Rafael Luz - Advocacia

22/09/2024

07/06/2024

Concessionária de fornecimento de energia elétrica pretendia cobrar indevidamente mais de €2.000 em faturas ao nosso cliente, mas sem sucesso, devido à defesa técnica do nosso escritório.
luz.advogado

10/05/2024

LEGALIZAÇÃO DE ESTRANGEIROS
Vem novidades por aí!

Em breve será lançado um novo portal onde os utentes poderão atualizar a documentação antes da entrevista nos balcões de atendimento.

16/09/2023

VAI À PROMULGAÇÃO PEC QUE EVITA PERDA DE NACIONALIDADE BRASILEIRA

Está pronta para promulgação a proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue a possibilidade de perda da nacionalidade originária para os brasileiros que adquirirem outra nacionalidade. A PEC 6/2018 surgiu no Senado, com autoria do ex-senador Antonio Anastasia (MG), e foi aprovada na Casa em 2021. Na última terça-feira (12), foi aprovada também pela Câmara dos Deputados, sem mudanças no texto.

O senador Carlos Viana (Podemos-MG), que foi o relator da PEC no Senado, comemorou a aprovação definitiva. Ele comentou que a mudança vai dar mais tranquilidade aos brasileiros que fizeram a vida em outros países mas não querem perder as suas raízes.

— Temos milhares de brasileiros que conseguiram um passaporte estrangeiro e decidiram crescer no exterior. Mas eles não deixam de ser brasileiros, de ter saudade e de planejar a volta. Boa parte deles, depois de bem-sucedidos lá fora, querem retornar para continuar vivendo em nosso país. Precisávamos corrigir esse vácuo constitucional.

Atualmente a Constituição Federal prevê a perda de nacionalidade brasileira em caso de aquisição de nova nacionalidade, com apenas duas exceções: se a lei do outro país reconhecer a nacionalidade originária ou se impuser a naturalização como condição para a permanência no país. Com a mudança promovida pela PEC, o cidadão apenas perde a nacionalidade brasileira se fizer um pedido expresso por isso, e mesmo assim poderá readquiri-la.

Ainda será preciso que a legislação defina como acontecerá essa reaquisição. Os termos atuais para reaquisição de nacionalidade brasileira exigem a renúncia à nacionalidade estrangeira adquirida ou então a comprovação de que há enquadramento nas duas exceções que a Constituição estabeleceu.

A Constituição também determina a perda de nacionalidade para os brasileiros naturalizados (ou seja, que não nasceram no Brasil) em caso de “atividade nociva ao interesse nacional”. A PEC substitui essa terminologia por duas hipóteses: caso de fraude no processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado democrático. Em ambos os casos é necessário sentença judicial.

A promulgação da PEC acontecerá em sessão solene do Congresso Nacional. Ainda não há data prevista. Na Câmara, a PEC tramitou com o número de 16/2021.

Fonte: Agência Senado

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/09/15/vai-a-promulgacao-pec-que-evita-perda-de-nacionalidade-brasileira

26/04/2023

Portugal e Brasil assinam 13 acordos bilaterais na XIII Cimeira Luso-Brasileira

«Avançámos em domínios importantes para potenciar o relacionamento futuro, do ponto de vista social e económico», disse António Costa

27/02/2023

Expectativa!

A portaria, que ainda não foi publicada em Diário da República, determina o modelo de título administrativo de residência para cidadãos estrangeiros no âmbito do acordo entre Estados-membros da CPLP.

02/07/2022

Governo cria visto para procura de trabalho e aprova agilização dos processos

Foi criada uma nova tipologia de visto que facilita a entrada, em território português, de estrangeiros em busca de trabalho. Nómadas digitais também vão poder ter visto de residência ou de estada temporária.

O Conselho de Ministros aprovou, esta quarta-feira (15/06/2022), novas tipologias de vistos para a procura de trabalho por um período máximo de seis meses, bem como a agilização de vistos para estudantes do ensino superior estrangeiros que queiram vir para Portugal. Passa, sobretudo, a haver uma facilitação na emissão dos vistos.

"Dispensa-se o parecer prévio do SEF que a lei previa. Os titulares do visto de estada temporária podem requerer a autorização de residência CPLP. No sentido da promoção das migrações seguras, procede-se à criação de uma nova tipologia de visto para a procura de trabalho, facilitando a entrada em território português de estrangeiros que venham à procura de trabalho", explicou Ana Catarina Mendes, ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares.

Questionada sobre se a facilitação dos vistos para procura de trabalho não virá promover a mão-de-obra barata, Ana Catarina Mendes argumentou que o objetivo do Governo é aumentar o salário mínimo "para todos os que aqui cheguem e que aqui estão".

Os nómadas digitais passam também a poder ter um visto de residência ou de estada temporária.

"Simplificam-se os procedimentos e aumenta-se a validade dos documentos. É um diploma que visa agilizar e simplificar procedimentos para cidadãos de países terceiros que queiram vir para Portugal e para termos a possibilidade de redinamizar o nosso mercado de trabalho, atraindo mais recursos humanos", esclareceu a ministra.

Em resposta às perguntas dos jornalistas, Ana Catarina Mendes justificou o diploma com a necessidade de "remover as barreiras burocráticas que impediam, muitas vezes, que os vistos fossem dados com a celeridade com que deviam ser", adiantando ainda que "não estão previstos incentivos fiscais ou de outra natureza que não seja um incentivo de um Estado mais amigo do cidadão, mais agilizado e simplificado".

Para as famílias que queiram vir para Portugal também há mudanças. Até agora era preciso o cidadão estrangeiro estar legalizado para poder chamar a família para o país, mas passará a ser possível trazer logo a família.

"A ideia é que a pessoa possa chamar a família e todos possam beneficiar do visto", esclareceu.

Como a lei ainda vai ser alvo de debate na Assembleia da República, o Governo ainda não sabe quantas pessoas serão abrangidas, mas prevê que "sejam abrangidas tantas as que queiram vir para Portugal".

Já os cidadãos britânicos, através do acesso a dados biométricos, passam a ter acesso a todos os direitos "que aqui qualquer cidadão tem", apesar do Brexit. Para os vistos gold, ao contrário do que foi noticiado na terça-feira, o Governo considera que "a lei é diretamente aplicável e não carece de falta de regulamentação".

Fonte: https://www.tsf.pt/portugal/politica/acompanhe-aqui-a-conferencia-de-imprensao-pos-conselho-de-ministros-14942959.html

https://youtu.be/rM1GgtKsBDI

2022 | República Portuguesa

19/03/2022

Boa notícia para brasileiros residentes em Portugal que necessitem trocar a CNH pela Carta de Condução Portuguesa!

Brasileiros detentores de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), expedidas a partir de 18 de Maio de 2017, que contenham no verso Código QR podem agora solicitar diretamente ao IMT, através da plataforma disponibilizada para troca de títulos de condução estrangeiros, a troca da CNH.

A iniciativa proporcionará facilidade e agilidade no processo de troca, beneficiará a comunidade brasileira residente em Portugal, além de avançar em direção à transformação verde e digital em ambos os países.

O acordo, que representa um grande avanço para a agilização dos serviços de atendimento à comunidade, é resultado de negociações entre o Consulado-Geral do Brasil em Lisboa e o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) de Portugal sobre novos critérios para a troca das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH)/ Cartas de Condução, de modo a dispensar a declaração de autenticidade emitida pelos Consulados brasileiros em Portugal, mantendo-se no entanto a necessidade de junção de certidão da Denatran para as situações de troca de categorias para a condução de veículos pesados e a restante documentação.

A negociação contou com o apoio dos Ministérios das Relações Exteriores do Brasil e dos Negócios Estrangeiros de Portugal, por meio de suas áreas consulares, bem como da Embaixada do Brasil em Lisboa e da Embaixada de Portugal em Brasília.

Fonte: