Ana Macário - Letrados Península Ibérica

09/07/2025

Decreto-Lei n.º 85-B/2025, de 30 de junho
Procede à prorrogação da validade de autorizações de residência relativas à permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional.

(...)
Artigo 2.º

Prorrogação

1 - Autorizações de residência cuja validade termine entre 22 de fevereiro de 2020 e 30 de junho de 2025, são aceites, nos mesmos termos, até 15 de outubro de 2025.

2 - Após 15 de outubro de 2025, os documentos respeitantes a autorizações de residência serão aceites mediante a apresentação pelo seu titular de documento comprovativo do pagamento do pedido da respetiva renovação, emitido pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo, IP (AIMA, IP), com validade de 180 dias, contados a partir da sua emissão.

3 - A AIMA, IP, divulga publicamente o procedimento que adota para tratamento das renovações, podendo envolver a Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes na AIMA, IP.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de junho de 2025. - Luís Montenegro - António Leitão Amaro.

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25/06/2025

Teve problemas com o seu voo de ou para Portugal?

Se enfrentou recusa de embarque, colocação em classe inferior, cancelamento ou atraso significativo, pode apresentar uma reclamação junto da Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC).

O que deve fazer?

✈️ Primeiro, deve contactar a companhia aérea e aguardar resposta.
⏳ Se não receber uma resposta no prazo de 6 semanas, pode apresentar reclamação à ANAC.
📅 O prazo para reclamar junto da ANAC é de até 3 anos a contar da data do voo.

Consulte-nos!

23/06/2025

Vital Moreira critica as propostas do executivo chefiado por Luís Montenegro sobre a Lei da Nacionalidade e considera mesmo que "o processo de 'cheguização' do PSD foi posto em marcha" e receia que as novas políticas alimentem "preconceitos anti-imigrantes que a extrema-direita populista nutre s...

25/11/2024

Não há muitos Oficiais de Justiça portugueses em território chinês, concretamente na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), mas ainda são mais de uma dezena. Os Oficiais de Justiça portugueses vão ser confrontados com uma declaração e ...

13/10/2024

“Cada resolución habrá de desplegar su eficacia desde la fecha en que se dicte, siendo solo la primera resolución que fije la pensión de alimentos la que podrá imponer el pago desde la fecha de interposición de la demanda”, expone el Supremo.

El Supremo ha casado la sentencia de la Audiencia Provincial que modificaba la pensión de alimentos desde la imposición de la demanda.

04/10/2024

Os documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, que tiverem expirado a partir de 22 de fevereiro de 2020, estão válidos até 30 de junho de 2025 e são aceites pelas autoridades públicas portuguesas, para todos os efeitos legais, nos termos do art.º 16.º, n.os 1 e 8, do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual.
Esta norma aplica-se a todos os documentos e vistos, nomeadamente: Autorizações de Residência (AR), incluindo as AR CPLP Certificados de Registo de Nacionais da União Europeia (UE) Cartões de Residência de Nacionais da UE e Familiares Vistos de curta duração, estada temporária e residência Entre outros.
Assim, todas as pessoas estrangeiras, titulares de qualquer visto ou AR caducada desde 22 de fevereiro de 2020, podem permanecer, sair e entrar em Portugal, com base nesses mesmos títulos, dado que os mesmos continuam a ser aceites por todas as autoridades públicas portuguesas, para todos os efeitos legais, até 30 de junho de 2025.

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04/10/2024

(...) "La democracia es frágil y no podemos desentendernos de ella, no dar nunca por sentado que su pervivencia es eterna o que está, sin más, inmunizada frente a los riesgos. No es solo la cantidad de democracia, sino también su calidad, lo que de verdad la legitima”(...) “Fuera del Estado de derecho no hay nada, solo miedo, incertidumbre, abismo y barbarie”

El presidente de la Abogacía Española, Salvador González, trasladó ayer a los representantes de los consejos de todos los países iberoamericanos la importancia de abordar en profundidad las cuestiones de previsión social de los profesionales del sector.

03/10/2024

Auto-Retrato Num Grupo, de Almada Negreiros, ficará exposto numa sala contígua à de Guernica, de Picasso. Artista Pedro Barateiro mostra a My body, this paper, this fire.

03/10/2024

La Abogacía demanda una asistencia legal integral y homogénea para los menores en toda España..Diario Jurídico

05/07/2023

Comunicado | Acordo de Reciprocidade OAP e o CFOAB 4 de julho, 2023 Exmos./as Colegas, Tal como já tinha sido oportunamente divulgado pelo Conselho Geral de Ordem dos Advogados (CGOA), temos vindo a manter um diálogo aberto com Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), com vista a...