NAdvogados - Nuno Albuquerque, Deolinda Ribas - Soc Advogados

16/03/2024

https://ominho.pt/braga-advogado-nuno-albuquerque-nomeado-para-orgao-britanico-de-resolucao-de-conflitos-no-desporto/

O advogado bracarense Nuno Albuquerque foi nomeado como membro da associação “Sport Resolution”, do Reino Unido, pelo período de 01 de abril a 31 de março de 2027, como especialista na área Internacional. - Anúncio - A “Sport Resolutions” (SR) é um serviço de resolução de disputas ...

29/12/2023

2023 está quase a chegar ao fim e na N Advogados estamos muito gratos por tudo o que este ano nos trouxe.

Desejamos um Feliz e Próspero Ano Novo, esperando que 2024 traga muitas conquistas e sucessos 🍾

21/12/2023

Um Feliz Natal e tudo de bom para 2024
Forte abraço,

14/12/2023

Mariana Schafhauser Boçon, da N-Advogados, é autora do artigo sobre “Violência Obstétrica em Portugal: a Necessária Mudança de Paradigma Através da Promoção dos Direitos Humanos das Mulheres” que foi publicado no e-book “Direitos humanos, cidadania e desenvolvimento sustentável”, editado pelo Instituto Ibero americano de Estudos Jurídicos, em Portugal, em cooperação com o Instituto Jurídico Portucalense do Politécnico de Leiria.

O referido artigo tem por base as referências das normas internacionais dos direitos humanos e procurou verificar de que forma a violência obstétrica está presente em Portugal.

Este trabalho é um contributo para suscitar e densificar o debate sobre a adoção de determinadas medidas no ordenamento jurídico português tendo em vista a proteção dos direitos das mulheres, sem com isso se pretender gerar outro elemento de limitação e/ou culpabilização da atividade médica.

Pode aceder ao e-book aqui: bit.ly/3NsMFit

10/12/2023

Este dia pretende homenagear a dedicação de todos os cidadãos defensores dos direitos humanos, acabando com qualquer tipo de discriminação e promovendo a igualdade entre todos.

Foi escolhido este dia para honrar o momento em que a Assembleia Geral das Nações Unidas proclamou a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a 10 de dezembro de 1948.

Esta declaração, assinada por 58 estados, foi criada com intuito de promover a paz e a preservar a humanidade, após os conflitos da 2ª Guerra Mundial que vitimaram milhões de pessoas.

30/10/2023

Com organização conjunta da ODR Foundations Training, ICFML (Instituto de Certificação e Formação de Mediadores Lusófonos) e da Mediar 360, realiza-se de 6 a 10 de novembro, a Cyberweek 2023 que conta com um capítulo inteiramente em português.

Nesta iniciativa, Nuno Albuquerque, da N-Advogados, participará no painel ODR em Portugal, Brasil e África, sendo também intervenientes Ana Maria Maia Gonçalves, Andrea Maia e Cátia Cebola.

Do programa constam, entre outros, temas como a utilização de tecnologia para ligação das diversas Partes intervenientes em processos de mediação em reestruturação de empresas, a utilização de tecnologias específicas para utilização no mundo do direito e da justiça, o recurso a técnicas e tecnologias para maior eficiência dos processos de mediação e o recurso à mediação online.

Mais informações disponíveis através do bit.ly/45UnFGV

09/10/2023

No dia 18 de outubro de 2023, vai ter lugar em S. Paulo, no Brasil, o Congresso GEMEP-CBAr 2023 sobre Mediação e Contratos Empresariais.

Este Congresso é uma iniciativa do Grupo de Estudos de Mediação Empresarial Privada do Comité Brasileiro de Arbitragem (Gemep-CBAr) e da AASP – Associação dos Advogados.

A Associação dos Advogados de S. Paulo (AASP), com setenta e cinco mil associados, é a maior associação de advogados da América Latina e foi fundada em 1943. Reúne advogados de todo o Brasil e tem escritórios em S. Paulo, Brasília, Campinas e Ribeirão Preto. Desenvolve a sua atividade na área da formação, presta serviços relacionados com a atividade profissional da advocacia e, a partir de 2012, criou o seu Centro de Mediação.

É este Centro de Mediação que realiza agora o seu Congresso que destinou à discussão de temas diversos sobre a mediação no universo dos conflitos empresariais, com destaque para a Identificação do instrumento apropriado em situações de conflito – cenário de opções e oportunidades de mediação, a mediação em disputas relacionadas a energia e infraestrutura e no âmbito do desporto.

Nuno Albuquerque, sócio da N-Advogados e membro da Direção e Presidente do PóloÁfrica do ICFML - Instituto de Certificação e Mediadores Lusófonos (www.icfml.org) foi convidado a participar no referido Congresso e será orador no Painel relativo aos “Conflitos empresariais: o desenvolvimento da mediação em novos setores e segmentos”, onde irá abordar a temática da Mediação de disputas Desportivas: Clubes, Passes e Patrocínio, intervenção que ocorrerá pelas 16:30h BR/20:30h PT.

Para os interessados, a N-Advogados disponibiliza o link para participar nesta iniciativa podendo inscrever-se antecipadamente através do link➡️: bit.ly/46LAiVX

01/09/2023

Está ainda a decorrer o período transitório para integral aplicação da Lei 4/2019 que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %.

A data limite para o fim do período transitório é fevereiro de 2024 mas esta legislação impõe já, para algumas empresas, obrigações a cumprir durante este período transitório.

Importa, por isso, recordar os aspetos mais relevantes desta legislação bem como das consequências para o não cumprimento das obrigações inscritas no referido diploma legal.

Conheça os aspetos mais relevantes desta Lei em https://nadvogados.com/empresas-contratar-pessoas-deficiencia/

04/08/2023

Foi já publicada em Diário da República a Lei que estabelece perdão de p***s e amnistia infrações. Esta Lei assinala a visita do Papa a Portugal por ocasião da realização da Jornada Mundial da Juventude e entrará em vigor a 1 de setembro de 2023.

O referido diploma contempla perdão de sanções penais relativas a ilícitos praticados até às 00:00 horas de 19 de junho de 2023 quando tais factos tenham sido praticados, na data em que ocorreram, por pessoas que tenham entre 16 e 30 anos de idade. Nestes casos, é perdoado 1 ano de prisão a todas as p***s de prisão até 8 anos.

São também perdoadas as p***s de multa até 120 dias a título principal ou em substituição de p***s de prisão, bem como nos casos em que:
- foi determinada prisão subsidiária resultante da conversão da pena de multa;
- a pena de prisão foi determinada por não cumprimento da pena de multa de substituição;
- foram aplicadas demais p***s de substituição, exceto nos casos da suspensão da execução da pena de prisão subordinada ao cumprimento de deveres ou de regras de conduta ou acompanhada de regime de prova.

A Lei agora aprovada prevê ainda a amnistia para as infrações penais cuja pena aplicável não seja superior a 1 ano de prisão ou a 120 dias de multa.

Foi também contemplado o perdão de sanções acessórias relativas a contraordenações cujo limite máximo de coima aplicável não exceda 1000 euros.

Foram ainda amnistiadas as infrações disciplinares e infrações disciplinares militares que não constituam simultaneamente ilícitos penais não amnistiados nesta lei e cuja sanção aplicável, em ambos os casos, não seja superior a suspensão ou prisão disciplinar.

Finalmente, a Lei prevê o perdão de multas até um ano e sanções acessórias de contraordenações até mil euros, à exceção de ilícitos cometidos sob o efeito de álcool
(incluindo a condução).

Note-se que ficam de fora do âmbito do diploma os crimes de homicídio, infanticídio, maus-tratos, violência doméstica, crimes contra a autodeterminação sexual, sequestro,
corrupção, tráfico de órgãos humanos e fraude da obtenção de subsídio.

Relativamente ao limite etário, no caso, 30 anos, este só será aplicável a crimes e não a contraordenações.
A equipa multidisciplinar da N-Advogados continuará a acompanhar as alterações legislativas e medidas adotadas, de forma a informar e prestar sempre todo o apoio necessário.

Para mais informações, contacte-nos.
N-Advogados

28/07/2023

O Dia Mundial contra o Tráfico de Pessoas é celebrado anualmente a 30 de julho. Este dia foi proclamado através da Resolução 68/192, adotada na Assembleia Geral da ONU de 18 de dezembro de 2013, considerando-se uma oportunidade para refletir, prevenir e combater a exploração humana.

O tráfico de pessoas é uma violação grave dos direitos humanos e uma das formas mais desprezíveis de exploração humana. Envolve o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, por meio de ameaça, uso da força ou outras formas de coação, com o objetivo de as explorar para trabalhos forçados, atividades se***is, remoção de órgãos, mendicância forçada e outras atividades criminosas.

O UNODC, a UE e os EstadosMembros colaboram com numerosos parceiros para reforçar a cooperação, prestar assistência às vítimas e defender os direitos dos migrantes, dos refugiados e dos requerentes de asilo.

Promover a cooperação internacional, investindo ao mesmo tempo na legislação e nas capacidades nacionais, tem produzido resultados benéficos. Todos os anos cada vez mais traficantes são levados a tribunal e, mundialmente, o número de pessoas condenadas aumentou exponencialmente.

Neste dia, diversas organizações e governos realizam eventos, campanhas de conscientização e atividades para sensibilizar o público das causas e consequências deste crime. Além disso, são promovidas ações para fortalecer a prevenção, a proteção das vítimas e a punição dos responsáveis.

17/07/2023

O Dia Mundial da Justiça Internacional é celebrado anualmente a 17 de julho. Esta data foi estabelecida pela Assembleia Geral das Nações Unidas para promover a consciencialização sobre a importância da justiça internacional e do sistema de tribunais internacionais, a par do dia em que se foi adotado o Estatuto de Roma e que deu origem ao Tribunal Penal Internacional.

A justiça internacional refere-se ao conjunto de instituições e processos legais que têm como objetivo resolver disputas entre Estados e promover a responsabilização por violações graves do direito internacional, como genocídio, crimes de guerra, crimes contra a humanidade e agressão.

A criação de tribunais internacionais, como o Tribunal Internacional de Justiça (também conhecido como Corte Mundial) e o Tribunal Penal Internacional (estabelecido em 2002 em Haia), desempenham um papel fundamental na justiça a nível global.

Esta data é uma ocasião para destacar a importância desses tribunais e para promover a cooperação entre os Estados na luta contra a impunidade e na busca pela justiça. É também uma oportunidade para sensibilizar a sociedade sobre os princípios do direito internacional e os direitos humanos, fortalecendo assim a proteção dos direitos fundamentais em todo o mundo.

Neste dia, organizações, instituições académicas e governos realizam eventos, seminários, debates e outras atividades para promover e difundir a conscientização sobre a importância da justiça internacional e os desafios que esta enfrenta. O seu objetivo é fortalecer os esforços globais para alcançar uma ordem mundial mais justa, baseada no respeito aos direitos humanos e no estado de direito.

03/07/2023

Nuno Albuquerque foi reconduzido como árbitro do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), integrando a respectiva lista de árbitros para o mandato 2023-2027.

Hoje, dia 3 de Julho, no Comité Olímpico de Portugal, terá lugar a cerimónia de tomada de posse dos árbitros do TAD para este novo mandato.

Criado em 2015, com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionadas com a prática do desporto, o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) tem tido um importante papel no sistema de justiça português, permitindo a especialização na resolução de litígios que envolvem, além do mais, a ponderação e a proteção do interesse público desportivo.

O TAD é uma entidade jurisdicional independente dos órgãos da administração pública do desporto e dos organismos que integram o sistema desportivo, dispondo de autonomia administrativa e financeira. Exerce a sua jurisdição em todo o território nacional, gozando de jurisdição plena em matéria de facto e de Direito nos julgamentos das impugnações e recursos que lhe são submetidos nos termos da Lei do TAD aprovada pela Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, com a redação dada pela Lei n.º 33/2014, de 16 de junho.

O TAD afirma-se como instrumento de promoção da pax desportiva. Nesta missão, para além das boas decisões que a competência dos Árbitros assegura, é permanente a preocupação pela inviolabilidade dos princípios da autonomia do TAD, da independência e imparcialidade por parte dos respectivos árbitros.