Paula Durães Advogada

15/07/2020

30/04/2020

https://observador.pt/2020/04/30/quem-nao-usar-mascaras-pode-ser-multado-ate-350-euros/

Governo prepara regime sancionatório para quem não usar máscara nos locais onde isso é obrigatório. Multas entre 120 a 350 euros. Praticantes de despo...

30/04/2020

Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), em articulação com a Autoridade para as Condições no Trabalho (ACT) e a Direcção-Geral de Saúde (DGS), disponibilizaram um documento com “19 Recomendações para Adaptar os Locais de Trabalho e Proteger os Trabalhadores”.

O Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), a Autoridade para as Condições no Trabalho (ACT) e a Direcção-Geral de Saúde (DGS), disponibilizaram "19 Recomendações para Ada

23/04/2020

Covid-19: A mediação imobiliária e construção
Tendo como foco o equilíbrio entre a saúde pública e a economia, o IMPIC esclareceu a 17-04-2020 que "as entidades com atividade de mediação imobiliária e de construção poderão celebrar contratos de mediação imobiliária, de empreitada e de subempreitada, quando aplicável, com os seus clientes recorrendo ao disposto no art. 16-A do Decreto-Lei n.º 12-A/2020, cumprindo os restantes pressupostos legais".
Desta forma, "os contratos-promessa de compra e venda de imóveis poderão ser celebrados e assinados de forma manuscrita ou através de assinatura eletrónica qualificada com base no referido normativo legal e na legislação aplicável (Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto, com as respetivas alterações)". Todavia, a adoção e aceitação dos referidos procedimentos pelas entidades de mediação imobiliária e de construção, clientes e destinatários de negócio deverão resultar de forma expressa, inequívoca e clara da sua vontade, informando as partes dos seus direitos e deveres no âmbito do presente diploma legal ora aprovado.
É disponibilizada uma lista de prestadores de serviços europeus autorizados à emissão de certificados de assinatura eletrónica que pode ser consultada em