14/08/2024
O Conselho Geral (CG) da Ordem dos Advogados decidiu avançar com diversas ações de protesto, para fazer perceber ao Ministério da Justiça e ao Governo a urgência na alteração da tabela de honorários do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.
O CG entende que deve ser dada a possibilidade à Advocacia de decidir se quer ou não manter-se inscrita nas escalas do SADT nestas condições, pelo que, nos próximos dias, em data a anunciar, serão abertas inscrições exclusivamente para escalas presenciais e de prevenção, para o período de um mês, mantendo-se inalteradas as inscrições efetuadas para as nomeações para processos, realizadas em Novembro de 2023.
No final de setembro serão abertas novamente inscrições para escalas presenciais e de prevenção, esperando-se que nessa altura existam condições para que os profissionais possam voltar a inscrever-se, desta feita com uma tabela que dignifique o exercício da profissão.
Os Advogados e Advogadas poderão e deverão, individualmente, caso entendam que a remuneração atual não é proporcional aos serviços prestados, não se inscrever nas escalas presenciais e de prevenção no âmbito do SADT, dando sinal claro ao poder político de que a Advocacia não está disponível para trabalhar com os valores de uma tabela que fará este ano 20 anos.
Contamos com a Advocacia para enviar esta mensagem ao poder político, porque apenas através da união da classe esta medida terá o impacto desejado.
Estamos juntos pela atualização que queremos!
📍 Leia o comunicado na íntegra 👇
https://portal.oa.pt/comunicacao/comunicados/2024/comunicado-protesto-nao-inscricao-em-escalas/