12/06/2023
A minha resposta ao Doutor Vital Moreira, enviada ao próprio por e-mail, ao seu artigo “Grémio dos Advogados” no blog “Causa Nossa”.
RESPOSTA:
Exmo. Senhor Doutor Vital Moreira:
Notei a natureza panfletária e o tom político comprometido no seu último escrito no blog causa justa, com o título de o “Grémio dos Advogados”.
O que me obriga, por duas duas razões, ter de lhe responder.
Assertivamente, recorrerei apenas aos factos.
Como advogado, estou obrigado, é-me e exigido, ética e profissionalmente, por imperativos de ordem cívica e profissional, manifestar-lhe a minha absoluta discordância, demonstrando o seu erro e o seu desconhecimento, em geral, sobre os Advogados, e em particular, sobre a Ordem dos Advogados (OA).
Para a melhor perceber e entender o móbil subjacente dum panfleto político, tem primeiro de se conhecer o mensageiro.
Sabemos que o Dr. Vital Moreira foi um conhecido, mas passageiro, militante do Partido Comunista Português (só filiado depois do 25 de abril de 1974), um intelectual marxista assumido, um declarado adepto do sovietismo, e da funesta e totalitária defunta União Soviética.
Só mais tarde, em 2009, o Doutor Vital Moreira, aderiu ao Partido Socialista (PS), militante serôdio, sem lhe conhecermos uma coerente manifestação de adesão ideológica, fosse à social-democracia, ou fosse ao socialismo democrático.
Suspeitando-se, evidentemente, que o terá feito por mera conveniência, ou oportunidade, político-partidário.
Não se esquece, relevantemente, que entrou no PS pela mão de José Sócrates.
Esse mesmo Secretário-Geral e Primeiro-Ministro de má memória do PS, que mais tarde, pelas conhecidas e sobejas (…) razões, abandonou o seu próprio Partido.
E não lhe conheço, depois de ter saído do P*P, ter declarado a sua condenação, repúdio, nem arrependimento, quanto ao regime sanguinário, fascista e totalitário da União Soviética.
Também nos recordamos de Vossa Exa. ter recebido do P*P uma negativa às suas declarações revisionistas do marxismo, que o levou, posteriormente, a abandonar esse malquisto Partido.
Ora, o Dr. Vital Moreira ao comparar um advogado a um taxista (profissional que me merece o maior respeito), ou seja, ao equiparar um profissional forense a um profissional rodoviário, demonstra naturalmente não perceber, ou não querer perceber, minimamente as implicações e responsabilidades legais, jurídicas, humanas, sociais, técnicas e civis atinentes aos advogados.
Até posso entender, em particular, a sua simpatia pelo atual Governo Socialista , portanto devendo fidelidade e obediência, e, por essa via, sentindo-se compelido a fazer o frete ao seu Grémio Partidário (o PS).
E também posso entender, do seu ponto de vista ideológico marxista, a sua adesão à nova Lei das Associações Públicas Profissionais (LAPP) e às propostas governamentais de revisão do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) e da Lei dos Atos Próprios dos Advogados (LAPA).
Parece óbvia a sua simpatia pela senda estatista da funcionalização, o adestramento e a subjugação dos profissionais liberais, tomada em geral na nova LAPP, e, neste particular, dos Advogados.
Para si falaram mais alto os particulares interesses do Partido Socialista, do seu do Governo e da sua maioria absoluta parlamentar.
Quiçá os ditames do Politburo Costista do PS.
Ou seja, o Doutor Vital Moreira, como não poderá deixar de se reconhecer na sua opinião vertida, mostra-se um adepto de uma Ordem dos Advogados disciplinada e alinhada a ditames político-partidários.
E, repare-se a oportunidade, não inocente coincidência, aceita de bom grado a redução a advogados menorizados e diminuídos a meros fins políticos circunstanciais ou conjunturais.
No que concerne à Ordem dos Advogados, (a qual não me compete, por não ser seu dirigente), direi somente, o que o Doutor Vital Moreira omite o reconhecimento constitucional da sua relevância em sede da Constituição da República Portuguesa (art. 267, 3 da CRP).
E também parece desconhecer, o que é da maior importância na matéria dos direitos liberdades e garantias dos cidadãos, o normativo plasmado no EOA, no seu art. 3, alin. a) do EOA, a especial atribuição conferida à OA de “Defender o Estado de Direito e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e colaborar na administração da justiça”.
E isto, que é uma trave essencial do Estado de Direito Democrático, basta para a OA assumir, como um seu maior encargo e dever, a luta contra as pretendidas iníquas e pérfidas propostas de revisão do EOA e da LAPA.
E aqui também temos de nos lembrar do passado político-partidário do Dr. Vital Moreira, onde estava no PREC pós 25 de Abril de 1974, em particular a sua feroz oposição à instauração de uma democracia burguesa e ocidental em Portugal…
Adivinha-se a antipatia que o Dr. Vital Moreira nutre para com os advogados livres, isentos e democratas, portanto os profissionais não funcionalizados, não adestrados e não subservientes aos interesses e matérias ideológicas e políticas sintonizadas com o atual Governo e o “seu” Estado.
Mas a sua opinião padece à saciedade duma sua opção deliberada de desprezo para com os advogados livres, isentos e independentes.
Tem de se dizer que a sua opção enferma dum clamoroso e propositado (aliás, muito próprio dos marxistas) desconhecimento do imprescindível papel e da função destes profissionais para uma sociedade aberta, livre, técnica, democrática, mais justa e mais fraterna.
Mas o Dr. Vital Moreira despreza em absoluto as particularidades, especificidades e exigências destes profissionais, como são as da sua atualização e evolução técnica e profissional, do seu seguro de responsabilidade civil e profissional, dos seus deveres éticos e deontológicos, o sigilo profissional, entre muitas outras.
Em suma, tem se dizer que o desconhecimento do Dr. Vital Moreira sobre a matéria e a temática da ADVOCACIA assemelha-se muito a uma ignorante militância!
É por estas e por outras que há muito eu percebo e entendo quão reconhecimento pode merecer um Catedrático e, ao mesmo tempo, e tenho de o entender e desculpar, a sua incapacidade para desempenharem esta singular profissão, mas tão complexa e exigente, de ADVOGADOS.
Termino aqui lembrando, com saudade, uma ímpar personalidade e um Distinto Advogado, o saudoso Dr. António Arnaut, um dos fundadores do PS, e a quem o Partido Socialista muito deve e, especialmente, DEVE RESPEITO, um Distinto Advogado, criador do SNS.
Estou a falar de um notável antifascista e incansável causídico que lutou pelo derrube do Estado Novo e do Fascismo em Portugal, e teve relevante importância, mérito e contributo, na instauração de uma Democracia Livre e Aberta em Portugal.
E, temos de lembrar que, do outro lado da barricada, nesse tempo, estavam o Doutor Vital Moreira e o seu P*P, que lutavam para impor em Portugal, no lugar e para a substituição da ditadura fascista e Salazarista, um outro regime totalitário, de índole comunista e soviético.
Estou certo e seguro que o Dr. Vital Moreira, neste seu escrito, não tratou de estudar com tempo e maturidade as matérias sobre que opinou e, no que concerne ao especial contributo dos advogados, em particular, para a realização do Estado de Direito Democrático, e, em geral, para a segurança jurídica do comércio, da sociedade e da economia.
O que se faz e realiza, sem prescindir, com exigência e qualidade, desde a consulta jurídica até à redação de contratos, rotineiros ou não, passando pelo funcionamento e aplicação da Justiça, portanto, essencial e decisivamente, por meio dos advogados!
Sem mais e salvo o devido respeito.
Com os meus melhores cumprimentos,
Sérgio Passos
