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LFS Advogados

Sociedade de Advogados

29/04/2026

Foi publicada a Lei n.º 13/2026, de 16 de abril, com alterações relevantes ao regime do SIFIDE II, um dos principais incentivos fiscais ao investimento em investigação e desenvolvimento.

Entre as novidades destacam-se a prorrogação do benefício fiscal até 2026, o fim da aplicação indireta através de fundos de investimento e o alargamento das despesas elegíveis a determinadas componentes de inovação produtiva.

Estas mudanças podem ter impacto direto no planeamento fiscal das empresas e na estruturação de projetos de inovação.

Acompanhar estas alterações atempadamente pode fazer a diferença na forma como a sua empresa investe e beneficia dos incentivos disponíveis.

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14/04/2026

Foram anunciadas novas medidas fiscais para a habitação em 2026, com impacto para quem constrói, reabilita, investe ou coloca imóveis no mercado de arrendamento.

Entre as principais novidades destacam-se a taxa reduzida de IVA a 6% em determinadas empreitadas, benefícios fiscais ao investimento habitacional, novas regras para contratos de investimento para arrendamento, reforço das deduções em IRS e medidas de apoio ao arrendamento acessível.

Um pacote que procura aumentar a oferta de habitação e incentivar o investimento no setor.

Fale connosco para perceber como estas alterações podem aplicar-se ao seu caso.
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02/04/2026

O Governo avançou com novas medidas na reforma da habitação, com foco nas heranças indivisas.

O objetivo é desbloquear imóveis que permanecem anos sem utilização, muitas vezes devido a conflitos entre herdeiros, e colocá-los novamente no mercado.

Com este novo mecanismo, pretende-se reduzir impasses, acelerar decisões e aumentar a oferta de habitação, num contexto em que a escassez continua a pressionar os preços.

17/03/2026

O Governo aprovou um conjunto de novas medidas no âmbito da reforma da habitação, com o objetivo de aumentar a oferta de casas no mercado e reforçar a confiança no arrendamento.

Entre as medidas destacam-se alterações no planeamento sucessório das heranças indivisas, maior autonomia contratual entre senhorios e inquilinos e a criação de um Fundo de Emergência Habitacional para responder a situações urgentes.

Estas medidas procuram também simplificar processos legais e contribuir para maior estabilidade no acesso à habitação.

04/03/2026

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) anunciou novas medidas e prioridades inspetivas para 2026.

Entre os principais focos estão o combate ao trabalho não declarado, a regularidade das relações contratuais, o cumprimento das obrigações laborais e de segurança social e a igualdade remuneratória entre mulheres e homens.

As empresas devem reforçar a atenção ao cumprimento da legislação laboral, num contexto de maior fiscalização.

12/02/2026

Foram atualizados os valores do subsídio de refeição e, com isso, também os limites de isenção de IRS e de Segurança Social.

Com a Portaria n.º 51-B/2026, passam a aplicar-se os seguintes valores:
➡️ 6,15€ (quando pago em dinheiro)
➡️ 10,46€ (quando pago em cartão/vales)

A portaria entrou em vigor a 31 de janeiro de 2026, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2026.

05/02/2026

A Tempestade Kristin levou o Governo a aprovar um conjunto de medidas excecionais de apoio às empresas afetadas.

Entre os apoios, destacam-se medidas na Segurança Social, atividade empresarial, moratórias bancárias e fiscais, linhas de crédito, apoios do IEFP, reconstrução e investimento, e medidas específicas para os setores da agricultura e floresta.

Se a sua empresa foi afetada e precisa de apoio para perceber que medidas se aplicam ao seu caso, fale connosco.

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25/12/2025

A equipa da LFS Advogados deseja-lhe umas Boas Festas e um novo ano repleto de saúde, sucessos e novas conquistas. ✨🎄

07/11/2025

A partir de hoje, empresas que se qualifiquem como PME ou Small Mid Cap e que exerçam atividade agrícola, comercial ou industrial passam a beneficiar de uma redução significativa no IRC:

✔ 15% para os primeiros 50.000 € de matéria coletável
✔ 17% para o valor excedente

Esta medida que visa apoiar o crescimento e competitividade das pequenas e médias empresas.

Precisa de ajuda para perceber se a sua empresa está abrangida? Fale connosco.

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05/11/2025

O novo Orçamento do Estado traz alterações relevantes que prometem impulsionar a atividade empresarial:

🔹 Redução do IRC – objetivo: 17% até 2028
🔹 Fim do regime indireto do SIFIDE
🔹 Revogação do Adicional de Solidariedade para a banca
🔹 Manutenção da contribuição extraordinária do setor farmacêutico
🔹 Investimento de €20M em IA na Administração Pública
🔹 Apoio ao setor da Comunicação Social e promoção do Turismo

Apesar da descida de impostos, o OE2026 mantém exigências específicas por setor.

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