Ana Cristina Lemos - Advogada

15/02/2026

08/02/2026

I — A regra do artigo 423.º, n.º 1, do CPC não impede a apresentação, em momento ulterior, de documentos cuja pertinência apenas emerge da defesa apresentada pela contraparte ou da própria evolução da causa, desde que tais documentos sejam aptos a influenciar a decisão da matéria de fac...

14/01/2026

🔔 Atenção, profissionais liberais!

👉 Em 2025 estava enquadrado no Regime Especial de Isenção de IVA (art.º 53.º do CIVA)?
👉 O seu volume de negócios ultrapassou os 15.000 € (mas não chegou aos 18.750 €)?

Então tome nota ⬇️

📌 O que tem de fazer?
✔️ Deve entregar uma Declaração de Alterações até dia 22 de janeiro.

📌 O que muda?
O enquadramento no Regime Normal de IVA tem efeitos desde 1 de janeiro. Deve liquidar IVA em todas as operações realizadas a partir dessa data.

08/01/2026

Novidades no IRS em 2026!

Em 2026, há mais despesas que passam a contar para as deduções à coleta do IRS, através da exigência de fatura com NIF.

Passam a ser incluídas, além das já existentes, as seguintes despesas:

- Aquisição de livros em estabelecimentos especializados;

- Compra de bilhetes para espetáculos de teatro, música, dança e outras atividades artísticas e literárias;

- Entradas em museus, sítios e monumentos históricos;

- Requisição de livros e outros documentos em bibliotecas e arquivos.

Estas despesas permitem a dedução de 15% do IVA suportado, até ao limite global de 250 € por agregado familiar.

⚠️ Atenção: esta dedução aplica-se apenas ao IRS de 2026, mas já pode — e deve — pedir fatura com NIF para beneficiar desta medida.

22/12/2025

Prorrogado até 9 de janeiro prazo para comunicação de faturas

A Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) divulgou, na tarde de hoje, 22 de dezembro, o Despacho n.º 166/2025-XXV que determina o adiamento do prazo de comunicação dos elementos das faturas do mês de dezembro de 2025, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, até dia 9 de janeiro de 2026.
Consulte o despacho em https://www.occ.pt/pt-pt/noticias/prorrogado-ate-9-de-janeiro-prazo-para-comunicacao-de-faturas

10/12/2025

Simplif**ação do ciclo contributivo

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 127/2025 e do Decreto Regulamentar n.º 7/2025, ambos de 9 de dezembro, a Ordem preparou um documento onde esquematiza e sintetiza o essencial destes normativos, que vão de encontro ao programa de transformação digital do sistema de Segurança Social que se encontra em curso e que promove a simplif**ação e a eficiência da relação entre os beneficiários, os contribuintes individuais e empresariais e os serviços da Segurança Social.
Com o Decreto Regulamentar n.º 7/2025 concretizam-se as regras necessárias à aplicação do novo paradigma, adaptando as normas relacionadas com a obrigação de comunicação de informação relativa às responsabilidades de âmbito contributivo das entidades empregadoras ao sistema de Segurança Social.
Entre as alterações propostas, destaca-se a simplif**ação das comunicações das entidades empregadoras à Segurança Social, utilizando, para o efeito, a Plataforma de Serviços de Interoperabilidade.
Consulte os documentos em https://www.occ.pt/pt-pt/noticias/simplif**acao-do-ciclo-contributivo

23/09/2025

Estou no regime de isenção do IVA do artigo 53.º e na próxima fatura vou ultrapassar o valor de €18.750 de volume de negócios, o que faço?

Se, no ano civil em curso, o limiar de isenção for excedido em 25%. F**a obrigado a liquidar IVA na fatura, em que ultrapassar os 18.750 € (15.000 + 25% x 15.000) e a entregar a declaração de alterações no prazo de 15 dias úteis a contar desse momento.

Exemplo:

Um sujeito passivo enquadrado no regime especial de isenção realizou, até ao final do mês de agosto de 2025, operações localizadas no território nacional que totalizam um volume de negócios de 18.000 €.

Em 19/09/2025 vai emitir uma fatura, dentro do prazo legal para a sua emissão, pelo o valor de 1.000 €. Somando este valor ao volume de negócios já realizado, verif**a que excede o limiar de isenção em mais de 25% (18.750 €).

Assim, deve, já na emissão desta fatura, liquidar o imposto que se mostre devido na operação e proceder no prazo de 15 dias úteis a contar dessa data, ou seja, até ao dia 10/10/2025, à entrega da declaração de alterações, no Portal das Finanças, indicando o valor do volume de negócios auferido até àquela data.

F**a enquadrado no regime normal de tributação a partir de 19/09/2025, inclusive.

22/07/2025

Desde 1 de julho, se fizer um ato isolado de valor superior a 25.000 euros já não precisa de entregar a Declaração de Inicio de Atividade.
O que tem de fazer?
1 - Emitir a Fatura e o Recibo de Ato Isolado, no Portal das Finanças > Serviços > Faturas e Recibos.
Não esquecer:
· Na fatura ou fatura-recibo tem de liquidar IVA à taxa respetiva (exceto se for uma atividade isenta ao abrigo do artigo 9.º do Código do IVA);
· Na emissão da fatura-recibo ou do recibo terá de fazer a retenção na fonte caso o comprador seja entidade com contabilidade organizada e o montante do ato isolado exceda os 15.000 euros. A taxa a aplicar é a correspondente à atividade que gerou o rendimento (artigo 101.º do CIRS);
2 - Pagar o IVA devido até ao final do mês seguinte, utilizando para tal a guia de pagamento obtida na sequência da emissão da fatura ou fatura-recibo;
3 - Declarar o valor do ato isolado no Anexo B da declaração de IRS, a entregar de 1 de abril a 30 de junho do ano seguinte. Exceto se o ato isolado for de valor inferior a 4 vezes o valor do IAS e não existam outros rendimentos a declarar no agregado familiar, situação em que f**a dispensado da entrega da declaração de IRS.
Exemplo de atividades isentas ao abrigo do artigo 9º Código do IVA : Médicos, enfermeiros e outras profissões paramédicas; transmissão de direitos de autor pelo titular do direito; serviços prestados por desportistas ou por atores ou músicos para execução de espetáculos ou filmes, quando efetuadas ao respetivo promotor.

01/07/2025

- Foreign citizens

The application for a NIF (tax identif**ation number) is made through the e-balcão and in person at the tax office, by appointment only.

The request for NIF on the Portal das Finanças, through the e-balcão, must be made by a legal representative (a citizen who has been granted power of attorney for this purpose).

See the information leaflet on the Portal das Finanças:

https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/Folhetos_informativos/Documents/Assignment_of_tax_id_number_to_foreign_citizens.pdf

09/06/2025

de prazos

Informamos que a data limite para a submissão da:
- Mod. 22 - 30 de junho
- IES - 25 de julho.

Pode consultar o Despacho em:https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/Despachos_SEAF/Documents/Despacho_SEAF_2_2025_XXV.pdf

15/05/2025

Isenção IMI

A lei prevê a isenção de IMI para os prédios objeto de contratos de arrendamento para habitação celebrados antes da entrada em vigor do RAU e sujeitos ao regime previsto nos artigos 35º ou 36º do NRAU.

De modo a contemplar a isenção para estes prédios, a revisão das liquidações de IMI de 2024 deverá estar concluída até 30 de junho.

Os cidadãos com prédios abrangidos por estas isenções devem ter em conta o seguinte:

- Para quem pagou a prestação única, ou optou pelo pagamento na totalidade das várias prestações, será emitido o reembolso do valor pago pelos prédios isentos;

- Para quem tiver uma prestação única e ainda não tenha pago, será efetuada até ao final de junho a correção da liquidação com o cálculo do montante correto, considerando apenas os prédios não isentos.

Obtenha no Portal das Finanças uma referência de pagamento parcial da nota de cobrança pelo valor correto a pagar. Aceda em: Iniciar Sessão > A minha área > Todos os Serviços > Movimentos Financeiros > Pedir Pagamento Parcial​.

- Para quem tiver mais do que uma prestação e não optou pelo pagamento na totalidade das várias prestações, a revisão da liquidação será refletida nas prestações seguintes, considerando os prédios não isentos, pelo que deve efetuar o pagamento pelo montante apresentado para a primeira prestação.