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09/10/2022

O Número de Identificação de Segurança Social (NISS) é o nº que permite uma identificação perante a Segurança Social única, exata e rigorosa, a nível nacional.

A atribuição de NISS a cidadãos estrangeiros através da identificação do mesmo no Sistema de Identificação da Segurança Social, efetua-se com a apresentação de requerimento para o efeito, Mod RV 1006 -2022 DGSS – Atribuição de Número de Identificação de Segurança Social – Cidadão Estrangeiro.

A atribuição de NISS na Hora pode ser solicitado por:

Cidadãos estrangeiros ou seus Representantes Legais (neste caso a representação poderá revestir a forma de Procuração ou PA 12 fornecido pelos serviços de Atendimento) OU Pela própria Entidade Empregadora (EE) quando esteja em causa uma relação laboral.

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Oferecemos assessoria para todo o processo de Imigração, Vistos, Legalização (Documentos- NIF, NISS), Manifestação de Interesse, Reagrupamento Familiar e outros) e Nacionalidade Portuguesa.

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09/10/2022

1️⃣ O NIF é o registro do cidadão residente ou não no território nacional (Portugal 🇵🇹) - Para não residente que pretende ter rendimentos fiscais é preciso ter um Representante Fiscal. ( As crianças também precisam do NIF).

O representante fiscal assegura ao cidadão não residente o:

1. Recebimento da correspondência expedida pela AT;
2. Cumprimento dos deveres tributários acessórios, incluindo a entrega de declarações de rendimentos; e
3. Exercício de direitos perante a AT, incluindo de reclamação graciosa, recurso hierárquico ou impugnação judicial.

Quem pode ser nomeado como representante fiscal?

Pode ser nomeado como representante fiscal qualquer pessoa, singular ou coletiva, com residência em território nacional.

A designação e substituição de representante fiscal pode ser efetuada:

No Portal das Finanças:

Acedendo a “Serviços” > “Dados Cadastrais” > “Representante” > “Entregar Nomeação” e selecionando “IRS” (ou “IVA e IRS” se exercer uma atividade em território português); ou
Através do e-balcão, acedendo a “Imposto ou área” > “Registo de Contribuintes” > “Tipo de questão” > “Identificação” > “Questão” > “Representação Fiscal”:

Pedido de designação pelo contribuinte singular não residente – deve submeter em anexo uma declaração com a aceitação da representação fiscal assinada pelo representante com domicílio fiscal em Portugal;

Pedido de designação pelo representante fiscal – deve submeter em anexo a procuração com a atribuição de poderes para o efeito.

As procurações estão dispensadas de reconhecimento da assinatura se forem passadas a advogado ou solicitador identificados nessa qualidade.

ATENÇÃO: A falta de designação de representante fiscal, quando obrigatória está sujeita ao pagamento de coima de € 75 a € 7.500, ficando o cidadão não residente prejudicado no exercício de direitos junto da AT.

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23/08/2022

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15/05/2022

O Dia Internacional da Família, celebrado anualmente em 15 de maio, foi instituído por proposta da ONU, em 1994. A comemoração visa ressaltar a importância da família na estruturação do núcleo familiar e o seu papel na base da educação infantil.

Hoje, 15 de Maio de 2022 comemoramos mais um dia ao lado da nossa família!

E você? Já desejou feliz dia da família aos seus familiares?

06/05/2022

Para ser advogada em Portugal é preciso ter em primeiro lugar, muita força de vontade.

E mais...

Para advogar em Portugal basta ser inscrito (a) na OAB, independentemente de sua nacionalidade, Brasileira ou Portuguesa.

Entre Brasil e Portugal há um acordo de reciprocidade, em que é necessário apenas passar por um processo administrativo.

Não é necessário fazer prova, validar diploma ou ter autorizaçãode residência.

Quer saber mais???

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02/05/2022

Antes de se mudar definitivamente é importante que você deixe algumas atividades prontas em seu país de origem até mesmo para que facilite sua nova rotina em Portugal.

Preparamos algumas dicas bem bacanas para que você possa se mudar despreocupado:

1) Cuide de seu psicológico! Você pode achar que não, mas vai precisar. Temos tendência à não lidar muito bem com mudanças.

2) Tenha um bom planejamento financeiro. Você pode contar com ajuda neste passo.

3) Faça um check-up na saúde. É importante lembrar que a saúde não é tão acessível em outros países como no Brasil.

4) Providencie um procurador. Em sua ausência, ele poderá resolver seu principais problemas.

5) Desenferruje seu inglês!

6) Desapega! Vida nova a partir do momento em que pisar em solo português.

E aí, gostou das dicas? Nos siga para mais conteúdo semelhantes 😉

06/04/2022

Você sabe quais cuidados seu pet necessita na hora de viaja?

Mudar de país requer muita organização. E quando se tem animais de estimação não é diferente. O processo para o transporte de um pet costuma ser burocrático, possuindo muitas regras que devem ser seguidas à risca.

Sendo assim, você precisará deixar tudo organizado para que esse processo corra na mais perfeita harmonia.

Para isso, trazemos algumas dicas do que é necessário providenciar:
- Implantar o microchip no seu pet;
- Aplicar a vacina antirrábica no animal;
- Fazer o exame de sorologia da raiva;
- pegar um certificado de saúde com o veterinário;
- Tirar o Certificado Zoosanitário Internacional/CZI;
- Manter o vermífugo e o anti-pulgas em dia.

Indicamos também que o animal passe por um processo de adaptação na caixa de transporte, para que assim, no dia da viagem, ele não passe por mais stress que somente o necessário.

É muito importante que você esteja atento ao padrão do chip implantado, à validade do certificado de saúde, bem como se o laboratório onde a sorologia da raiva irá se feita é aprovado pela Comissão Europeia.

Algumas pessoas, para garantir que correrá tudo bem com o transporte do animal, preferem contratar serviço especializado, sendo esta uma ótima opção.

E você? Quer viajar com seu pet e não sabe quais seus direito??

Se deseja um serviço especializado, contacte-nos. 🐩🦮🦜

04/04/2022

VOCÊ SABIA?

Saúde de Portugal é considerada a 12° melhor do mundo! O Relatório Mundial de Saúde de 2019 da Organização Mundial da Saúde atribuiu o sistema de saúde português em 12° lugar!

Bacana, né?

22/03/2022

No dia 18/03/2022 foi publicado o Decreto-Lei n° 26/2022 que apresenta alterações no Regulamento da Nacionalidade Portuguesa. Uma dessas alterações é em relação ao pedido de nacionalidade para ascendentes de cidadãos portugueses originários.

O artigo 24.°-B prevê que:
O governo poderá conceder a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos indivíduos que sejam ascendentes de cidadãos portugueses originários e que aqui tenham residência, independentemente do título, há pelo menos cinco anos imediatamente anteriores ao pedido, desde que a ascendência tenha sido estabelecida no momento do nascimento do cidadão português e que cumpram os demais requisitos.

Isso quer dizer que, se você for ascendente (pai ou mãe) de português originário (nascido em Portugal), e reside em Portugal há pelo menos 5 anos antes do pedido de nacionalidade, mesmo que sem título de residência, poderá ter direito à nacionalidade Portuguesa, desde que cumpra os demais requisitos previstos em lei.

Essa lei entrará em rigor ainda em Abril, mas você já pode entrar em contato para que possamos estudar seu caso com exclusividade!

Entre em contato pelo link da Bio ou pelo WhatsApp +351 932 429 110 🇵🇹🇵🇹

19/03/2022

FELIZ DIA DOS PAIS 🙎‍♂️, pelo menos para Portugal 🇵🇹

O Dia do Pai em Portugal é comemorado no dia 19 de março. Celebra-se no dia de São José, santo popular da igreja católica, marido de Santa Maria e pai terreno de Jesus Cristo.

A celebração da data varia de país para país. Além de Portugal, também celebram o Dia do Pai no dia 19 de março países como a Espanha, a Itália, Andorra, Bolívia, Honduras e Liechstenstein.

E você, celebra o dia dos pais em Março ou Agosto? 🤔

10/03/2022

E você? Já está comprando Euro? 🇪🇺

Quando vamos mudar para um país, com uma nova moeda, precisamos pensar diferente para obter noção de valores e quantidade.

Um dos maiores erros que imigrantes cometem, principalmente aqueles que pretendem morar em Portugal, é pensar como turista, convertendo todos os valores.

A forma mais adequada de saber se um valor compensa ou não é comparando ao salário mínimo recebido no país de destino. Por exemplo, se você pretende arrendar uma casa, você deve converter ao número em % que o valor do arrendamento represente de acordo com o salário mínimo e fazer o mesmo com o Brasil, para ver se realmente compensa. Ou seja, quantos % esse arrendamento representa do salário mínimo? 20, 30, 60%?

Isso pode parecer difícil e, por isso é importante realizar um planejamento. Ao caminhar pelo seu planejamento, vai perceber quanto precisa levar e quando vai gastar (média).

O melhor cenário é abrir uma conta europeia e começar trocar a moeda, assim você consegue comprar euro no melhor valor.

Você já está se planejando?
Conte conosco para te auxiliar em todos os processo 🇵🇹😉

📲 +351 932 429 110

08/03/2022

DIA INTERNACIONAL DAS MULHERES 🌹

Hoje, dia 08 de Março, é comemorado o Dia Internacional das Mulheres! Já parabenizou aquela mulher que faz parte da sua vida?

Compartilhe esse post com quem você ama para dizer o quanto ela é importante para você! 😻

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