Agostinho Machado Advogado

12/07/2023

Lei da amnistia foi aprovada na generalidade, mas ainda não entrou em vigor. Rui Pinto pode vir a ser amnistiado por mais de 80 crimes de violação de correspondência e acesso indevido.

12/07/2023

Numa era em que a proteção de dados está tão presente na esfera pública, ainda há entidades nas quais é possível obter a morada pessoal de um cidadão, seja ele qual for. Não é ilegal, mas há riscos

11/03/2023

SISTEMA DE ECONOMIA MISTA OU KEYNESIANA

Margens de produção e comercialização nunca deviam ter sido abandonadas: 10% para o produtor, 15% para o grossista e 30% para o retalhista e a sua violação constituía crime de fiscalização e as fiscalizações eram frequentes.

Além disso, existiam os preços fixos praticados sobre os bens essenciais fixados administrativamente.

O neoliberalismo concebido por Milton Friedman na Escola de Chicago, ensaiado em alguns países da América Latina em que vigoravam regimes ditatoriais como seja no caso do Chile e Argentina.

A doutrina económica do monetarismo e neoliberalismo e assim foi designada foi introduzida por Margaret Thatcher no Reino Unido e logo de seguida nos EUA por Ronald Reagan e que logo se espalhou por todo o mundo e até nos países comunistas como seja o caso flagrante da China.

Foi o abandono do Keynesianismo introduzido nos EUA no seguido da Grande Depressão de 1929 (falência generalizada das empresas que se espalhou por todo o mundo) e que acabou com a doutrina e prática do liberalismo económico ou do "laisser faire, laissez passé".

A doutrina económica Keinesiana ou de economia mista vigorou em todo o Mundo Capitalista desde os anos 30 até ao anos 80 da era de Thatcher e Reagan e deu muitos bons resultados.

O neoliberalismo ou ultra-liberalismo monetarista da Escola de Chicago é que se transformou num Capitalismo Selvagem predador e sem regras, que foi acompanhado pela liberalização do Direito Laboral ou do Trabalho, com a destruição da Contratação Colectiva e que se tem caracterizado pela exploração desenfreada no Mundo do Trabalho e que tem acontecido até na Função Pública com a precarização dos contratos de trabalho a prazo para satisfazer necessidades de trabalho permanente.

Vamos ver se o Primeiro Ministro António Costa tem a coragem de reproduzir a medida das margens de comercialização e de fixar o preço dos bens essenciais e já tem o Ministro da Economia a fazer lobby dos grandes interesses do capitalismo selvagem.

10/03/2023

O crime de especulação renasceu das cinzas...Este capitalismo selvagem tinha-o no limbo...

02/03/2023

Este sistema económico vigente designado por neo-liberalismo assim o permite.
Existia o crime de especulação pela prática de preços superiores às margens de comercialização em cada sector e foram abolidas.
Toda a gente se lembra que até o preço dos bens essenciais como o pão e os combustíveis foram liberalizados com o fundamento de que a concorrência faria baixar os preços. O que se assistiu foi ao inverso porque os preços aumentaram...

17/02/2023

E a entidade que obriga ao arrendamento compulsivo responsabiliza-se solidariamente pelo pagamento das rendas?!

05/02/2023

Caso os casais não comuniquem ao Fisco a identificação dos prédios que têm em comum, e se não constar a informação mais recente e completa, podem vir a ter de pagar um Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis

21/01/2023

17/01/2023

REPRODUÇÕES DE MENSAGENS NO WHATSAPP PODEM SER UTILIZADAS COMO MEIO DE PROVA NO PROCESSO PENAL? Rogério Tadeu Romano... Clique para ver o artigo na íntegra.

16/01/2023

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) revelou este sábado que suspendeu uma atividade industrial que laborava numa zona residencial, no Porto, por "perigo grave para a saúde pública", bem como para a segurança das pessoas e bens.

31/12/2022

14/10/2022