André Rodrigues Ferreira - Solicitador

28/10/2025

Confirmação Anual do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) até 31/12/2025

Nos termos da Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2015/849, todas as entidades sujeitas a registo comercial, designadamente sociedades comerciais, associações e fundações, encontram-se obrigadas a confirmar anualmente a informação constante do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE).

O RCBE constitui uma base de dados pública e obrigatória, destinada a identificar as pessoas singulares que, em última instância, detêm ou controlam efetivamente uma entidade jurídica.
A sua implementação visa reforçar a transparência das estruturas empresariais e associativas, bem como prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, em conformidade com as exigências nacionais e europeias em matéria de compliance.

Consequências da não atualização
* Multas: Coima de 1.000 € a 50.000 €
* Obrigações comerciais: Impossibilidade de celebrar ou renovar contratos.
* Acesso a fundos: Restrição de acesso a fundos europeus.
* Distribuição de lucros: Incapacidade de distribuir lucros ou fazer adiantamentos.
* Dissolução: A entidade não pode ser voluntariamente extinta ou dissolvida.
Contacte o seu Solicitador e atualize o seu RCBE, cumprindo a Lei.

26/02/2025

24/01/2025

De repente, os prazos e obrigações parecem obstáculos na estrada e chegar ao destino (e à solução) soa a missão impossível?

Respire fundo e tenha, no seu , o melhor mapa para, com eficácia e segurança, chegar às respostas de que precisa!

Estacione em www.osae.pt e dê boleia às soluções.

24/01/2025

As cerimónias de tomada de posse dos órgãos nacionais e regionais da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução estão agendadas para os próximos dias 29 e 30 de janeiro.

Visite osae.pt e fique a saber mais sobre locais, horários e transmissão destes momentos que assinalam o início do mandato 2025-2028.

Relembramos que, caso pretenda assistir presencialmente a alguma destas cerimónias, deverá seguir os procedimentos indicados na notícia sobre as mesmas. Alertamos para o facto de o número de vagas ser limitado, dada a capacidade das salas e tendo em consideração os dirigentes que serão empossados e as entidades presentes.

24/01/2025

Quando o problema tem o nome “partilhas”, não hesite: partilhe-o com um , evite conflitos e garanta toda a segurança jurídica na sua resolução.

Não sabe onde encontrar um Solicitador? Não se preocupe. Já que falamos partilhas, nós partilhamos tudo. Só tem de ir a osae.pt e clicar em “pesquisa de associados”.

03/01/2025

“Vou ganhar o Euromilhões!”
“O meu clube vai ser campeão!”
“Vou dar a volta ao mundo!”

Hum… 🤔 Quanto a estas, não conseguimos ajudar. Já se uma das suas resoluções para 2025 passar por resolver um problema jurídico, então, nesse caso, veio parar ao sítio certo: encontre um em osae.pt e não adie mais a solução!

09/12/2024

Vote na Lista B: compromisso, proximidade e trabalho em equipa para a valorização da nossa profissão. Contamos consigo para fazer a diferença!