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Machado Keats

Página oficial de Facebook da Machado Keats Machado Keats é uma firma que pratica uma advocacia preventiva e de apoio à gestão.

Dedicada a instruir o cliente na gestão da sua empresa, assume-se como um apoio personalizado nas decisões de risco e na resolução de conflitos.

01/08/2017

O direito de retenção resolve-se no direito conferido ao credor, que encontra na posse de certa coisa pertencente ao devedor de, não só recusar a entrega dela enquanto o devedor não cumprir, mas também, de executar a coisa e se pagar à custa do valor dela, com preferência sobre os demais credores.

É imperativo que haja entrega das chaves do imóvel para que o direito de retenção possa ser exercido no âmbito do contrato promessa de compra.

30/07/2017

O visto D2, também denominado por visto para imigrantes empreendedores, visa proporcionar uma autorização de residência a estrangeiros que pretendam levar a cabo uma atividade de investimento em Portugal.

Em termos muito sintéticos, o investimento deve ser realizado através de uma empresa a constituir em Portugal, no âmbito de um determinado plano de negócios, o qual será apreciado sobretudo sob uma perspectiva de relevância económica, social, científica, tecnológica, ou cultural do investimento.

21/03/2016

No PER, qualquer credor dispõe de 20 dias, contados da publicação no portal Citius do despacho de nomeação do administrador judicial provisório para reclamar créditos, devendo as reclamações ser remetidas ao administrador judicial provisório, que, no prazo de cinco dias, elabora uma lista provisória de créditos.

28/07/2015

Os consumidores que tenham processos de execução e/ou contraordenação fiscais pendentes por falta de pagamento de portagens, poderão em breve beneficiar de uma redução significativa da dívida.

A possibilidade está contemplada no regime excecional de regularização de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagens e coimas associadas, publicado em Diário da República no dia 8 de junho.

O novo diploma (Lei 51/2015) entra em vigor a 1 de agosto e aplica-se às dívidas de portagens resultantes de infrações cometidas até 30 de abril de 2015.

03/10/2014

A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, aprovou esta quinta-feira, dia 2, um decreto-lei que suspende os prazos processuais, em virtude dos “constrangimentos” no Citius constituírem “um impedimento” legal para respeitar prazos processuais.

O diploma aprovou também um desconto de 10% nas taxas de justiça para quaisquer processos que deem entrada no tribunal, em vigor “enquanto se mantiverem os constrangimentos ao acesso e utilização dos sistema informático de suporte à atividade dos tribunais”.

18/09/2014

De acordo com o disposto no art. 248.º do Código do Trabalho, as ausências parciais do trabalhador serão adicionadas até que perfaçam um ou mais períodos normais de trabalho diário, sendo que por período normal há-de, necessariamente, entender-se aquele a que o trabalhador está obrigado.

04/08/2014

A cedência ocasional de trabalhador fora das condições em que é admissível, ou a falta do acordo nos termos do n.º 1 do artigo 290º do Código do Trabalho, confere ao trabalhador cedido o direito de optar pela permanência ao serviço do cessionário em regime de contrato de trabalho sem termo.

23/07/2014

Os pactos de não concorrência, na medida em que restringem a liberdade de trabalho, só são válidos se forem celebrados por escrito, tiverem um limite máximo de duração, tiverem restritos a atividades verdadeiramente prejudiciais e preverem, como contrapartida, o pagamento de uma compensação ao trabalhador pelas limitações impostas ao exercício da sua atividade profissional.

04/07/2014

A 4 de julho de 1776, o Congresso dos Estados Unidos aprovou a Declaração de Independência.

O seu principal autor, Thomas Jefferson, escreveu a Declaração com um objectivo claro: redigir uma declaração que anunciava que as 13 colónias americanas não faziam mais parte do Império Britânico.

238 anos depois, a forma escrita e inequívoca de direitos e obrigações constitui um dos elementos essenciais na formação e execução de negócios e declarações de vontade.

O contrato é, por esse mesmo motivo secular, uma parte elementar na defesa do seu negócio e na consciência empresarial.

27/06/2014

No âmbito do IVA, o devedor tributário só comete o crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 105º do R.G.I.T., se tiver recebido o montante da prestação tributária e esteja, por isso, obrigado à sua entrega ao Estado, o não faça no prazo legalmente fixado para tal.

18/06/2014

A gestão eficaz dos recursos humanos assenta em três factores: (1) no conhecimento que a empresa possui da Lei do Trabalho e sua aplicação, (2) na consciência dos direitos e deveres que resultam da relação laboral e, por fim, (3) na boa relação existente com o trabalhador.

16/06/2014

Nas palavras de Sun Tzu, a suprema arte da guerra é derrotar o inimigo sem lutar. Numa perspectiva empresarial, a concretização de qualquer negócio deve fluir duma declaração de vontade informada e consciente dos resultados e riscos.

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