João Lopes Vicente - Advogado

25/02/2025

Por estes dias, os caminhos da Justiça levam-nos ao Reino dos Algarves

30/09/2024

Informação com interesse para o cumprimento das obrigações declarativas e fiscais

Artigo 15.º
Cumprimento de obrigações declarativas e fiscais
1 - Podem ser cumpridas, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, as obrigações fiscais, declarativas e de pagamento, cujo prazo termine no período entre os dias 15 de setembro e 31 de outubro de 2024, desde que essas obrigações fiscais sejam cumpridas até ao dia 31 de dezembro de 2024.
2 - Pode ser cumprida, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, a obrigação de pagamento prevista nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 120.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, que termine no mês de novembro de 2024, desde que essa obrigação seja cumprida até ao dia 31 de dezembro de 2024.
3 - O disposto nos números anteriores é aplicável aos contribuintes e contabilistas certificados que tenham residência ou domicílio fiscal nas freguesias abrangidas pelo âmbito territorial delimitado nos termos do presente decreto-lei, e o invoquem como motivo atendível.

Estabelece medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em setembro de 2024.

23/10/2023

A portaria que procede à aprovação do regulamento do novo jogo social “Eurosorteio” foi publicada, esta segunda-feira, em Diário da República. As regras clarificam que, se o premiado morrer, os montantes em falta serão pagos aos herdeiros. Montante máximo do 1.º prémio é de 21,6 milhõ...

04/10/2023

É de saudar uma medida que já tardava.

Justiça desiste de traduzir decisões judiciais para linguagem comum: “É demasiado complicado”.

02/10/2023

Hoje é por Lisboa!

03/08/2023

Esta manhã o escritório abre a porta em Idanha-a-Nova!

Ao trabalho 💪💼⚖️

24/07/2023

A Justiça não dorme! 💪

21/07/2023

Sensação de dever cumprido!
Mais um dia de trabalho terminado.

09/09/2022

Na dúvida, consulte um Advogado.
Aconselhamento jurídico na hora certa pode poupar muitas dores de cabeça e...dinheiro.

No «Goucha», Bárbara Santos, que perdeu recentemente o companheiro de 27 anos devido a uma doença degenerativa, fala-nos da sua luta judicial em termos de herança.

19/07/2022

Sequestro (art.º 158.º do Código Penal): "Quem detiver, prender, mantiver presa ou detida outra pessoa ou de qualquer forma a privar da liberdade é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa".

vs

Direito de retenção (art.º 754.º do Código Civil): "O devedor que disponha de um crédito contra o seu credor goza do direito de retenção se, estando obrigado a entregar certa coisa, o seu crédito resultar de despesas feitas por causa dela ou de danos por ela causados".

Quid iuris? 😅

Um homem de 32 anos foi sequestrado por duas prostitutas que tinha contratado para uma noite num apartamento no Porto. A vítima recusou-se pagar o serviço e as mulheres trancaram-no na casa.

14/07/2022

 Na República, o direito deixou de ser um conjunto de rituais mais ou menos religiosos para se transformar numa língua e num sistema de representação das relações civis, comerciais, laborais e patrimoniais à luz da lógica.

05/07/2022

Por terras de Idanha!