Lurdes Carvalho Advogada

02/10/2026

Mais uma vitória para um cliente. ⚖️
O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto deu razão à impugnação apresentada, anulando a liquidação de ISV e juros compensatórios no valor de 12.566,22€. A Fazenda Pública foi ainda condenada nas custas processuais.
Cada processo é uma história — e esta teve final feliz. 💙
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26/09/2026

"Escritura Pública ou Documento Particular Autenticado?"

Sabias que podes formalizar a compra do teu imóvel sem ires ao cartório notarial?

O Documento Particular Autenticado (DPA) tem a mesma validade legal da escritura pública, mas pode ser feito com mais flexibilidade — inclusive no meu escritório. 📋

Guarda este post para a próxima vez que precisares de esclarecer esta dúvida. 📌
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23/09/2026

Lembrete importante: o prazo gratuito para registares o teu terreno no BUPi termina já a 30 de setembro. Depois disso, o processo passa a ter custos.
Se ainda não trataste do teu, não deixes para a última hora. 📩advogada

22/09/2026

Um contrato-promessa não é só uma formalidade — é o documento que define as regras do jogo antes da escritura.
Já vi negócios corridos por falta de clareza no contrato-promessa.
Guarda este post antes de assinares o teu. 📌
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16/09/2026

16/09/2026

⏳ O registo gratuito no BUPi termina a 30 de setembro de 2026.
Se herdaste ou és proprietário de um terreno rústico ou misto (até 50 hectares), podes identificá-lo e registá-lo sem custos no Balcão Único do Prédio.
A partir de 1 de outubro, este processo passa a ter custos associados — e sem registo, não podes vender o terreno.
Não deixes para depois.
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01/09/2026