SSM Advogados

15/06/2026

📱 Tem carta de condução? A partir de 9 de junho tem de declarar se quer receber notificações do Código da Estrada por via eletrónica
Uma nova regra já está em vigor para todos os titulares de carta de condução em Portugal.
📌 O que é preciso fazer?
A partir de 9 de junho de 2026, o titular da carta de condução deve declarar se pretende aderir ao Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE), o sistema que permite receber as notificações do Código da Estrada em formato digital.
🔎 Porquê isto importa?
As notificações do Código da Estrada têm prazos e consequências legais. Saber como e onde as recebe pode fazer a diferença.
⚠️ Esta obrigação já está em vigor; verifique a sua situação.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/114-2026-1130121307

7 - No momento da apresentação do pedido de emissão da carta de condução, o titular deve declarar se pretende aderir ao Serviço Público de Notificações Eletrónicas, previsto no Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto, para efeitos do estabelecido nos n.os 1 e 4, ambos do artigo 176.º do Código da Estrada.

Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.

11/06/2026

📋 Principais Alterações ao Código do Trabalho – 2026

A reforma laboral «Trabalho XXI» é uma das mais abrangentes das últimas décadas.
Preparei um guia prático que resume o que vai mesmo mudar e o que as empresas precisam de fazer.
Os temas que mais impacto têm na gestão diária:
✅ Contratos de trabalho — novos deveres de informação, período experimental mais exigente para o empregador e criminalização do trabalho não declarado
✅ Parentalidade — licenças reforçadas, novos direitos do trabalhador cuidador e proteção na perda gestacional
✅ Teletrabalho — extensão do direito e regime de compensação de despesas
✅ Trabalho suplementar — nova tabela de acréscimos com limiar nas 100 horas/ano
✅ Cessação do contrato — compensações aumentadas e restrições ao outsourcing pós-despedimento coletivo
✅ Plataformas digitais — presunção de laboralidade e responsabilidade solidária
✅ ACT — poderes reforçados e nova interconexão com AT, Segurança Social e outros organismos

Se gere uma empresa, trabalha em RH ou simplesmente quer perceber os seus direitos e obrigações, consulte-nos.

📩 Para questões concretas, encontro-me disponível para uma consulta jurídica.
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05/06/2026

Se está divorciado e tem um filho na universidade, há uma dedução no IRS que pode estar a ignorar.

O Fisco confirmou, em maio de 2026, que propinas, matrículas, manuais, seguros e exames podem integrar o valor da pensão de alimentos para efeitos fiscais e ser deduzidos em 20% no IRS de quem paga.

Mas há uma condição que faz toda a diferença:

Essas despesas têm de estar expressamente previstas no acordo de regulação das responsabilidades parentais, homologado judicialmente. Transferências pontuais para a conta do filho não são suficientes.

Se o seu acordo não contempla estas despesas, pode valer a pena revê-lo, especialmente se o filho ainda está em formação e tem menos de 25 anos.

A lei protege quem está informado. E um bom acordo protege-o a si.

Tem dúvidas sobre o seu acordo parental ou quer perceber se tem direito a esta dedução? Fale connosco.

SSM Advogados, clareza e confiança na sua decisão.

29/05/2026

A resposta depende de onde comprou e do motivo da devolução.

Em loja física, a loja não é obrigada a aceitar devoluções por arrependimento. Ou seja, se simplesmente mudou de ideias, a loja pode recusar.

No entanto, se o produto tiver defeito, a situação é diferente. A lei garante-lhe o direito a uma de quatro soluções: reparação do produto, substituição por outro igual, redução do preço ou reembolso total.

Este direito existe durante três anos a contar da data de compra, quando a compra é feita a uma empresa. E importa perceber que a loja não pode simplesmente escolher a solução que lhe for mais conveniente sem ter em conta os seus interesses enquanto consumidor.

Nas compras online, por telefone ou catálogo, a lei vai mais longe. Tem 14 dias a contar da receção do produto para desistir da compra sem precisar de dar qualquer explicação.

Este direito chama-se livre resolução e existe precisamente porque, nestas situações, não teve a possibilidade de ver ou experimentar o produto antes de o comprar.

Se exercer este direito, o vendedor é obrigado a reembolsá-lo no prazo de 14 dias. Os custos de devolução podem ficar a seu cargo, mas apenas se isso estiver claramente indicado antes da compra.

Ou seja: "não fazemos devoluções" pode ser uma política da loja. Mas nunca pode sobrepor-se à lei quando há defeito ou quando a compra foi feita à distância.

Conhecer estes direitos é a melhor forma de não sair prejudicado numa situação de conflito.

Agora já sabe como agir.
SSM Advogados, clareza e confiança na sua decisão.

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21/05/2026

Em Portugal, arrendar casa é uma realidade para milhões de pessoas. Mas poucos sabem o que fazer quando alguém bate à porta a dizer que é o novo senhorio.

A lei é clara: reclamar uma posição contratual não é suficiente para a adquirir.

O Tribunal da Relação de Guimarães reforçou recentemente este princípio. A transmissão da posição de senhorio obriga ao cumprimento de requisitos legais concretos, incluindo o registo da transferência de propriedade e a notificação adequada ao inquilino.

Agir sem verificar pode ter consequências sérias. Conhecer este direito é a melhor forma de se proteger.

Partilhe com alguém que viva em casa arrendada. Pode ser útil.

SSM Advogados, clareza e confiança na sua decisão.

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30/04/2026

Quer proteger o seu negócio?
Registar uma marca pode ser essencial.

Em Portugal, o registo de marca é feito junto do INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) e permite proteger legalmente o nome, logótipo ou outro sinal distintivo do seu negócio.

Essa proteção tem a duração de 10 anos, podendo ser renovada.

Antes de avançar com o pedido, é fundamental fazer uma pesquisa prévia para perceber se já existem marcas iguais ou semelhantes.

Este passo pode evitar recusas ou problemas mais tarde.

Outro ponto importante é escolher corretamente as classes da marca, de acordo com os produtos ou serviços que pretende proteger.

Uma escolha errada pode limitar a proteção do seu negócio.

Depois de submetido o pedido, o processo passa por várias fases, incluindo publicação e um período em que terceiros podem apresentar oposição.

Se não houver obstáculos, o registo pode ficar concluído em cerca de 4 meses.

Existe também a possibilidade de recorrer à Marca na Hora, uma opção mais rápida, mas com escolha limitada a marcas já pré-aprovadas.

Registar uma marca não é apenas uma formalidade.

É uma forma de garantir que o investimento no seu negócio está protegido.

👉 Em caso de dúvida sobre o registo da sua marca, procurar aconselhamento pode ajudar a tomar decisões mais seguras.

Guarde esta informação se está a criar um negócio ou partilhe com alguém que esteja a dar esse passo.

25/04/2026

QUE NADA NOS DEFINA. QUE NADA NOS SUJEITE. QUE A LIBERDADE SEJA A NOSSA PRÓPRIA
SUBSTÂNCIA! Feliz 25 de Abril!

24/04/2026

Sabia que pagar uma multa de trânsito sem questionar pode ser um erro?

Em Portugal, qualquer condutor notificado de uma contraordenação tem o direito legal de apresentar defesa antes de a coima se tornar definitiva.

Este direito existe independentemente do tipo de infração e aplica-se mesmo quando a notificação parece clara e inequívoca.

O problema é que a maioria das pessoas paga sem saber que tem 15 dias úteis para contestar. E contestar não significa necessariamente ganhar, mas significa exercer um direito que a lei lhe garante.

Conhece alguém que recebeu uma multa recentemente?
Partilhe com alguém que possa precisar desta informação.

SSM Advogados, clareza e confiança na sua decisão.

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09/04/2026

Trabalhador doméstico: conhece mesmo as regras legais?

O trabalho doméstico em Portugal é muito comum, mas muitas vezes é feito sem enquadramento legal.

👉 Mesmo que seja apenas algumas horas por semana, existe uma relação de trabalho com regras.

Na prática, isso implica que:
• deve existir contrato de trabalho
• o trabalhador deve estar declarado na Segurança Social
• há direito a salário, férias e subsídios
• existem regras de horário, descanso e cessação do contrato
• é obrigatório seguro de acidentes de trabalho
Este último ponto é muitas vezes ignorado, mas é essencial.

👉 O seguro protege o trabalhador em caso de acidente e evita responsabilidades diretas para o empregador.

👉 Sem seguro, pode ter de suportar todos os custos e ainda enfrentar coimas.
Outro erro frequente é assumir que, por ser um ambiente informal, não se aplicam estas regras.

👉 Mas aplicam-se. E o incumprimento pode trazer consequências legais.

Além disso, o trabalhador doméstico tem direitos como qualquer outro:
• férias e subsídios
• proteção social
• regras no despedimento

Este é um tema onde há muito desconhecimento e, por isso, prevenir é sempre o melhor caminho.

👉 Guarde esta informação se tem ou já teve um trabalhador doméstico, este tema diz-lhe respeito.

👉 Se conhece alguém nesta situação, partilhe esta informação.

20/03/2026

Se perdeu, foi furtado ou ficou com o Cartão de Cidadão destruído, deve cancelá-lo no prazo de 10 dias para evitar o uso indevido da sua identidade. 

O cancelamento pode ser feito:

• online, através da Autenticação.gov

• por telefone, pela Linha Cartão de Cidadão: (+351) 210 990 111

• presencialmente, num balcão de atendimento competente. 

Depois disso, deve pedir uma 2.ª via / renovação do Cartão de Cidadão. Em alguns casos, esse pedido pode ser feito online, nomeadamente por pessoas com mais de 25 anos e com Chave Móvel Digital ativa. Se não reunir as condições, terá de tratar do pedido num balcão. 

Se o cartão tiver sido roubado ou furtado, é também aconselhável participar a situação às autoridades. 

👉 Guarde esta informação. Se conhecer alguém que precise, partilhe.