Marisa Lemos Fernandes - Advogada

23/12/2023

13/12/2023

Vai comprar casa?

Na compra de um imóvel devem ser observadas algumas regras e cuidados, e por isso, no artigo - https://marisalemosfernandes.com/artigo/19/vai-comprar-casa-o-que-precisa-de-saber/ - são indicados os principais fatores que devem ser considerados antes, durante e depois de fechar este tipo de negócio.

Muito embora este artigo tenho como objetivo esclarecer, o facto é que não substitui o recurso a um profissional competente que preste a assessoria jurídica necessária.

17/05/2022

02/05/2022

Importante ⚠️: Já estão em vigor, desde o dia 10/04/2022, as alterações ao Regime de Propriedade Horizontal introduzidas pela Lei nº 8/2022, de 10 de janeiro.

Podem rever algumas das inovações desta lei neste artigo:

.

02/05/2022

Iniciou-se em 15 de fevereiro de 2022 uma ação coordenada de supervisão, que envolve 22 autoridades de proteção de dados do Espaço Económico Europeu, incluindo a Comissão Nacional de Proteção de Dados Portuguesa, que durante alguns meses vão investigar como as entidades públicas estão a usar os serviços baseados em cloud.

O objetivo é que as autoridades de controlo participantes investiguem o nível de cumprimento do RGPD pelas entidades públicas na utilização dos serviços baseados em cloud.

“Na sua investigação em Portugal, a CNPD irá ainda verificar como as organizações públicas estão a cumprir as suas obrigações legais em matéria de medidas de segurança neste contexto, uma vez que o recurso a produtos e serviços baseados na cloud apresenta riscos e desafios específicos para proteger o tratamento de dados pessoais.”

Para mais informações acerca desta iniciativa, segue o link infra:

15 February 2022 EDPB Brussels, 15 February - Today marks the kick-off of the first coordinated enforcement action of the European Data Protection Board. In the coming months, 22 supervisory authorities across the EEA (including EDPS) will launch investigations into the use of cloud-based services b...

03/03/2022

Ці винятково важкі дні потребують виняткових заходів.
Розклади - Direção Regional do Norte

03/03/2022

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/2022 - Publicada em 01-03-2022 - "Estabelece os critérios específicos da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia, em consequência dos recentes conflitos armados vividos naquele país."

Texto integral disponível em: https://dre.pt/dre/detalhe/resolucao-conselho-ministros/29-a-2022-179802560

01/03/2022

Integro a lista de Advogados Voluntários para prestar assistência jurídica gratuita aos cidadãos ucranianos que se encontram em Portugal, bem como àqueles que se venham a dirigir ao nosso país em fuga desta guerra.
***
I am part of the list of the Portuguese Volunteer Lawyers to provide free legal assistance to Ukrainian citizens who are in Portugal, as well as to those who come to our country in flight from this war.
***
Я входжу до списку юристів-волонтерів для надання безкоштовної юридичної допомоги громадянам України, які перебувають у Португалії, а також тим, хто приїжджає до нашої країни, рятуючись від цієї війни.

Apoio aos Cidadãos Ucranianos | Lista de Advogados Voluntários 28 de fevereiro, 2022 Na sequência do Comunicado do Bastonário, de 27 de Fevereiro de 2022, relativo ao Apoio aos cidadãos ucranianos, publicam-se as Listas de Advogados Voluntários por Conselho Regionais para prestar assistência ...

01/03/2022

21/01/2022

A UE está mais perto de aprovar a Lei dos Serviços Digitais.

O Parlamento Europeu aprovou esta quinta-feira o Digital Services Act (DSA, ou Lei dos Serviços Digitais). O diploma, apresentado pela Comissão Europeia em dezembro de 2020, e que pretende criar um espaço digital "mais seguro", com regras definidas para acabar com os produtos, serviços e conteúdos fraudulentos, aumentando a transparência e a responsabilidade de plataformas como as redes sociais, foi aprovado em plenário.

A fase seguinte serão as negociações entre reguladores, deputados europeus, Conselho Europeu e Comissão Europeia para alcançar um texto final.

Regras harmonizadas em todo o mercado único facilitarão a prestação de serviços digitais para além das fronteiras e garantirão o mesmo nível de...

17/01/2022

Breves notas sobre as inovações da Lei nº 8/2022, de 10 de janeiro que revê o Regime da Propriedade Horizontal.

.