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12/02/2026

O Patrão Ligou Fora de Horas? Conheça o “Direito ao Desligamento”

📴 O trabalho terminou, mas as mensagens não param? Saiba o que diz a lei.

Em Portugal, o Código do Trabalho protege o tempo de descanso do trabalhador através do dever de abstenção de contacto:

✔ O empregador deve evitar contactar o trabalhador no período de descanso
✔ Aplica-se ao regime presencial e, com maior rigor, ao teletrabalho
✔ Excetuam-se apenas situações de força maior ou urgência absoluta
✔ O desrespeito a esta norma pode constituir contraordenação grave

O seu tempo livre é um direito fundamental. Respeite o seu descanso!

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06/02/2026

Comprou um Carro ou Telemóvel Usado? A Garantia é de 3 Anos

🚗 Cuidado com a informação de que usados só têm 1 ano de garantia.

✔ Prazo legal de garantia é de 3 anos para bens móveis (novos e usados)
✔ Nos usados, o prazo pode ser reduzido para 18 meses por acordo mútuo
✔ A garantia cobre defeitos de fabrico e falta de conformidade
✔ Exija sempre a fatura e o documento de garantia por escrito
Comprar em lojas ou stands dá-lhe proteção legal que a compra a particulares não oferece.

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02/02/2026

Subsídio de Férias e Natal: Receber Tudo ou em Duodécimos?

💰 Dúvidas sobre o pagamento dos subsídios? Entenda as regras.

Muitos trabalhadores em Portugal optam ou são confrontados com o pagamento por duodécimos. Veja o que define a lei:

✔ Regra Geral: Pagamento por inteiro antes das férias e em dezembro
✔ Duodécimos: O pagamento de 50% dos subsídios diluídos ao longo do ano
✔ No setor privado, os duodécimos dependem de acordo escrito entre as partes
✔ É uma forma de ter um rendimento mensal maior, mas sem os “extras” nas férias e Natal

Analise o que é melhor para o seu planeamento financeiro!

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27/01/2026

40 Horas de Formação: Um Direito que Pode Valer Dinheiro

📚 Sabia que a sua empresa é obrigada a dar-lhe formação todos os anos?

O Código do Trabalho português prevê o direito à formação contínua para valorização do trabalhador:

✔ O trabalhador tem direito a, pelo menos, 40 horas de formação anual
✔ Se a empresa não fornecer, as horas acumulam-se em crédito por 3 anos
✔ Em caso de despedimento, estas horas não gozadas devem ser pagas em dinheiro
✔ A formação deve ser dentro do horário de trabalho ou paga como extra.

Não perca o direito à sua valorização profissional.

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23/01/2026

Filhos Devem Ajudar os Pais? Sim, é Lei.

👨‍👩‍👦 Filhos devem pagar pensão aos pais? A lei é clara.
O Código Civil e a Constituição determinam:

📘 Art. 1874.º do Código Civil
“Pais e filhos devem-se mutuamente respeito, auxílio e assistência.”

📘 Art. 67.º da Constituição
Estabelece o princípio da solidariedade familiar.

✔ Filhos podem ser obrigados a pagar pensão aos pais
✔ O valor depende das necessidades do ascendente
✔ Aplica-se mesmo quando não há relação afectiva
✔ O pedido pode ser feito judicialmente

A solidariedade familiar é uma obrigação legal.

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21/01/2026

Iva Zero para Pessoas com Deficiência (Viaturas)

♿ Viaturas sem IVA para pessoas com deficiência: quem tem direito?
A lei portuguesa prevê isenção de IVA na compra de certos veículos para pessoas com deficiência:

✔ Triciclos
✔ Cadeiras de rodas com ou sem motor
✔ Automóveis ligeiros de passageiros ou mistos para uso próprio

Benefício importante para garantir mobilidade e dignidade.

Advocacia

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19/01/2026

— A Luz Veio Abaixo, o Aparelho Queimou: E Agora?

⚡ Aparelho queimou devido a falha elétrica? Veja como agir!
Quando há falha na rede elétrica, oscilações ou queda abrupta de tensão, e os seus equipamentos queimam, saiba que:

✔ A E-REDES pode ser responsabilizada
✔ O consumidor pode exigir indemnização
✔ Deve apresentar prova (relatório técnico + datas)
✔ O pedido deve ser feito directamente à fornecedora

Importante: nunca tente reparar antes de documentar os danos.

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14/01/2026

Ocupação Ilegal de Imóveis — P***S MAIS SEVERAS

🏠 Ocupação ilegal de imóveis: nova lei traz medidas mais duras

A recente alteração legislativa reforça a proteção dos proprietários contra ocupações ilegais.
Entre as principais mudanças estão:

✔ Procedimentos mais rápidos de remoção
✔ Reforço da autoridade das forças policiais
✔ Penalidades mais severas para ocupantes
✔ Maior proteção jurídica ao proprietário legítimo

É essencial conhecer os seus direitos e agir dentro da lei para recuperar o imóvel.

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09/01/2026

VIATURA COMPRADA em Stand SEM GARANTIA! Isso pode?

🚗 Comprei viatura em stand… mas sem garantia? Entenda!
Mesmo que o stand declare que o veículo é vendido “sem garantia”, a lei portuguesa é clara:

✔ Compras a stands têm sempre garantia.
✔ Cláusulas de exclusão de garantia são consideradas nulas
✔ O consumidor pode exigir reparação, substituição ou devolução
✔ Se o defeito surgir nos primeiros meses, presume-se defeito pré-existente

Ninguém pode abdicar de um direito que a lei protege.

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07/01/2026

🟦 Tenho um Poste no meu Terreno: O que Fazer?

🔌 Poste no seu terreno?
É mais comum do que parece encontrar postes de energia e telefonia instalados dentro de propriedades privadas.

Primeiro precisa saber a quem pertence o poste instalado no seu terreno em Portugal, o primeiro passo é identificar se se trata de uma infraestrutura de eletricidade ou de telecomunicações.

Aqui estão as formas mais eficazes de fazer essa verificação:

1. Observação Visual (A forma mais rápida)
• Postes de Eletricidade (Betão ou Metal): Geralmente pertencem à E-REDES (antiga EDP Distribuição). Procure por uma placa metálica ou pintura com um número de identificação (ex: um código alfanumérico). Se tiver isoladores de cerâmica ou vidro no topo e cabos grossos, é quase certamente elétrico.

• Postes de Telecomunicações (Madeira ou Betão fino): A grande maioria pertence à Altice/MEO (que detém a rede histórica), mas também podem ser da NOS ou Vodafone.

Nunca tente remover ou alterar por conta própria — é ilegal e perigoso.

Após a análise visual, entre em contacto com a E-REDES no caso de Poste de Eletricidade ou ANACOM, se for de Telecomunicações.

Se isso acontece consigo, saiba que:

✔ A E-REDES ou ANACOM, tem responsabilidade sobre manutenção e deslocação
✔ O proprietário pode solicitar a remoção ou reposicionamento
✔ A intervenção é gratuita quando o poste impede o uso normal do terreno
✔ Em alguns casos, pode haver compensação.

Tem esse problema e precisa de ajuda, procure um advogado.

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05/01/2026

🟦 IUC: ALTERAÇÕES APROVADAS, COM EFEITOS SOMENTE EM 2027

🚗 IUC — Atenção às alterações aprovadas pelo Parlamento
O Parlamento aprovou alterações ao regime do Imposto Único de Circulação (IUC), mas as novas regras apenas produzirão efeitos a partir de 2027.

Em 2026
✔ Mantêm-se as regras atualmente em vigor
✔ As datas de pagamento continuam dependentes da matrícula da viatura
✔ Os contribuintes devem acompanhar a regulamentação e aplicação futura

Em 2027

A partir de abril de 2027, o IUC deixa definitivamente de estar ligado ao mês da matrícula para a maioria dos casos. O objetivo é que abril seja o “mês do IUC” em Portugal, tal como maio/junho é o mês do IRS.

💸 Possibilidade de Pagamento Fracionado É A Grande Novidade
Pela primeira vez, o IUC poderá ser pago em prestações automáticas, dependendo do valor.

As mudanças visam uma maior uniformização e simplificação do pagamento do imposto, mas não se aplicam de imediato.

🔎 É fundamental estar atento à entrada em vigor efectiva das novas regras para evitar interpretações erradas e eventuais coimas.

Advocacia FinançasPortugal

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12/12/2025

EMITE RECIBOS VERDES? NÃO PERCA O PRAZO!

Se é trabalhador independente, precisa entregar a Declaração Trimestral à Segurança Social, indicando os rendimentos do trimestre anterior.

📅 Quando deve ser entregue?
A declaração é feita nos meses de:
• Janeiro
• Abril
• Julho
• Outubro

Não entregar dentro do prazo pode resultar em:
✔️ Contribuições calculadas de forma incorreta
✔️ Pagamentos em atraso
✔️ Acréscimos de encargos
✔️ Problemas futuros com a Segurança Social

Manter esta obrigação em dia evita complicações e garante a sua proteção social.

Precisa de orientação jurídica?

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