nos-diz-o-dec-lei-160-2026-de-04-de-agosto

29/09/2026

Na contratação pública, a exclusão de uma proposta não pode ser uma decisão arbitrária.

O Código dos Contratos Públicos estabelece os fundamentos que podem levar uma proposta a f**ar fora da disputa. Ainda assim, nem toda irregularidade signif**a exclusão automática: a decisão deve ter fundamento legal, ser proporcional e devidamente fundamentada.

No artigo, explicamos os principais motivos de exclusão e os cuidados previstos na lei.

Leia o artigo disponível no nosso site e tire as suas dúvidas connosco.

https://ccmadvogados.com/blog-details.html?slug=exclusao-de-concorrentes-fundamentos-legais

23/09/2026

O Governo anunciou um conjunto de medidas para mitigar o impacto da subida do custo de vida, com alterações que abrangem IRS, pensões, transportes e combustíveis.

As medidas têm diferentes impactos jurídicos e fiscais para contribuintes, pensionistas e operadores económicos, sendo importante compreender o seu enquadramento e aplicação.

No novo artigo, analisamos os principais pontos e o que importa saber sobre estas alterações.

Leia o artigo disponível no nosso site e tire as suas dúvidas connosco.

https://ccmadvogados.com/blog-details.html?slug=medidas-recentes-do-governo-para-mitigar-a-subida-do-custo-de-vida-enquadramento-juridico-e-fiscal

15/09/2026

A chamada “lei do retorno” trouxe alterações relevantes à Lei dos Estrangeiros e à Lei de Asilo, e algumas delas chegaram ao Tribunal Constitucional.

Expulsão de estrangeiros, proteção de menores e da unidade familiar, detenção e recursos judiciais estão entre os temas analisados.

O Tribunal Constitucional não declarou inconstitucionais as normas analisadas, mas reforçou um ponto essencial: as decisões devem considerar as circunstâncias de cada caso e estar sujeitas a controlo judicial.

No novo artigo, explicamos o que foi decidido e quais as principais questões que permanecem.

Leia o artigo disponível no nosso site e tire as suas dúvidas connosco.

https://ccmadvogados.com/blog-details.html?slug=lei-do-retorno-o-que-decidiu-o-tribunal-constitucional-sobre-a-nova-lei-dos-estrangeirostvde-o-que-muda-com-a-lei-n-o-59-2026-de-25-de-agosto

09/09/2026

Pode deixar os seus bens a quem quiser?
Nem sempre.

Quando existem herdeiros legitimários, a lei reserva lhes uma parte da herança, limitando o que pode ser livremente doado em vida ou deixado por testamento.

Conhecer estes limites é essencial para evitar conflitos e garantir que a vontade do titular dos bens respeita a lei.

No novo artigo, explicamos como funcionam a legítima e a quota disponível e o que acontece quando esses
limites são ultrapassados.

Leia o artigo disponível no nosso site e tire as suas dúvidas connosco.

https://ccmadvogados.com/blog-details.html?slug=testamento-e-doacoes-em-vida-limites-a-liberdade-de-dispor-dos-bens

01/09/2026

No desporto profissional, uma lesão pode representar muito mais do que uma limitação física: pode comprometer a continuidade da carreira e a principal fonte de rendimento do atleta.

Por isso, o contrato de seguro deve ser pensado não apenas como uma obrigação legal, mas também como um instrumento de gestão e proteção perante os riscos da atividade profissional.

No novo artigo, analisamos a importância de avaliar coberturas, exclusões e proteção adequada à realidade de cada desportista.

Leia o artigo disponível no nosso site e tire as suas dúvidas connosco.

https://ccmadvogados.com/blog-details.html?slug=o-contrato-de-seguro-para-mitigar-o-risco-do-desportista-profissional

25/08/2026

O pagamento do IUC vai mudar em 2027.

A partir de 1 de janeiro, o mês da matrícula deixa de determinar o prazo de pagamento do imposto, dando lugar a novas datas fixas.

As alterações abrangem também as regras de isenção para pessoas com deficiência, pelo que é importante conhecer antecipadamente o novo regime e preparar-se para os novos prazos.

Leia o artigo disponível no nosso site e tire as suas dúvidas connosco.

https://ccmadvogados.com/blog-details.html?slug=iuc-novas-datas-de-pagamento-entram-em-vigor-em-2027

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