Tânia Raquel Dias - Advogada

24/02/2024

20/02/2024

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02/10/2019

Novo Código do Trabalho entrou em vigor a 1 de Outubro. Saiba o que vai mudar!

Foi publicada, esta quarta-feira, em Diário da República a revisão da Lei Laboral. Entre as mudanças, está o polémico alargamento do período experimental e a nova taxa de rotatividade.

27/06/2019

https://www.homepagejuridica.pt/noticias/5260-aprovada-entrega-da-casa-aos-bancos-para-liquidar-credito-a-habitacao

A proposta do PS para que seja admitida a entrega da casa às instituições bancárias para extinguir a dívida no crédito à habitação foi aprovada, com o apoio de PSD, P*P e BE e a abstenção de CDS-PP.

05/06/2019

Sim. Se a sanção consistir no despedimento o trabalhador tem direito de optar entre a reintegração e a indemnização a fixar entre 30 e 60 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade ou fração de antiguidade sendo que a mesma não pode ser inferior a seis meses de retribuição base e diuturnidades. Se se tratar de sanção pecuniária ou suspensão, a indemnização não deve ser inferior a 10 vezes a importância da sanção ou da retribuição perdida. Se a sanção resultar do trabalhador exercer ou candidatar-se a funções em estrutura de representação coletiva dos trabalhadores, então os mínimos atrás referidos são elevados para o dobro e em caso de despedimento, a indemnização não deve ser inferior ao valor da retribuição base e diuturnidades correspondentes a 12 meses.

28/05/2019

Caso o empregador obste culposamente ao gozo de férias, o trabalhador tem direito a compensação no valor do triplo da retribuição correspondente ao período em falta, que deve ser gozado até 30 de Abril do ano civil subsequente.