Paula Durães Advogada

Paula Durães Advogada Queremos ser parte da solução, não uma parte do problema.

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Alameda Eça de Queiroz, n.º 14, r/c esquerdo, 4410-282 Canelas, Vila Nova de Gaia As áreas de exercício preferencial encontram-se no direito penal, civil, familia e sucessões, trabalho, comercial, societário, fiscal,administrativo, direitos de autor e propriedade intelectual e legalização de estrangeiros.

15/07/2020
Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), em articulação com a Autoridade para as Condições no T...
30/04/2020

Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), em articulação com a Autoridade para as Condições no Trabalho (ACT) e a Direcção-Geral de Saúde (DGS), disponibilizaram um documento com “19 Recomendações para Adaptar os Locais de Trabalho e Proteger os Trabalhadores”.

O Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), a Autoridade para as Condições no Trabalho (ACT) e a Direcção-Geral de Saúde (DGS), disponibilizaram "19 Recomendações para Ada

23/04/2020

Covid-19: A mediação imobiliária e construção
Tendo como foco o equilíbrio entre a saúde pública e a economia, o IMPIC esclareceu a 17-04-2020 que "as entidades com atividade de mediação imobiliária e de construção poderão celebrar contratos de mediação imobiliária, de empreitada e de subempreitada, quando aplicável, com os seus clientes recorrendo ao disposto no art. 16-A do Decreto-Lei n.º 12-A/2020, cumprindo os restantes pressupostos legais".
Desta forma, "os contratos-promessa de compra e venda de imóveis poderão ser celebrados e assinados de forma manuscrita ou através de assinatura eletrónica qualificada com base no referido normativo legal e na legislação aplicável (Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto, com as respetivas alterações)". Todavia, a adoção e aceitação dos referidos procedimentos pelas entidades de mediação imobiliária e de construção, clientes e destinatários de negócio deverão resultar de forma expressa, inequívoca e clara da sua vontade, informando as partes dos seus direitos e deveres no âmbito do presente diploma legal ora aprovado.
É disponibilizada uma lista de prestadores de serviços europeus autorizados à emissão de certificados de assinatura eletrónica que pode ser consultada em

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