ACM Advogados

18/05/2026

Lei Orgânica n.º 1/2026 de 2026-05-18
Assembleia da República

Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.

18/05/2026

Na próxima quinta-feira em Braga

16/04/2026

Dia de formação interna: “inteligência artificial para advogados”. Obrigada à dra Diana Costa pela forma clara e pragmática como debateu connosco este tema

24/03/2026

Próxima sessão da AJB:

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A Associação Jurídica de Braga vai levar a cabo no dia 26 de Março, pelas 18h00 uma Sessão de Estudo sobre "As alterações ao Direito do Urbanismo em curso: debate em torno da recente proposta de alteração do RIUE”, que conta com as intervenções da Prof.ª Doutora Fernanda Paula Oliveira (Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Presidente da Direção da AdUrbem - Associação para o Desenvolvimento do Direito do Urbanismo e da Construção) e do Dr. Marcelo Delgado (Jurista especialista em Direito do Urbanismo, Presidente da ATAM - Associação dos Trabalhadores da Administração Local).

A sessão será mista, ou seja, presencial na sede da AJB, ou via zoom para quem se inscrever para o email da AJB.

Para os Sócios da AJB, com as quotas em dia, a entrada será gratuita, sujeita a inscrição prévia.

Para os não Sócios terá um custo de € 10,00, também sujeita a inscrição prévia.

19/03/2026

Lançamento do “Manual de Direito Fiscal”

19/03/2026

Sessão de reflexão - ACMeetings

17/03/2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2026

Acórdão do STA de 26 de Março de 2025, no Processo n.º 12/24.9BALSB ― Pleno da Secção do Contencioso Tributário Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «― Só beneficiam da taxa de 6% de IVA prevista, conjugadamente, nos artigos 18.º, alínea a), e na Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA, as empreitadas de reabilitação urbana; ― A qualificação como ‘empreitada de reabilitação urbana’ pressupõe a existência de uma empreitada e a sua realização em Área de Reabilitação Urbana para a qual esteja previamente aprovada uma Operação de Reabilitação Urbana».

Acórdão do STA de 26 de Março de 2025, no Processo n.º 12/24.9BALSB ― Pleno da Secção do Contencioso Tributário Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «― Só beneficiam da taxa de 6% de IVA

17/03/2026

Jornadas de deontologia da Delegação de Braga - com a participação da sócia Suzana Costa

17/03/2026

Quinta-feira em Braga - apresentação do manual de Direito Fiscal

17/03/2026

Na próxima sexta-feira em Braga a convite da Dra Filipa Magalhães